EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Lei 8213/91. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento: Súmulas 282 e 356: acórdão que não apreciou o mérito da controvérsia - relativa à incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 3º, I, L. 7.787/89 - bem como não cogitou do dispositivo constitucional tido por vulnerado (CF, art. 5º, LXIX), não opostos embargos de declaração.

EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - Inexiste o vício de representação processual invocado pelo ora recorrido, porquanto, como decidiu esta Primeira Turma, ao julgar os EDAGRAGRE 250.461, os procuradores autárquicos não precisam apresentar procuração para a defesa judicial da autarquia porque são eles órgãos dela aos quais incumbe sua defesa. - No mérito esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Lei 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Ademais, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE A RESPEITO DA OBTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS POR MEIO DE MEDIDA LIMINAR. PREQÜESTIONAMENTO. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Incidência, ademais, do óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, CONDENOU O RECORRENTE COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Questão insuscetível de ser apreciada ante a impossibilidade de reexaminar-se em sede extraordinária a matéria de fato, ainda que em processo criminal de competência originária do Tribunal de Justiça, não sendo o duplo grau de jurisdição uma garantia constitucional (RHC 79.785, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: I. Benefício previdenciário mantido pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988: aplicação da regra do art. 58, ADCT e não a do art. 202, caput, CF: precedentes. II. Benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto no art. 58, ADCT: precedentes. III. Advocacia de Estado: dispensa de procuração dos seus integrantes, que a L. 8.906/94 não afetou, sequer antes do advento do art. 9º da L. 9.469/97, que apenas explicitou corolário de seu regime, que não é de mandatário, mas de órgãos de representação (rectius, de presentação) em juízo das entidades públicas respectivas.

EMENTA: Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. - Inexistência, no caso, de ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, todos da Constituição. - Inexistem as alegadas violações, por parte do acórdão prolatado em embargos de declaração, aos artigos 5º, LIV e L, e 93, IX, da Constituição. Com efeito, a alegada ofensa ao artigo 5º, LIV, ainda que se pretenda que diga respeito ao processo estabelecido na lei, demanda o exame prévio desta, o que implica dizer que se trata de alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Por outro lado, no caso o princípio constitucional da ampla defesa, incluindo o do contraditório, não foi ofendido, porquanto nada impede que a ora recorrente, por estarem prequestionadas com os embargos de declaração as alegadas violações aos princípios da liberdade de associação, da livre concorrência e da anterioridade tributária, nelas funde, também, o seu recurso extraordinário. E finalmente está fundamentado o aresto prolatado, pois, acertadamente ou não, justificou a razão por que entendeu que não havia as omissões pretendidas. - Não-ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da liberdade de associação, da livre iniciativa e da anterioridade nonagesimal. Falta de prequestionamento das questões relativas aos arts. 5º, "caput" e 150, II, da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

Ementa: Trabalhista. Acidente de trabalho. Indenização. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Ausência de preparo. RE deserto. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, REFERENTE IPC DE MARÇO DE 1990. Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação plenária do STF no sentido da inexistência de direito adquirido ao reajuste pretendido (MS 21.216-1/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Benefício previdenciário: revisão do art. 58 do ADCT: equivalência com salário mínimo. Para fins da equivalência prevista no art. 58 do ADCT, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data da concessão do benefício, isto é, o salário mínimo vigente no mês do pagamento da primeira parcela do benefício, e não o que estava em vigor no mês do último salário de contribuição (v.g. RREE 181.893, DJ 10.5.96, 193.249, DJ 26.03.98, Moreira; RE 107.035, DJ 10.10.97, Sydney Sanches).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DATA DA CONCESSÃO. ERRO DO JULGADO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Pensão. Data da concessão. Inexistência de erro. Revisão de benefício concedido ao de cujus antes da promulgação da Constituição Federal. Aplicação do artigo 58 do ADCT. Agravo regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal. Superveniência das Leis de Custeios e Benefícios da Previdência Social. Alegação insubsistente. 2. Não observância das disposições das Leis nº 8212/91 e 8213/91. Matéria circunscrita à aplicação da lei federal. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do artigo 154 da Carta Magna, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na Constituição. - Nessa decisão está ínsita a inexistência de violação, pela contribuição social em causa, da exigência da não-cumulatividade, porquanto essa exigência - e é este, aliás, o sentido constitucional da cumulatividade tributária - só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a cumulatividade em impostos como o ICMS e o IPI - e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Relevante discussão suscitada pela inovação trazida, no campo das execuções movidas contra a Fazenda, pela promulgação da Emenda nº 20-98, ao acrescentar § 3º ao art. 100 da Constituição. Pedido cautelar deferido, para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário (art. 21, IV, do Regimento Interno).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. Aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Pedido formulado na inicial. Matéria decidida nas instâncias de origem e suscitada nas razões extraordinárias. Julgamento extra petita. Inexistência. Agravo regimental não provido.

APOSENTADORIA - TRABALHADOR RURAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o preceito do inciso I do artigo 202 da Constituição Federal não se fez auto-aplicável. Precedentes: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 152.428-7/SP e Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 152.431-7/SP, ambos por mim relatados e julgados pelo Pleno em 5 de fevereiro de 1997, respectivamente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Exigibilidade e responsabilidade pelo pagamento de pensão por morte. Matéria disciplinada pelas Leis de Custeio e Benefícios. Agravo regimental não provido.

Advocacia de Estado: dispensa de procuração dos seus integrantes, que a L. 8.906/96 não afetou, sequer antes do advento do art. 9º da L. 9.469/97, que apenas explicitou corolário de seu regime, que não é de mandatário, mas de órgãos de representação (rectius, de presentação) em juízo das entidades públicas respectivas.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS E RURAIS - IGUALIZAÇÃO. A igualização dos trabalhadores urbanos e rurais para efeito de benefícios previdenciários decorreu da Carta de 1988. Descabe emprestar ao diploma eficácia retroativa.