CONTRABANDO. A APREENSAO DOS VEICULOS TRANSPORTADORES DE MERCADORIAS
CONTRABANDEADAS SÓ SE JUSTIFICA ATÉ A PRATICA DOS ATOS DE
VERIFICAÇÃO DO ILICITO, MAS NÃO OS SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO
FISCAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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CONTRABANDO. A APREENSAO DOS VEICULOS TRANSPORTADORES DE MERCADORIAS
CONTRABANDEADAS SÓ SE JUSTIFICA ATÉ A PRATICA DOS ATOS DE
VERIFICAÇÃO DO ILICITO, MAS NÃO OS SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO
FISCAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03586 EMENT VOL-00641-01 PP-00339
LOCAÇÃO. SE O CHEFE TRANSFERE RESIDÊNCIA, MUDA-SE COM ELE TODA A
FAMILIA. DEIXANDO NO IMÓVEL LOCADO ALGUM ELEMENTO DELA, ESTA, NA
VERDADE, FAZENDO A ESTE UMA CESSÃO DE LOCAÇÃO QUE O ART. 2., DA L.
1.300 SÓ ADMITE COM A AUSÊNCIA ESCRITA DO LOCADOR. EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO. SE O CHEFE TRANSFERE RESIDÊNCIA, MUDA-SE COM ELE TODA A
FAMILIA. DEIXANDO NO IMÓVEL LOCADO ALGUM ELEMENTO DELA, ESTA, NA
VERDADE, FAZENDO A ESTE UMA CESSÃO DE LOCAÇÃO QUE O ART. 2., DA L.
1.300 SÓ ADMITE COM A AUSÊNCIA ESCRITA DO LOCADOR. EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00356 EMENT VOL-00644-01 PP-00493 RTJ VOL-00035-03 PP-00710
O ART. 24, PARAGRAFO ÚNICO DO DL. N. 960 PERMITE AO NOVO JUIZ
REFAZER A PROVA, QUANDO ENTENDER NECESSARIO, E SE NÃO O FOR JULGAR O
PROCESSO.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO QUE CONSTA DO AUTO DE
INFRAÇÃO.
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O ART. 24, PARAGRAFO ÚNICO DO DL. N. 960 PERMITE AO NOVO JUIZ
REFAZER A PROVA, QUANDO ENTENDER NECESSARIO, E SE NÃO O FOR JULGAR O
PROCESSO.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO QUE CONSTA DO AUTO DE
INFRAÇÃO.
Data do Julgamento:12/11/1965
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00993 EMENT VOL-00649-02 PP-00432
NO CASO DE HAVER SIDO O FALIDO CONDENADO A DETENÇÃO POR CRIME
FALIMENTAR, A LEI EXIGE QUE O PRAZO DE 10 ANOS, PARA A EXTINÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES, SEJA CONTADO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
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NO CASO DE HAVER SIDO O FALIDO CONDENADO A DETENÇÃO POR CRIME
FALIMENTAR, A LEI EXIGE QUE O PRAZO DE 10 ANOS, PARA A EXTINÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES, SEJA CONTADO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
Data do Julgamento:12/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03588 EMENT VOL-00641-02 PP-00574 RTJ VOL-00035-02 PP-00392
NO CASO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR HIPOTECARIO, O DIREITO DE REMIÇÃO
DEVOLVE-SE A MASSA. O DIREITO DE REMIÇÃO NÃO PODE SER EXERCIDO
DEPOIS DA ASSINATURA DO AUTO DE ARRECADAÇÃO.
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NO CASO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR HIPOTECARIO, O DIREITO DE REMIÇÃO
DEVOLVE-SE A MASSA. O DIREITO DE REMIÇÃO NÃO PODE SER EXERCIDO
DEPOIS DA ASSINATURA DO AUTO DE ARRECADAÇÃO.
Data do Julgamento:12/11/1965
Data da Publicação:DJ 02-02-1966 PP-00177 EMENT VOL-00642-01 PP-00097
LOCAÇÃO PARCIAL. O PREDIO, EMBORA CONSTITUINDO UMA UNIDADE
IMOBILIARIA, PODE CONTER DUAS OU MAIS UNIDADES AUTONOMAS. EM CADA
CASO CONCRETO SE VERIFICARA A POSSIBILIDADE DA RETOMADA PARCIAL, EM
FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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LOCAÇÃO PARCIAL. O PREDIO, EMBORA CONSTITUINDO UMA UNIDADE
IMOBILIARIA, PODE CONTER DUAS OU MAIS UNIDADES AUTONOMAS. EM CADA
CASO CONCRETO SE VERIFICARA A POSSIBILIDADE DA RETOMADA PARCIAL, EM
FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1965
Data da Publicação:DJ 09-02-1966 PP-00258 EMENT VOL-00643-01 PP-00245
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
DECISÃO TOMADA EM OBEDIÊNCIA A OUTRA ANTERIOR PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO.
