E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO EXTREMO DEDUZIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros moratórios. Não incidência no prazo previsto na Constituição. Inteligência do art. 100, § 1º, da Carta Magna. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Precedentes. 3. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º). Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. 4. Ônus de fiscalização da agravante. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5°, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.05.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. O órgão competente para a apreciação do agravo do art. 545, do CPC, é aquele composto pelo prolator da decisão agravada. 3. Original apresentado no Superior Tribunal de Justiça. Remessa ao STF. Recurso intempestivo. 4. Agravo regimental não conhecido

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO. Homologada, tão-somente, a desistência do recurso, não há que se falar em extinção do processo com julgamento do mérito, nos termo do art. 269, inciso V, do CPC. Eventual renúncia ao direito sob o qual se funda a ação e a alegada necessidade de condenação em verbas de sucumbência deverão ser aplicadas pelo Juízo de origem. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203, V, da Constituição Federal. Dispositivo não auto-aplicável. 4. Eficácia após edição da Lei nº 8.742, de 07.12.93. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "B". CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Recurso interposto com base na alínea "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição do Brasil, hipótese em que se revela imprescindível, para sua admissão, a existência de declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal, ausente no caso concreto. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI 8.742/93. INTERPOSIÇÃO PELAS ALÍNEAS A E B. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SÚMULA 528 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. Recurso interposto com base na alínea "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição do Brasil, hipótese em que se revela imprescindível, para sua admissão, a existência de declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou órgão especial do Tribunal, ausente no caso concreto. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema previamente argüido. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. Acórdão recorrido que se assenta em mais de um fundamento suficiente para a manutenção do julgado. Recurso extraordinário que se insurge apenas contra um deles. Inadmissibilidade do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI 8.742/93: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ARESTO PARADIGMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que ao conhecimento e julgamento do recurso extraordinário é imprescindível a ciência da motivação do acórdão recorrido, salvo se a ausência dela é o fundamento da irresignação extrema. Assim, se a decisão recorrida apenas se reporta à fundamentação de precedente do Tribunal "a quo", não se conhece do extraordinário se o recorrente não opôs embargos de declaração nem fez prova do teor do precedente invocado. 2. Portanto, duas são as oportunidades facultadas ao recorrente para a juntada do inteiro teor do precedente citado no julgado recorrido: a primeira, por meio da oposição de embargos declaratórios perante o Tribunal de origem; a segunda, por ocasião da interposição do recurso extraordinário, quando se faz a prova do aresto plenário que declarou a inconstitucionalidade da norma, que é fundamento do acórdão dissentido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Previdência Social. Benefícios. Reajustamentos. Ofensa ao art. 58 do ADCT. Questão que não se examina em fase de execução. Limites da coisa julgada. Ofensa indireta. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. 2. RECURSO. Execução de sentença. Benefício previdencial. Atualização. Cálculos. Alteração. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Agravo regimental não provido. Não é lícito, em liquidação de sentença, nem em processo de execução, alterar os critérios dispostos na sentença exeqüenda para atualização dos cálculos de benefício previdencial, porque o não permite a coisa julgada. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DUPLA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A pretensão da embargante, na verdade, é rediscutir tema já há muito consolidado no âmbito deste excelso Tribunal, no sentido da constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, nos termos da Lei nº 7.787/89. Precedentes: AI 208.569-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, e AI 338.207-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Insubsistentes, ademais, as alegações da embargante quanto a uma eventual existência de dupla imposição tributária. Precedentes: RE 397.687-ED, Rel. Min. Ellen Gracie; e REs 369.973-ED e 414.063-ED, Rel. Min. Carlos Velloso. Embargos declaratórios rejeitados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. 1. Acórdão embargado que afastou a incidência dos critérios do art. 58 do ADCT no reajuste do valor de aposentadoria concedida em 23/2/1989 e determinou a aplicação da Lei 8.213/91. 2. A Lei 8.213/91, todavia, nada dispõe acerca da atualização dos benefícios iniciados no período compreendido entre a promulgação da Constituição e o início da vigência do citado diploma legal. Na realidade, tal norma cuida do recalculo e reajustamento da renda mensal inicial dos benefícios concedidos no citado intervalo de tempo. A atualização do valor desses benefícios, em verdade, é matéria disciplinada pela Lei 7.787/89, esta sim aplicável à espécie. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para assentar que na atualização do valor e da renda mensal inicial da aposentadoria em tela deverão incidir, respectivamente, as Leis 7.787/89 e 8.213/91.

PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -, entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe a providência quando o conflito de interesses envolvido está ligado ao direito de viúva de perceber pensão em valor idêntico ao salário de benefício do servidor falecido, independentemente da data do óbito

PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -, entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe a providência quando o conflito de interesses envolvido está ligado ao direito de viúva de perceber pensão em valor idêntico ao salário de benefício do servidor falecido, independentemente da data do óbito

OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pretexto de existir no acórdão omissão, o que na verdade pretendem os embargantes é rediscutir a causa em sede de embargos, o que não é possível. Além de ter como fundamento a impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, o acórdão lastreou-se também na jurisprudência da Corte no sentido de não ter o servidor público direito adquirido a determinado regime jurídico. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O ataque à decisão na execução se deve fazer à luz da ofensa à coisa julgada, e não com a invocação de dispositivos constitucionais pertinentes à fase de conhecimento. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O entendimento consolidado neste Tribunal é de que o prequestionamento deve ser explícito.Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.