EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT E ART. 201, § 2º, DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO. Ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição sofressem a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, tanto retroativamente quanto após o advento da Lei nº 8.213/91, o acórdão recorrido acabou por aplicar, em caráter permanente, a regra de direito transitório. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: I. Benefício previdenciário: revisão: art. 58 ADCT: termo inicial de sua eficácia. Por força do parágrafo único do art. 58 ADCT, o reajuste pelo critério da equivalência com o salário mínimo é devido à partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição. II. Execução por precatório: créditos de natureza alimentar: exigibilidade. A orientação dominante do STF é que o art. 100 da Constituição não dispensa o precatório, na execução contra a Fazenda Pública, ainda quando se trate de créditos de natureza alimentícia, aos quais apenas se assegura ordem cronológica própria (L. 8.197/91, art. 4º, parág. único) (cf. ADIn 47, 22.10.92, Gallotti; ADIn 571, med. cautelar, Néri, RTJ 144/732; RE 167.051, 8.10.93, Galvão).

EMENTA: - Agravo regimental. - No caso, tratando-se de decisão relativa a medida administrativa para a execução de precatório, não se caracteriza ela, como tem entendido esta Corte, como decisão de causa que dê margem ao preenchimento do requisito para o recurso extraordinário a que alude o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Fundamento bastante "per se" para a sustentação do despacho agravado. - Improcedência das demais alegações do ora agravante. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O artigo 115 do RISTF proíbe a juntada posterior de documentos em recursos interpostos em instância inferior, desde que os autos estejam nesta Corte. Assim, subsiste a decisão agravada no ponto que decretou a intempestividade do recurso extraordinário. 2. O tema constitucional suscitado não foi debatido na origem, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 282-STF, ante a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - ATO PROCESSUAL - REGÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SUSPENSÃO X INTERRUPÇÃO. Define-se o efeito em si dos embargos declaratórios, considerado o prazo relativo ao prazo principal, pela regra normativa vigente à época em que protocolizados. Descabe cogitar da interrupção considerados os embargos interpostos quando o Código de Processo Civil previa a simples suspensão, pouco importando que o julgamento respectivo tenha ocorrido quando já em vigor o texto instrumental mais favorável ao embargante.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CARÁTER INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. Lei Complementar nº 84, de 1996: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator, que negou seguimento a agravo de instrumento: caráter infringentes: conversão dos embargos em agravo regimental: Ag 175.941(EDcl)-MG, Velloso, "DJ" de 10.5.96. II. - Contribuição social: administradores, autônomos e avulsos: Lei Complementar nº 84, de 1996: constitucionalidade. III. - Precedente do STF: RE 228.321-RS, Velloso, Plenário, 01.10.98. IV. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Recurso extraordinário não admitido. 5. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. Manifesta a divergência com os acórdãos proferidos nos Mandados de Injunção nºs 183 e 306, recebem-se os embargos de divergência para proclamar a não-auto-aplicabilidade do art. 202, inciso I, da Constituição Federal. Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do EVRE 175.520. Embargos conhecidos e providos. Não-conhecimento do recurso extraordinário.

EMENTA: Benefício previdenciário: reajuste conforme a variação do salário mínimo. 1 - Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional. 2 - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2º, da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91), a eficácia temporal daquela disposição transitória.

EMENTA: Benefício previdenciário: reajuste pelo critério da equivalência com o salário mínimo (ADCT/88, art. 58): disposição transitória cuja eficácia temporal cessou com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91).

EMENTA: Benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto no art. 58 ADCT: precedentes.

EMENTA: Benefício previdenciário: reajuste conforme a variação do salário mínimo. Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada no direito pré-constitucional.

EMENTA: Benefício previdenciário: vinculação ao salário mínimo como critério permanente de reajuste: inconstitucionalidade, por violação do art. 7º, IV, CF, salvo no período coberto pelo art. 58 ADCT, que se encerrou com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91).

EMENTA: I - Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação II - Benefício previdenciário: reajuste conforme a variação do salário mínimo. 1 - Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional. 2 - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2º, da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91), a eficácia temporal daquela disposição transitória.

EMENTA: Benefício previdenciário: reajuste conforme a variação do salário mínimo. 1 - Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional. 2 - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2º, da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91), a eficácia temporal daquela disposição transitória.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQÜESTIONAMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social. Ausência de preqüestionamento da alegada afronta ao art. 58 do ADCT/88. Recurso extraordinário conhecido, em parte, e, nessa parte, provido.

Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do artigo 154 da Carta Magna, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO: ADCT, art. 58. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88. CRÉDITO DE VALOR REDUZIDO: PRECATÓRIO. Lei 8.213, de 1991, art. 128. I. - Benefício concedido anteriormente à CF/88: critério de atualização do art. 58, ADCT, a partir do 7º mês seguinte à promulgação da CF/88, com observância do disposto no art. 201, § 2º, da C.F. II. - Questão constitucional do art. 7º, IV, não ventilada no acórdão-recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356. III. - Inconstitucionalidade da expressão, contida no art. 128 da Lei 8.213, de 24.7.91, - "e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil." ADIn 1.252-DF, M. Corrêa, 28.5.97, "DJ" de 24.10.97, vencido o Ministro C. Velloso. IV. - R.E. conhecido e provido, em parte.

EMENTA: 1. Benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto no art. 58 ADCT: precedentes. 2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Benefício previdenciário: reajuste conforme a variação do salário mínimo. 1 - Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional. 2 - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2º, da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91), a eficácia temporal daquela disposição transitória.