IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DEVIDA A SOBRE TAXA DE 20% DE
HERDEIROS AUSENTES DO PAIS, BEM COMO OS HONORARIOS MEDICOS. QUANTO
AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DIZ A SÚMULA 115. 'SOBRE OS HONORARIOS
DO ADVOGADO CONTRATO PELO INVENTARIANTE, COM HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, NÃO
INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DEVIDA A SOBRE TAXA DE 20% DE
HERDEIROS AUSENTES DO PAIS, BEM COMO OS HONORARIOS MEDICOS. QUANTO
AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DIZ A SÚMULA 115. 'SOBRE OS HONORARIOS
DO ADVOGADO CONTRATO PELO INVENTARIANTE, COM HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ, NÃO
INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.
Data do Julgamento:09/11/1965
Data da Publicação:DJ 09-02-1966 PP-00257 EMENT VOL-00643-01 PP-00188
Militar. Não tem direito à promoção da Lei nº 1.267, de 1950,
o que estava de simples prontidão no dia da rebelião comunista.
Recurso extraordinário e agravo não provido.
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Militar. Não tem direito à promoção da Lei nº 1.267, de 1950,
o que estava de simples prontidão no dia da rebelião comunista.
Recurso extraordinário e agravo não provido.
Data do Julgamento:09/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03587 EMENT VOL-00641-02 PP-00492
INDENIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES AO POSSUIDOR DE BOA FÉ.
IDÊNTICA PROTEÇÃO JURÍDICA DISPENSADA PELO DIREITO POSITIVO
BRASILEIRO AS ACESSÕES E BENFEITORIAS.
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INDENIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES AO POSSUIDOR DE BOA FÉ.
IDÊNTICA PROTEÇÃO JURÍDICA DISPENSADA PELO DIREITO POSITIVO
BRASILEIRO AS ACESSÕES E BENFEITORIAS.
Data do Julgamento:09/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03591 EMENT VOL-00641-03 PP-01258
Locação. Ação renovatória. Deve ser iniciada, no interregno de um ano, no máximo, até seis meses no mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar (art. 4º do Decreto 24.150 de 20.4.934).
- Mesmo considerando que esse prazo não é de prescrição, mas de decadência, como sustenta o recorrente, não lhe assiste razão, pois a citação não foi feita tempestivamente, conforme o disposto no § 2º do art. 166 do Código de Processo Civil (redação do
Dec. Lei 4565, de 11.8.1942).
E, quanto a pretender-se que o citado § 2º do art. 166 não se aplica aos prazos de decadência, responde, de maneira terminante, o art. 1º do Dec. Lei 6790 de 15-8-1944, que declara aplicável aquêle § 2º, com a redação do Dec. Lei 4565, "a todos os
casos
previstos no art. 178 do Código Civil e aos demais casos de prescrição e prazos extintivos previstos em lei".
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Locação. Ação renovatória. Deve ser iniciada, no interregno de um ano, no máximo, até seis meses no mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar (art. 4º do Decreto 24.150 de 20.4.934).
- Mesmo considerando que esse prazo não é de prescrição, mas de decadência, como sustenta o recorrente, não lhe assiste razão, pois a citação não foi feita tempestivamente, conforme o disposto no § 2º do art. 166 do Código de Processo Civil (redação do
Dec. Lei 4565, de 11.8.1942).
E, quanto a pretender-se que o citado § 2º do art. 166 não se aplica aos prazos de decadência, responde, de man...
Data do Julgamento:09/11/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00355 EMENT VOL-00644-01 PP-00404
EXECUTIVO HIPOTECARIO. VERIFICADO QUE O AUTOR ABANDONOU A CAUSA POR
MAIS DE 30 DIAS, DEIXANDO DE PROVER DILIGENCIAS QUE LHE COMPETIAM,
IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
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EXECUTIVO HIPOTECARIO. VERIFICADO QUE O AUTOR ABANDONOU A CAUSA POR
MAIS DE 30 DIAS, DEIXANDO DE PROVER DILIGENCIAS QUE LHE COMPETIAM,
IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:09/11/1965
Data da Publicação:DJ 02-02-1966 PP-00178 EMENT VOL-00642-01 PP-00268
FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DÉBITO
NÃO INSCRITO.
E RELATIVA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE DO ART. 2 DO D. 22.866, DE 22.6.33.
PRECEDENTES DO S.T.F.
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FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DÉBITO
NÃO INSCRITO.
E RELATIVA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE DO ART. 2 DO D. 22.866, DE 22.6.33.
PRECEDENTES DO S.T.F.
Data do Julgamento:09/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03592 EMENT VOL-00641-03 PP-01307
Investigação de paternidade. Adulterinidade a matre. Separação do casal ao tempo da concepção. Admissibilidade da ação. Precedentes indicados do RE 56.684 (1964).
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Investigação de paternidade. Adulterinidade a matre. Separação do casal ao tempo da concepção. Admissibilidade da ação. Precedentes indicados do RE 56.684 (1964).
Data do Julgamento:09/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03589 EMENT VOL-00641-02 PP-00717
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. HOTEL.
O COMERCIO HOTELEIRO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, SEM DISCRIMINAR A PARCELA QUE CORRESPONDA A HOSPEDAGEM
STRICTO SENSU.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. HOTEL.
O COMERCIO HOTELEIRO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, SEM DISCRIMINAR A PARCELA QUE CORRESPONDA A HOSPEDAGEM
STRICTO SENSU.
Data do Julgamento:09/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03588 EMENT VOL-00641-02 PP-00644
