EMENTA: - Previdência social. - Como se vê do teor do acórdão recorrido, determinou ele que continuasse a ser aplicado o critério do artigo 58 do ADCT além do momento da implantação dos planos de custeio e benefícios, o que vai contra o disposto nessa norma constitucional, bem como o disposto no artigo 201, § 2º, da Carta Magna, que deferiu à lei estabelecer os critérios de preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios, e no artigo 7º, IV, da Constituição. - Por outro lado, esta Corte já firmou o entendimento de que o artigo 202 da Carta Magna não é auto-aplicável. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Lei 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - No mais, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT E ARTS. 202, CAPUT, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição sofressem a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 202, caput, da C.F., e ainda que a atualização seguisse o critério do art. 58 do ADCT, tanto retroativamente quanto após o advento da Lei nº 8.213/91, o acórdão recorrido acabou por malferir as referidas regras, salvo no período de incidência coberto pela disposição transitória. Ofendeu, ainda, o art. 7º, IV, da Carta Federal, ao estabelecer o salário mínimo como índice de reajustamento de benefício previdenciário. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ARTIGO 201, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão que nega o reajustamento de benefícios previdenciários com base em índice diferente do previsto na Lei nº 8.213/91, não ofende, de forma direta e frontal, o preceito constitucional invocado, o que inviabiliza o exame da matéria em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quorum qualificado (Constituição, art. 99): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5 , XXXV, E 114, § 2 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO COLETIVO. NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279. AGRAVO. 1. Sem o reexame de provas, inadmissível no âmbito do Recurso Extraordinário (Súmula 279), não é possível chegar-se à conclusão sobre se as negociações foram, ou não, tentadas e exauridas. 2. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE, NOS AUTOS SUPLEMENTARES, O SEGURADOR, CITADO PARA A EXECUÇÃO, EFETUOU O DEPÓSITO DE SEU DÉBITO, E QUE O PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTARQUIA CARACTERIZARIA DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. 1. Como salientado pelo INSS, na impugnação aos Embargos, "o depósito da autarquia previdenciária foi efetuado em cumprimento ao acórdão, que negou provimento ao apelo. É que o recurso extraordinário interposto pela embargante não tem efeito suspensivo, motivo pelo qual não importou o depósito, ao contrário do pretendido, em aceitação tácita e prática do decidido". 2. Pelas mesmas razões, o acórdão embargado não considerou relevante a reiteração da questão, pela autora, ora embargante, ao contra-arrazoar o R.E. 3. Embargos recebidos, para essa explicitação, mas sem qualquer alteração na conclusão do acórdão embargado.

EMENTA: Previdência social. Artigo 58 do ADCT. - É cristalinamente claro esse dispositivo constitucional no sentido de que o benefício a que ele se refere é o mantido pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, e não o benefício anterior (auxílio-doença) que é de natureza diversa do existente nessa data (aposentadoria por invalidez), por serem eles regidos por normas próprias para a sua concessão e calculados de forma diferente, além de um não ser necessariamente causa do outro, não se podendo, portanto, pretender que, pelo fato de àquele, no caso concreto, se seguir este sem solução de continuidade, se possa considerar que sejam um único benefício com denominações diversas, a permitir que, para efeito de aplicação do citado artigo 58 do ADCT se leve em consideração a concessão do auxílio-doença, que se extinguiu em 1976, e não a da aposentadoria por invalidez que, quando da promulgação da Carta Magna de 1988, era o benefício de prestação continuada mantido pela Previdência Social desde a cessação daquele auxílio. O fim a que visou esse dispositivo constitucional foi, obviamente, o de restabelecer o poder aquisitivo do benefício percebido ao ser promulgada a Constituição, e não o do que cessou anteriormente. - Falta de prequestionamento das demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Ao contrário do que pretende o ora embargante, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a questão de saber quando entrou em vigor a legislação infraconstitucional em causa, se na data de sua publicação ou se somente com a sua regulamentação, se situa no âmbito infraconstitucional, sendo que a alegação, a esse respeito, de ofensa ao artigo 58 do ADCT é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, o que não dá margem ao recurso extraordinário. Ademais, o que o ora embargante pretende é atribuir natureza infringente aos embargos de declaração que não a têm. Embargos rejeitados.