COMPETÊNCIA. Cuidando a ação de benefício previdenciário, e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Aplicação da equivalência salarial após a L. 8.213/91. Questão não debatida no acórdão recorrido. Não oposição de embargos. Aplicação das Súmulas 282 e 356. Regimental não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

EMENTA: COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em se tratando de litígio entre segurado e instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o art. 109, § 3º, da Constituição Federal quanto pode ele valer-se da norma genérica contida no art. 109, I, para ajuizar a ação no foro da Capital da República, tendo em vista que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Reclamação: manifesta improcedência da que impugna - como ofensivo da decisão liminar do Supremo Tribunal na ADC 4, relativa à validade da L. 9.494/97 -, acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em recurso especial, recusou-se a emitir juízo a respeito por falta de prequestionamento.

EMENTA: - Previdência social. - Falta de prequestionamento das questões relativas à ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. - Por outro lado, esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91), não havendo mais o que se discutir a respeito, inclusive com relação a outros dispositivos constitucionais para pretender demonstrar o contrário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Tributário. Correção monetária sobre débitos tributários. Ofensa indireta à CF. Fundamentação recursal deficiente. Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do dispositivo constitucional (art. 58, ADCT), cuja violação é alegada no RE: Súmula 282.

EMENTA: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS PARA IMPUGNAR DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO AO INVÉS DE AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÕES TÍPICAS DO RECURSO DESCABÍVEL. A orientação estabelecida nesta Corte, embora admitindo a subsistência do princípio da fungibilidade no sistema processual em vigor, exclui a hipótese de erro grosseiro, admitindo-o somente nos casos de "fundada dúvida" e desde que satisfeitos os demais requisitos formais do recurso cabível. Ainda que fosse o caso de se receber os declaratórios como agravo regimental, não haveria razão para a reforma do despacho que negou seguimento ao recurso extraordinário, o qual se baseara em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu no sentido da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos e demais pessoas físicas, prevista no art. 1º da LC 84/96. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: Benefício previdenciário. - O acórdão recorrido deu provimento à apelação dos ora recorridos, apenas para determinar que o cálculo da renda inicial do benefício se fizesse com a observância dos artigos 201 e 202 da Constituição. - O recurso extraordinário, porém, ao invés de atacar essa questão, sustenta que o aresto recorrido ofendeu o disposto nos artigos 58 do ADCT e 194 da Carta Magna, atacando, assim, questão que não foi objeto deste. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Previdência social. - O artigo 201, § 2º, da parte permanente da Constituição dispõe que "é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". Portanto, deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam a recompor os valores em face da inflação, não dando margem, evidentemente, à caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério de sua aferição, se deva ter por inconstitucional um que tenha sido menos favorável que outro. Para essa declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso. Note-se, por fim, que a legislação infraconstitucional não poderia adotar como critério para essa preservação de valores a vinculação ao salário-mínimo, visto como está ela vedada para qualquer fim pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Correção monetária em liquidação de sentença. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o disposto no art. 202, caput, da Carta Magna dependia de regulamentação, que só veio a ser implementada pela Lei nº 8.213, de 24.07.91 (RE 193.456, Pleno, 26.02.97). Ao determinar a recomposição do valor do benefício, respeitada a variação do salário mínimo assegurada pelo art. 58 do ADCT, o acórdão divergiu da orientação firmada pela Corte a partir do julgamento do RE 199.994 (Pleno, 23.10.97), posto que aplicou a disposição transitória a situação que se formou na vigência da atual Constituição. Afastando-se do critério de correção recomendado pela Lei nº 8.213/91, com as modificações estabelecidas pela Lei nº 8.542/92, e adotando o salário mínimo como critério permanente de reajustamento de benefício previdenciário, o julgado ainda violou o art. 201, § 2º, da Carta Federal, que atribui ao legislador a escolha do critério pelo qual há de ser preservado o valor real dos benefícios previdenciários Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição sofressem a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, mesmo após o advento da Lei Nº 8.213/91, o acórdão recorrido acabou por aplicar, em caráter permanente, a regra de direito transitório. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO. A adoção do salário-mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada no tempo - artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se à forma a realidade, evitando-se o retorno a fase definitivamente sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por versar o recurso extraordinário questão de natureza simplesmente processual.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT E ART. 7º, IV, DA CF. Ao determinar a recomposição do valor do benefício, respeitada a variação do salário mínimo assegurada pelo art. 58 do ADCT, o acórdão divergiu da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do RE 199.994 (Pleno, 23.10.97), posto que aplicou a disposição transitória a situação que se formou na vigência da atual Constituição. Afastando-se do critério de correção recomendado pela Lei nº 8.213/91, com as modificações estabelecidas pela Lei nº 8.542/92, e adotando o salário mínimo como critério permanente de reajustamento de benefício previdenciário, o julgado ainda violou o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, que atribui ao legislador a escolha do critério pelo qual há de ser preservado o valor real dos benefícios previdenciários e estabeleceu vinculação expressamente vedada pelo art. 7º, IV, da Carta Federal. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Previdência. - Inexistência, no caso, de ofensa ao disposto no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT E ART. 7º, IV, DA CF. Ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição sofressem revisão com base no salário mínimo, tanto para período anterior quanto para período posterior à vigência do art. 58 do ADCT, a decisão recorrida acabou por afrontar a referida disposição transitória e o disposto no art. 201, § 2º, da Carta. Contrariou, ainda, o art. 7º, IV, da Carta Federal, ao se vincular o salário mínimo como índice permanente de reajustamento de benefício previdenciário. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão apontada.