TEM DIREITO O TRABALHADOR SUBSTITUTO, OU DE RESERVA, AO SALARIO
MINIMO NO DIA EM QUE FICA A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR SEM SER
APROVEITADO NA FUNÇÃO ESPECIFICA; SE APROVEITADO, RECEBE O SALARIO
CONTRATUAL. (SUM. 204).
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TEM DIREITO O TRABALHADOR SUBSTITUTO, OU DE RESERVA, AO SALARIO
MINIMO NO DIA EM QUE FICA A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR SEM SER
APROVEITADO NA FUNÇÃO ESPECIFICA; SE APROVEITADO, RECEBE O SALARIO
CONTRATUAL. (SUM. 204).
Data do Julgamento:26/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03424 EMENT VOL-00640-03 PP-01017
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. A PRORROGAÇÃO DE PRAZO, A QUE SE
REFERE O ART. 166, PAR 2, DO C.PR. CIV., PODE SER IMPLICITA. O QUE A
LEI PUNE E A INÉRCIA DO AUTOR. PROCEDENTES.
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PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. A PRORROGAÇÃO DE PRAZO, A QUE SE
REFERE O ART. 166, PAR 2, DO C.PR. CIV., PODE SER IMPLICITA. O QUE A
LEI PUNE E A INÉRCIA DO AUTOR. PROCEDENTES.
Data do Julgamento:26/10/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03317 EMENT VOL-00639-02 PP-00502
AÇÃO COMINATORIA. E MEIO ADEQUADO PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO BASEADA EM MATÉRIA DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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AÇÃO COMINATORIA. E MEIO ADEQUADO PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO BASEADA EM MATÉRIA DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-01 PP-00268
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVADO QUE A VÍTIMA, MENOR E CASADA,
FALECIDA EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE, CONTRIBUIA PARA A MANUTENÇÃO
DOS PAIS, A ESTES E DEVIDA A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVADO QUE A VÍTIMA, MENOR E CASADA,
FALECIDA EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE, CONTRIBUIA PARA A MANUTENÇÃO
DOS PAIS, A ESTES E DEVIDA A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03422 EMENT VOL-00640-01 PP-00260
PRAZO 1) EM CASO DE AGRAVO DE DESPACHO QUE INDEFERIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, E INDISPENSAVEL A PROVA DA TEMPESTIVIDADE DA SUA
INTERPOSIÇÃO, DEVENDO CONSTAR DO TRASLADO A DATA DA PUBLICAÇÃO DO
DESPACHO INDEFERITORIO. 2) O PRAZO PARA APELAÇÃO SE CONTA DA DATA DA
AUDIENCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DESDE QUE AS PARTES
FORAM PARA A MESMA INTIMADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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PRAZO 1) EM CASO DE AGRAVO DE DESPACHO QUE INDEFERIU RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, E INDISPENSAVEL A PROVA DA TEMPESTIVIDADE DA SUA
INTERPOSIÇÃO, DEVENDO CONSTAR DO TRASLADO A DATA DA PUBLICAÇÃO DO
DESPACHO INDEFERITORIO. 2) O PRAZO PARA APELAÇÃO SE CONTA DA DATA DA
AUDIENCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DESDE QUE AS PARTES
FORAM PARA A MESMA INTIMADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03422 EMENT VOL-00640-01 PP-00251 RTJ VOL-00035-03 PP-00638
LEI ESTADUAL N 4.705, DE 31.12.65. EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO DE
PRODUTOS MANUFATURADOS NO ESTADO. A EXPORTAÇÃO DEVE SER DE PRODUTO
DEFINITIVAMENTE BENEFICIADO. NO CASO, O FARELO DE SEJA SE
CARACTERIZA COMO UM SUBPRODUTO APTO A POSTERIOR TRATAMENTO FABRIL.
MESMO EM FACE DA NÃO COINCIDENCIA DOS LAUDOS TECNICOS DESAPARECEM A
CERTEZA E LIQUIDEZ DE DIREITO DA RECORRENTE. RECURSO DENEGADO.
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LEI ESTADUAL N 4.705, DE 31.12.65. EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO DE
PRODUTOS MANUFATURADOS NO ESTADO. A EXPORTAÇÃO DEVE SER DE PRODUTO
DEFINITIVAMENTE BENEFICIADO. NO CASO, O FARELO DE SEJA SE
CARACTERIZA COMO UM SUBPRODUTO APTO A POSTERIOR TRATAMENTO FABRIL.
MESMO EM FACE DA NÃO COINCIDENCIA DOS LAUDOS TECNICOS DESAPARECEM A
CERTEZA E LIQUIDEZ DE DIREITO DA RECORRENTE. RECURSO DENEGADO.
Data do Julgamento:25/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03420 EMENT VOL-00640-02 PP-00458
EXECUTIVO FISCAL. CARTEIRA DE SAÚDE. E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO, DE ACORDO COM O ART. 15, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO, LEGISLAR
SOBRE DIREITO DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. CARTEIRA DE SAÚDE. E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO, DE ACORDO COM O ART. 15, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO, LEGISLAR
SOBRE DIREITO DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-03 PP-00985