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DO RECORRENTE DE TER O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDO COM BASE NO ÍNDICE DE 230,10%, NO PERÍODO DE MARÇO A AGOSTO/91. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 201, §§ 2º E 3º, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque é contrária, a tese do recurso extraordinário, à orientação firmada pelo Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88: CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91). 2. Impossibilidade de aplicação da Súmula 260/TFR concomitantemente com o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, sob pena de deferimento da atualização do benefício com efeito retroativo a período já considerado. Disciplina observada pelo juízo de origem. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Benefício concedido anteriormente à Constituição de 1988. 3. Art. 58, do ADCT. Aplicação a partir de abril de 1989 até a implantação do plano de custeio e benefícios. 4. Acórdão que mandou aplicar corretamente o dispositivo citado. 5. Súmula n.º 17, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 6. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Lei 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - No mais, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58 DO A.D.C.T. SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Quanto à tese da não auto-aplicabilidade do art. 202, "caput", da C.F., o R.E. está prejudicado, porque o Superior Tribunal Justiça já lhe deu acolhida, quando julgou o Recurso Especial, transitando em julgado o acórdão. 2. No que concerne à aplicação do art. 58 do A.D.C.T., o aresto está em desconformidade com a orientação desta Corte. 3. O autor obteve o benefício previdenciário em 27 de novembro de 1990, depois, portanto, da promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. 4. A norma permanente da Constituição, para reajustamento dos benefícios previdenciários concedidos após sua promulgação, é a do § 2º do art. 201, que remete à Lei ordinária a fixação dos respectivos critérios. E não a do art. 58 do A.D.C.T., que é norma transitória referente aos benefícios concedidos anteriormente. 5. E a Lei ordinária encomendada pelo art. 201, § 2º, da C.F. veio a ser a Lei nº 8.213/91. 6. Nesse sentido os precedentes da 1a. Turma (RR.EE nºs. 168.801 e 203.868), e do Plenário (RE nº 199.994). 7. R.E. conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, para se julgar improcedente a pretensão do autor à revisão prevista no art. 58 do ADCT, ficando, pois, prejudicado, quanto à aplicação do art. 202, "caput", da Constituição Federal. 8. Havendo o autor ficado inteiramente vencido, pagará ao réu honorários advocatícios, mais custas processuais.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS À DATA DA CF/88. ACÓRDÃO QUE MANDOU REAJUSTÁ- LOS, ATÉ O SÉTIMO MÊS APÓS A NOVA CARTA, PELO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT/88, E, DAÍ EM DIANTE, PELO REFERIDO ART. 58 C/C O ART. 201, § 2º, DA CF. ALEGADA OFENSA AOS REFERIDOS DISPOSITIVOS. Decisão que, efetivamente, ofendeu, primeiramente, o art. 58 do ADCT que, no § 1º, mandou pagar os benefícios por valores expressos no número de salários mínimos que tinham à data da concessão, tão-somente, a partir de sétimo mês posterior à promulgação da nova Carta e até a implantação do plano de custeio e benefícios; e, em segundo lugar, o art. 201, § 2º, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. Recurso conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT E ART. 7º, IV, DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO. Ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição sofressem a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, tanto retroativamente quanto após o advento da Lei nº 8.213/91, o acórdão recorrido acabou por aplicar, em caráter permanente, a regra de direito transitório. Contrariou, ainda, o art. 7º, IV, da Carta Federal ao estabelecer o salário mínimo como índice de reajustamento de benefício previdenciário. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: APOSENTADORIA. Cálculo do benefício. Art. 202 e 201, § 3º, da Constituição. Aplicabilidade. Consolidou-se o entendimento, perante o Supremo Tribunal, de que a norma do art. 202 da Constituição, que assegura o c álculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos sal ários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplic ável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada. Recurso extraordinário conhecido e provido.