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PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
DECISÃO TOMADA EM OBEDIÊNCIA A OUTRA ANTERIOR PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO.
Data do Julgamento:11/11/1965
Data da Publicação:DJ 23-03-1966 PP-00871 EMENT VOL-00648-01 PP-00249
1) MENOR PERIGOSO. CUSTODIA EM PRISÃO COMUM. CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS
COMARCAS DO INTERIOR.
2) HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA IMEDIATO EXAME PSIQUICO.
PRECEDENTES DO S.T.F.
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1) MENOR PERIGOSO. CUSTODIA EM PRISÃO COMUM. CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS
COMARCAS DO INTERIOR.
2) HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA IMEDIATO EXAME PSIQUICO.
PRECEDENTES DO S.T.F.
Data do Julgamento:11/11/1965
Data da Publicação:DJ 09-03-1966 PP-00631 EMENT VOL-00646-01 PP-00608
RESPEITO AO VEREDICTO DO JÚRI. APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593,
III, LETRA "D", E PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÂMBITO
RESTRITO DO RECURSO. COM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO NAS LETRAS "B" E "C",
A APELAÇÃO DEVOLVE AO CONHECIMENTO DO JUÍZO AD QUEM, A CONTRADIÇÃO
DE SENTENÇA COM OS TEXTOS LEGAIS, COM A DECISÃO DOS JURADOS, SUA
ERRONIA OU INJUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPEITO AO VEREDICTO DO JÚRI. APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593,
III, LETRA "D", E PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÂMBITO
RESTRITO DO RECURSO. COM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO NAS LETRAS "B" E "C",
A APELAÇÃO DEVOLVE AO CONHECIMENTO DO JUÍZO AD QUEM, A CONTRADIÇÃO
DE SENTENÇA COM OS TEXTOS LEGAIS, COM A DECISÃO DOS JURADOS, SUA
ERRONIA OU INJUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-03 PP-01005 RTJ VOL-00035-01 PP-00135
HABEAS CORPUS. Sentença suficientemente fundamentada não é nula. O exame complementar, em caso de lesões corporais, pode ser suprido pela prova testemunhal. Não se pode operar a desclassificação do delito, na via sumária do habeas corpus, quando se tem
de fazer exame aprofundado da prova. Pedido indeferido.
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HABEAS CORPUS. Sentença suficientemente fundamentada não é nula. O exame complementar, em caso de lesões corporais, pode ser suprido pela prova testemunhal. Não se pode operar a desclassificação do delito, na via sumária do habeas corpus, quando se tem
de fazer exame aprofundado da prova. Pedido indeferido.
Data do Julgamento:10/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03583 EMENT VOL-00641-04 PP-01567
A MULTA DE CEM POR CENTO, PARA O CASO DE MERCADORIA IMPORTADA
IRREGULARMENTE, E CALCULADA A BASE DO CUSTO DE CAMBIO DA CATEGORIA
CORRESPONDENTE (SÚMULA 469).
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A MULTA DE CEM POR CENTO, PARA O CASO DE MERCADORIA IMPORTADA
IRREGULARMENTE, E CALCULADA A BASE DO CUSTO DE CAMBIO DA CATEGORIA
CORRESPONDENTE (SÚMULA 469).
Data do Julgamento:10/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03593 EMENT VOL-00641-01 PP-00246
REPRESENTAÇÃO CONTRA CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE BOM JARDIM DO PIAUI,
CURRAL NOVO, SÃO BRAZ, CORONEL JOSE DIAS E BONFIM DO PIAUI.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
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REPRESENTAÇÃO CONTRA CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE BOM JARDIM DO PIAUI,
CURRAL NOVO, SÃO BRAZ, CORONEL JOSE DIAS E BONFIM DO PIAUI.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:10/11/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00352 EMENT VOL-00644-01 PP-00021 RTJ VOL-00035-03 PP-00666
