EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT. VIGÊNCIA. LEIS NºS 8.212 E 8.213/91. DECRETO 357/91. Inviável o recurso extraordinário quando pretende que se declare se a norma do art. 58 do ADCT deixou de vigorar após a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, ou de sua regulamentação, por não se cogitar de ofensa direta e frontal à Carta da República. Recurso não conhecido.

EMENTA: - Previdência social. - As questões relativas aos artigos 62 (ausência, no caso, da relevância e da urgência) e seu parágrafo único (impossibilidade de reedição de medida provisória), bem como 195, § 5º, da Constituição não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). - Por outro lado, quanto ao princípio da anterioridade mitigada, o recurso extraordinário deixou de indicar o dispositivo constitucional que teria sido violado, indicação essa que é requisito para o cabimento, a respeito, do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88: CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91). 2. Impossibilidade de aplicação da Súmula 260/TFR concomitantemente com o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, sob pena de deferimento da atualização do benefício com efeito retroativo a período já considerado. Disciplina observada pelo juízo de origem. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Previdenciário. Reajuste de benefícios com base em normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT. O acórdão recorrido, ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição sofressem revisão com base no salário mínimo tanto para período anterior quanto para período posterior à vigência do art. 58 do ADCT, acabou por afrontar a referida disposição transitória e o disposto no art. 201, § 2º, da Carta Federal. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO. A adoção do salário-mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada no tempo - artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se à forma a realidade, evitando-se o retorno a fase definitivamente sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A razão de ser do prequestionamento está na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, concluir-se pelo enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. O conhecimento do recurso extraordinário não pode ficar ao sabor da capacidade intuitiva do órgão competente para julgá-lo. Daí a necessidade de o prequestionamento ser explícito, devendo a parte interessada em ver o processo guindado à sede excepcional procurar expungir dúvidas, omissões, contradições e obscuridades, para o que conta com os embargos declaratórios. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 228.321, relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante o Plenário, no sentido da constitucionalidade do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 84/96, afastando-se a possibilidade de se ter a adequação da parte do artigo 154, inciso I, da Carta da República, vedadora da cumulatividade e da tomada, como fato gerador, de base utilizada relativamente a impostos nela contemplados.

EMENTA: - Previdência social. - Circunscrevendo-se a apelação do INSS a duas questões infraconstitucionais (forma de correção monetária e taxa de juros em face do Código Civil), e tendo o acórdão recorrido dado provimento parcial a ela, este só poderia ser atacado na parte em que não deu provimento a essas questões infraconstitucionais, a qual não diz respeito a qualquer dos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário, dispositivos esses que, portanto, não foram ofendidos. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: 1 - Os planos de previdência social são atendidos segundo o caput do art. 202, "nos termos da lei", que, só após o advento da de nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (art. 11, parágrafo único), passou a enumerar, como segurado especial, o cônjuge do ruralista em regime em economia familiar. 2 - Tendo isso ocorrido após a data do óbito da pretensa instituidora do benefício, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício (cfr. Mandado de Segurança nº 21.540, RTJ 159/787), incensurável o acórdão, que assim decidiu. 3 - Recurso extraordinário de que, em conseqüência, não se conhece.

COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS. Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - PREDICADO. O prequestionamento fica configurado quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito do tema versado nas razões do extraordinário. Isso não ocorre quando silente o acórdão proferido, sobre o termo final da equivalência prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, havendo a parte interessada deixado de protocolar os embargos declaratórios. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor Público. - Não sendo unânime o acórdão recorrido quanto à ofensa ao direito adquirido em que teria incidido o artigo 7º da Lei 8.152/91, ofensa essa que é o objeto do recurso extraordinário sob exame, ataca ele decisão contra a qual cabia, na instância ordinária, a interposição de embargos infringentes, o que implica dizer que esse recurso extraordinário não atende ao requisito, constante no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, de que a decisão por ele atacada seja de única ou última instância. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Honorários. Fixação. 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º). Embargos recebidos.

EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque este se só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, aplica-se, como reconhecem as instâncias ordinárias, o reajuste nos termos da Lei 8.213/91. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: - Previdência social. Execução de sentença. - O acórdão recorrido, para manter a decisão homologatória dos cálculos, se limitou a interpretar a sentença que julgou procedente a ação e que transitou em julgado, a qual se baseou na súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para determinar que os reajustes se fizessem com base nela pelo salário mínimo, sem qualquer alusão ao artigo 58 do ADCT da atual Constituição. Portanto a questão de saber se essa aplicação da referida súmula viola, ou não, o citado dispositivo constitucional deveria ter sido invocada em recurso extraordinário contra a sentença exeqüenda, e não agora em execução desta que transitou em julgado. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Previdência social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, relator o Ministro Sydney Sanches, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Carta Magna, razão por que foi correto o cálculo feito pelo recorrente quanto ao valor do beneficio, que também levou em conta a atualização monetária das contribuições consideradas para esse cálculo, segundo aquelas normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmado no artigo 201, § 3º, da atual Constituição - de que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Dessa decisão, cuja orientação se firmou nesta Corte, discrepou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - Até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT ( porque se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele). Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Previdência social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, relator o Ministro Sydney Sanches, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Carta Magna. Dessa decisão discrepou o acórdão recorrido.

EMENTA: Previdência. Auxílio-acidente. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição. - Por outro lado, no tocante à alegação de ofensa ao artigo 58 do ADCT, é ela improcedente, porquanto, no caso, o que se pretende é a alteração da fixação do valor inicial do benefício (auxílio-acidente) para o percentual de 0,7692307% do salário mínimo, matéria essa que não é disciplinada pelo citado dispositivo, mas, sim, por legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - PREDICADO. O prequestionamento fica configurado quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito sobre o tema versado nas razões do extraordinário. Isso não ocorre quando silente o acórdão proferido, sobre o termo final da equivalência prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, havendo a parte interessada deixado de protocolar os embargos declaratórios. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.