EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. INDENIZAÇÃO: DANO MORAL. I. - O acórdão-recorrido decidiu a causa a partir do exame da prova, certo que a versão fática da instância ordinária é imodificável em recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO ATENDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Podem ser conhecidos como agravo regimental os embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática emanada de membro do Supremo Tribunal Federal. - Perda de objeto porque a pretensão fora atendida no Superior Tribunal de Justiça. Impugnação da parte recorrida, cujo pleito é a reconsideração da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO: LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA ANTES E APÓS A CF/88. SÚMULA 732/STF. I. - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, declarou a "constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex tunc, do art. 15, § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei nº 9.424, de 24/12/96" (ADC 3/DF, Ministro Nelson Jobim, "D.J." de 14.12.99). Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, não conheceu de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, que versava a respeito da cobrança da contribuição do salário-educação posteriormente à Lei 9.424/96 (RE 272.872/RS, Relator Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 19.4.2001). Finalmente, em 17.10.2001, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, não conheceu de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, em que se questionava a cobrança da citada contribuição na vigência da Constituição Federal de 1988, mas em período anterior à Lei 9.424/96. É dizer, o Supremo Tribunal Federal, no citado julgamento, deu pela constitucionalidade do DL 1.422/75, art. 1º, § 1º e § 2º, e pela recepção, pela C.F./88, da alíquota de 2,5% fixada pelo Decreto 87.043, de 22.3.82, que perdurou até ter vigência a Lei 9.424, de 24.12.96 (RE 290.079/SC, Relator Ministro Ilmar Galvão). Seguiram-se julgamentos, no mesmo sentido e na mesma sessão, de inúmeros outros recursos extraordinários. II. - Incidência da Súmula 732/STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 279-STF. I. - O acórdão recorrido entendeu que a parte agravada faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal a partir do exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos. Incidência, no caso, da Súmula 279-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício previdenciário. Decisão na fase de conhecimento no sentido de que a aplicação da Súmula 260/TFR não vincula o benefício previdenciário em número de salários mínimos. Decisão na fase de execução em que se chegou a outra conclusão. 3. Rediscussão da matéria referente à fase de conhecimento. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ofensa à coisa julgada não alegada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: fundamentação deficiente: necessidade de que a sua interposição enuncie e discuta os fundamentos da decisão recorrida. Se a decisão recorrida se limita, à guisa de motivação, à invocação de Súmula da jurisprudência do próprio ou de outro Tribunal, é necessário que o RE se dirija contra a fundamentação dos precedentes em que se alicerça o enunciado e junte cópia deles, ou pelo menos - se se cuida de tribunal de jurisdição nacional e a exemplo do que se exigia ao tempo do RE por dissídio de julgados (Súmula 291) - que indique o repertório de jurisprudência autorizado que os tenha publicado; é que os fundamentos dos precedentes incluídos na referência da Súmula aplicada se consideram acolhidos, como razão de decidir, pela decisão recorrida. 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "B" DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PERTINENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. O Supremo Tribunal Federal consignou o entendimento de que o recurso extraordinário, com fundamento na alínea "b" do dispositivo constitucional pertinente, quando interposto em face de acórdão proferido por órgão fracionário de tribunal, deve ser instruído com a cópia do precedente plenário que tenha decidido no mesmo sentido. Precedentes: RE 294.361-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 193.931, Rel. Min. Moreira Alves; RE 157.325-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu questão relativa ao cabimento, in concreto, de recurso especial: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional invocado no RE: Súmula 282. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: 1. Motivação dos julgados (CF., art. 93, IX): validade da decisão que se cinge à invocação de jurisprudência pacífica corroborada posteriormente em enunciado de Súmula: inexistência de violação à exigência constitucional. 2. Recurso extraordinário: fundamentação deficiente: necessidade de que a sua interposição enuncie e discuta os fundamentos da decisão recorrida. Se a decisão recorrida se limita, à guisa de motivação, à invocação de Súmula da jurisprudência do próprio ou de outro Tribunal, é necessário que o RE se dirija contra a fundamentação dos precedentes em que se alicerça o enunciado e junte cópia deles, ou pelo menos - se se cuida de tribunal de jurisdição nacional e a exemplo do que se exigia ao tempo do RE por dissídio de julgados (Súmula 291) - que indique o repertório de jurisprudência autorizado que os tenha publicado; é que os fundamentos dos precedentes incluídos na referência da Súmula aplicada se consideram acolhidos, como razão de decidir, pela decisão recorrida.

