EMENTA: - Recurso extraordinário. - O acórdão recorrido não ventilou a questão da inconstitucionalidade do artigo 128 da Lei 8.213/91, nem foi essa questão objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Previdência social. Execução de sentença. - Tratando-se de acórdão que manteve a decisão que homologou os cálculos elaborados em execução de sentença, o ataque a ele teria de fazer-se com base na alegação de que os cálculos cuja homologação foi mantida foram contra a coisa julgada, e não com a invocação de dispositivos que poderiam ser pertinentes contra a sentença exeqüenda. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM "URV". Tendo-se limitado a decisão recorrida a reconhecer a ocorrência de erro, quando da conversão, em "URV", dos proventos do recorrido, não há falar em ofensa à Constituição. Controvérsia cujo deslinde, ademais, não dispensa a análise prévia dos diplomas legais invocados, providência descabida na instância recursal extraordinária. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque este se só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO - APELO EXTREMO, QUE, AO QUESTIONAR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO, DEIXA DE IMPUGNAR, NAS RAZÕES RECURSAIS, MATÉRIA VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA - INAPLICABILIDAE DO PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário - que tem efeito devolutivo limitado - será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal com estrita observância dos limites temáticos delineados no ato de sua interposição. Em conseqüência, a interposição do apelo extremo - por não gerar irrestrita devolução da matéria constitucional efetivamente examinada pelo Tribunal de jurisdição inferior - torna inaplicável, ao julgamento do recurso extraordinário, o princípio "jura novit curia". Precedentes. Doutrina.

EMENTA: Cerceamento de defesa: nulidade de acórdão de turma recursal de Juizado Especial Cível, porque, ao contrário do que determina o art. 45 da L. 9.099/95, o patrono da recorrente não foi intimado para a sessão de julgamento, ficando impedido de sustentar oralmente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. Ausência de prequestionamento dos preceitos constitucionais. Matéria não ventilada no acórdão recorrido e sequer objeto de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Benefício previdenciário: embargos à execução opostos pelo INSS, onde se alega impossibilidade de aplicação do critério da equivalência salarial na correção do benefício previdenciário: rejeição: preservação da coisa julgada. A decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem por único fundamento a fidelidade devida à sentença em processo de conhecimento: recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Embargos de declaração a que o embargante empresta a natureza de infringentes que eles não possuem. Embargos rejeitados.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO ART. 201, § 3º. AUTO-APLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 201, § 3º, da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e Benefício da Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: FINSOCIAL. SOCIEDADE SEGURADORA. COBRANÇA. LEI Nº 7.689/88. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS DECORRENTES DAS LEIS NºS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. As sociedades seguradoras sujeitam-se ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.940/82, até o advento da LC 70/91, não lhes sendo aplicável o art. 28 da Lei nº 7.738/89. Com relação à inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, bem como do art. 7º da Lei nº 7.787/89; do art. 1º da Lei nº 7.894/89; e do art. 1º da Lei nº 8.147/90, que elevaram a alíquota do FINSOCIAL, o aresto recorrido está conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 150.764, declarou a inconstitucionalidade das referidos preceitos. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSUSCETÍVEL DE SOFRER REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os benefícios de prestação continuada concedidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal são insuscetíveis de sofrer revisão na forma estabelecida pelo art. 202, aplicando-se-lhes o critério de atualização inscrito no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13 SALÁRIO). ART. 201, § 4 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 207 DO S.T.F. AGRAVO. 1. É pacífica a orientação de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina (13 salário), em face do disposto no parágrafo 4 do art. 201 da CF/88. 2. Agravo improvido.

EMENTA: - Agravo regimental. - A questão do tratamento a ser dado às cooperativas em face da contribuição social em causa não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Ocorrência de omissão do acórdão embargado quanto à explicitação do resultado do provimento do recurso, como julgado. Suprimento dessa omissão. Embargos recebidos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. MINISTRO-RELATOR. COMPETÊNCIA PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO. ART. 21, § 1º, DO RI/STF E ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O despacho baseou-se em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu no sentido da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos e demais pessoas físicas, prevista no art. 1º da LC 84/96. Em face dessa orientação -- da qual não discrepa o acórdão recorrido -- neguei seguimento ao recurso extraordinário. Não há como sustentar que a referida decisão, porque tomada em um único processo, não constitui jurisprudência sumulada e, portanto, não pode ser invocada. Agravo regimental improvido

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Verificada a omissão no exame do recurso extraordinário, impõe-se a acolhida dos declaratórios. Isso ocorre em hipótese na qual assentada, de forma linear, a ausência de auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal, quando em jogo se fez a atualização prevista na Lei nº 8.212/91 nele aludida.

EMENTA: Advogado: falta da prova, mediante juntada de procuração, de poderes de representação da parte: dispensa, quando se cuida de profissional investido em cargo de advogado de autarquia (ERE 121.957, T. Pleno, 20.6.91, Pertence, RTJ 137/410).