1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O protocolo que efetivamente conta para a verificação do prazo é o da Secretaria desta Corte. Revela-se, portanto, intempestivo o presente recurso interposto equivocadamente perante Tribunal diverso e recebido neste Supremo Tribunal somente após o trânsito em julgado da decisão agravada. 3. Agravo regimental de que não se conhece.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à obtenção de certidão negativa de débito, restrita ao âmbito da legislação ordinária pertinente, insuscetível de reapreciação pela via extraordinária

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Renda Mensal Vitalícia. Art. 203, V, da Constituição Federal. 3. Constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07.12.93. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso extraordinário

1. Inviável o processamento do extraordinário para discutir matéria processual, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração. 2. Ausência de prequestionamento dos artigos 5º, caput, 37 e 195, § 5º, da Carta, suscitados na petição do apelo extremo. 3. A aplicação do percentual de auxílio-suplementar majorado pela Lei n.º 9.032/95 não ofende o art. 5º, XXXVI, da Constituição. 4. Agravo regimental improvido.

1. Deveria ter o agravante, em sede de execução, atacado a decisão de homologação de cálculos com fundamento na coisa julgada e não invocar dispositivos que poderiam ser pertinentes contra a sentença exeqüenda. 2. Agravo regimental improvido.

RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.662-7 - PRECATÓRIO - ABANDONO DA ORDEM CRONOLÓGICA. Longe fica de revelar desprezo ao que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.662-7 ordem de seqüestro assentada em descumprimento de acordo e quebra da seqüência cronológica de precatórios - a preterição

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 209.899, segundo o qual o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins. 2. O aproveitamento do tempo de serviço prestado na iniciativa privada, no caso, foi resolvido à luz de decretos, possuindo o tema natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - A questão constitucional invocada no recurso - C.F., art. 5º, XXXVI - não foi apreciada e decidida no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356-STF. II. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional - Lei 9.528/95 e OS INSS/DSS 600, de 02.6.1998. III. - Agravo não provido.

I. Recurso extraordinário: alínea "b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 93, INCISO IX, DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. Insubsistente a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Magna Carta, já que a decisão recorrida, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, encontra-se devidamente fundamentada. Precedente: RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Quanto ao mérito, o deslinde da controvérsia exigiria o reexame de matéria fática, procedimento vedado pelo teor da Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Previdência Social. Benefícios. Reajustamentos. Variação integral do INPC. Não ocorrência. De redução do valor real. Inexistência de ofensa aos arts. 194, IV, e 201, § 2º, da CF. O artigo 41, II, da Lei nº 8.213/91 não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Contrariedade à jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. PRESCRIÇÃO. OFENSA REFLEXA. 1. Não tem caráter constitucional a discussão acerca do termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito. A suposta ofensa à Lei Maior, se existente, seria meramente reflexa. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ART. 203, V DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI 8.742/93. 1. O acórdão recorrido contrariou entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI 1.232, no sentido da constitucionalidade do art. 20, § 3º da Lei 8.472/93, que prevê o limite máximo de ¼ do salário mínimo de renda mensal "per capita" da família, para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, tendo em vista o art. 203, V da Constituição Federal se reportar à lei para fixar os critérios de garantia do benefício nele previsto. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Para se chegar à conclusão pretendida pela autarquia previdenciária seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede extraordinária. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte recorrente a pagar multa de cinco por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da agravada, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. MICRO E PEQUENA EMPRESA. Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, consignou o entendimento de que a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico. Logo, são insubsistentes as alegações da agravante no sentido de que empresa fora do âmbito de atuação do SEBRAE, por estar vinculada a outro serviço social (SEST/SENAT) ou mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, não pode ser sujeito passivo da referida contribuição. Precedente: RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL E AO INCRA. EMPRESA URBANA. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. O deslinde da presente controvérsia passa, necessariamente, pelo reexame de normas infraconstitucionais. Logo, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, procedimento vedado pela jurisprudência pacífica deste excelso Tribunal. Precedentes: RE 263.208-AgR e RE 254.773-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. Observa-se, de mais a mais, que o presente recurso extraordinário foi interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido, inexistindo posterior ratificação do recurso. Portanto, no momento da interposição do apelo extremo, não se estava diante de decisão final da causa apta a ensejar a aberta da via extraordinária, na forma do art. 102, inciso III, da Carta de Outubro. Precedentes: AI 263.982-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 329.359-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 442.330-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. O agravante pode desistir de recurso por ele interposto a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária, segundo o art. 501 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido.

ASSISTÊNCIA SOCIAL - INVALIDEZ - ARTIGOS 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 - TUTELA ANTECIPADA - RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.232-1/DF. Estando em discussão a suficiência de recursos, a tutela antecipada, no sentido da manutenção do benefício, não implica, ao primeiro exame, desrespeito ao que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF

EMENTA:1. RECURSO. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Interposição contra acórdão do Tribunal Pleno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios, manifestamente protelatório, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição social. SAT. Lei 7787/89, artigo 3º, II. Lei 8212/91, artigo 22, II. Constitucionalidade. Precedente do Pleno. Agravo regimental a que se nega provimento.