Imposto de renda: correção monetária: atualização pela UFIR: constitucionalidade do art. 79 da L. 8383, de 30.12.91: precedentes. Se o fato gerador da obrigação tributária relativa ao imposto de renda reputa-se ocorrido em 31 de dezembro, conforme a orientação do STF, a lei que esteja em vigor nessa data é aplicável imediatamente, sem contrariedade ao art. 5°, XXXVI, da Constituição

EMENTA: Benefício previdenciário de prestação continuada:: acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício

EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas: acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF, no sentido de não haver óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a referida contribuição, destinada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores: precedentes

EMENTA: 1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada : necessidade de impugnação. 2.Recurso extraordinário: fundamentação deficiente: necessidade de que a sua interposição enuncie e discuta os fundamentos da decisão recorrida. Se a decisão recorrida se limita, à guisa de motivação, à invocação de Súmula da jurisprudência do próprio ou de outro Tribunal, é necessário que o RE se dirija contra a fundamentação dos precedentes em que se alicerça o enunciado e junte cópia deles, ou pelo menos - se se cuida de tribunal de jurisdição nacional e a exemplo do que se exigia ao tempo do RE por dissídio de julgados (Súmula 291) - que indique o repertório de jurisprudência autorizado que os tenha publicado; é que os fundamentos dos precedentes incluídos na referência da Súmula aplicada se consideram acolhidos, como razão de decidir, pela decisão recorrida

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Aposentadoria. Direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos. Súmula 359/STF. 3. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão-somente, para afastar a retroação da data de início da aposentadoria

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: ART. 58, ADCT, E ART. 201, § 2º, CF. I. - Reajuste anterior à aplicação do art. 58, ADCT: inocorrência do contencioso constitucional. II. - Observância do art. 201, § 2º, da CF: até a implantação do plano de custeio e benefícios será observado o critério do art. 58, ADCT. III. - Precedente do STF: RE 234.858/RJ, Velloso, 2ª Turma, "DJ" de 11.12.1998. IV. - Agravo não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO DECRETO-LEI Nº 1.422/75 E DA LEI Nº 9.424/96 - EXIGIBILIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REMUNERAÇÃO DOS AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E EMPRESÁRIOS - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tema de contribuição pertinente ao salário-educação, pronunciou-se pela legitimidade constitucional de sua incidência, seja com fundamento no Decreto-lei nº 1422/75, cujo artigo 1º, § 2º, teve a sua constitucionalidade confirmada (RE 290.079/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) - preservando-se, desse modo, a validade jurídica do Decreto nº 76.923/75 (que majorou a alíquota de 1,4% para 2,5%) e do Decreto nº 87.043/82 (que manteve a alíquota de 2,5%) -, seja com suporte na Lei nº 9.424/96, cuja compatibilidade com o texto da Constituição da República foi expressamente reconhecida por esta Corte (ADC 3/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 272.872/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). - Os precedentes em questão, ao proclamarem a plena validade constitucional do Decreto-lei nº 1.422/75 e da Lei nº 9.424/96, legitimaram a exigibilidade da contribuição especial pertinente ao salário-educação, sem qualquer solução de continuidade, durante o período de tempo abrangido, sucessivamente, pela vigência de cada um desses diplomas legislativos. - O recurso extraordinário será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal com estrita observância dos limites temáticos delineados no ato de sua interposição, tornando inaplicável, ao julgamento do apelo extremo, o princípio "jura novit curia". Precedentes. Doutrina.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 209.899, no sentido de que o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretendem os recorrentes, no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - A esta Corte cabe verificar, de ofício, a tempestividade do agravo de instrumento. Como se vê da decisão agravada, a publicação da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário se deu em 21.11.2002, e o agravo só foi interposto em 24.01.2003. - A juntada de certidão de devolução do prazo para manifestação do autor somente com a petição de agravo regimental em nada aproveita o ora agravante, uma vez que o traslado se deve processar perante o tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada posterior neste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI Nº 7.787/89. Esta colenda Corte firmou orientação no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário não é ofensiva ao art. 195, inciso I, da Magna Carta. Isso porque a primeira parte do § 4º do art. 201 (em sua redação originária) da mesma Carta de Outubro determina que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária". Precedentes: AI 208.569-AgR, Rel. Min. Moreira Alves; RE 397.687-ED, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 338.207-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Aplicável, ainda, o teor da Súmula 207 desta Casa Maior da Justiça brasileira. Agravo regimental a que se nega provimento.