Habeas Corpus. Denúncia vaga que não especifica nenhuma conduta criminosa de que o paciente se pudesse defender. Vinda depois da investigação policial, a denúncia teria de precisar a conduta criminosa. Ordem deferida.
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Habeas Corpus. Denúncia vaga que não especifica nenhuma conduta criminosa de que o paciente se pudesse defender. Vinda depois da investigação policial, a denúncia teria de precisar a conduta criminosa. Ordem deferida.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação:DJ 16-03-1966 PP-00759 EMENT VOL-00647-02 PP-00687
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. A SENTENÇA FOI AVERBADA NO PRÓPRIO TERMO DO
CASAMENTO, CONFORME SE INFERE DO DOCUMENTO TRAZIDO A F. 5, SENDO,
PORTANTO, DECISÃO DEFINITIVA, O QUE ATENDE AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO
ART. 791, N. III, DO C. PR. CIVIL. A AVERBAÇÃO E O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO FRANCES. SENTENÇA HOMOLOGADA PARA
TODOS OS EFEITOS.
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- SENTENÇA ESTRANGEIRA. A SENTENÇA FOI AVERBADA NO PRÓPRIO TERMO DO
CASAMENTO, CONFORME SE INFERE DO DOCUMENTO TRAZIDO A F. 5, SENDO,
PORTANTO, DECISÃO DEFINITIVA, O QUE ATENDE AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO
ART. 791, N. III, DO C. PR. CIVIL. A AVERBAÇÃO E O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO FRANCES. SENTENÇA HOMOLOGADA PARA
TODOS OS EFEITOS.
Data do Julgamento:01/12/1965
Data da Publicação:DJ 16-03-1966 PP-00761 EMENT VOL-00647-01 PP-00005 RTJ VOL-00036-01 PP-00155
CITAÇÃO. E NULA QUANDO O EDITAL NÃO FIXA O DIA E A HORA EM QUE O RÉU
DEVA COMPARECER A JUÍZO. A LEI TAMBÉM EXIGE A AFIXAÇÃO DO EDITAL NO
EDIFICIO DO FORO. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU AUSENTE E
NULIDADE INSANAVEL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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CITAÇÃO. E NULA QUANDO O EDITAL NÃO FIXA O DIA E A HORA EM QUE O RÉU
DEVA COMPARECER A JUÍZO. A LEI TAMBÉM EXIGE A AFIXAÇÃO DO EDITAL NO
EDIFICIO DO FORO. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU AUSENTE E
NULIDADE INSANAVEL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:01/12/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00355 EMENT VOL-00644-01 PP-00600
PENSÃO ESPECIAL. CALCULA-SE SOBRE OS VENCIMENTOS E A PERCENTAGEM
SOBRE A ARRECADAÇÃO A DA VIÚVA DO FUNCIONÁRIO ATACADO DAS MOLESTIAS
ENUMERADAS NA L. 3.738, DE 4.4.60. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
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PENSÃO ESPECIAL. CALCULA-SE SOBRE OS VENCIMENTOS E A PERCENTAGEM
SOBRE A ARRECADAÇÃO A DA VIÚVA DO FUNCIONÁRIO ATACADO DAS MOLESTIAS
ENUMERADAS NA L. 3.738, DE 4.4.60. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00989 EMENT VOL-00649-01 PP-00114 RTJ VOL-00036-03 PP-00273
Imposto de 3% ad valorem sôbre remessa de mercadoria. Inconstitucionalidade da Lei nº 4.073, de 1959, do Estado do Paraná, art. 5º. Recurso a que se deu provimento. Segurança concedida.
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Imposto de 3% ad valorem sôbre remessa de mercadoria. Inconstitucionalidade da Lei nº 4.073, de 1959, do Estado do Paraná, art. 5º. Recurso a que se deu provimento. Segurança concedida.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 12-04-1962 PP-00672 EMENT VOL-00494-01 PP-00129 ADJ 08-10-1962 PP-02903
- LOCAÇÃO COMERCIAL. Retomada de imóvel comercial regido pela lei de Luvas, para uso de sociedade de que faz parte o proprietário e locador. Esta a melhor exegese do art. 8º, letra "e", da Lei de Luvas. Falta de prequestionamento de outras matérias
(Súm. 356). Recurso conhecido, em parte, e improvido.
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- LOCAÇÃO COMERCIAL. Retomada de imóvel comercial regido pela lei de Luvas, para uso de sociedade de que faz parte o proprietário e locador. Esta a melhor exegese do art. 8º, letra "e", da Lei de Luvas. Falta de prequestionamento de outras matérias
(Súm. 356). Recurso conhecido, em parte, e improvido.
Data do Julgamento:25/11/1965
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06254 EMENT VOL-00788-08 PP-03054 RTJ VOL-00052-02 PP-00214
IMPOSTO DE SELO.
CONTROVÉRSIA SOBRE SE O CASO INCIDE NO ART. 83 DO DEC. LEI 4655, DE
1942.
INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM EMITIDAS PARTES BENEFICIARIAS E SIM
CAUTELAS, NENHUMA CONSISTENCIA TEM, POIS, HOJE, MESMO E QUANTO AS AÇÕES
NÃO SE USA EMITI-LAS E SIM CAUTELAS QUE AS REPRESENTEM.
DA MULTA, QUE E DE CINCO VEZES O VALOR DO IMPOSTO, JA FOI LIBERADO O
RECORRENTE, PELA SENTENÇA, QUE O TRIBUNAL DE RECURSOS CONFIRMOU.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE SELO.
CONTROVÉRSIA SOBRE SE O CASO INCIDE NO ART. 83 DO DEC. LEI 4655, DE
1942.
INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM EMITIDAS PARTES BENEFICIARIAS E SIM
CAUTELAS, NENHUMA CONSISTENCIA TEM, POIS, HOJE, MESMO E QUANTO AS AÇÕES
NÃO SE USA EMITI-LAS E SIM CAUTELAS QUE AS REPRESENTEM.
DA MULTA, QUE E DE CINCO VEZES O VALOR DO IMPOSTO, JA FOI LIBERADO O
RECORRENTE, PELA SENTENÇA, QUE O TRIBUNAL DE RECURSOS CONFIRMOU.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1965
Data da Publicação:DJ 16-03-1966 PP-00760 EMENT VOL-00647-01 PP-00328
IMPOSTO DE RENDA. NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL,
REMESSA DE JUROS, PELA COMPRA DE MERCADORIA A PRAZO, SE A FIRMA
CREDORA TEM SEDE NO ESTRANGEIRO, E O CONTRATO FOI FIRMADO NO
EXTERIOR ONDE FABRICADAS FORAM AS MERCADORIAS.
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL,
REMESSA DE JUROS, PELA COMPRA DE MERCADORIA A PRAZO, SE A FIRMA
CREDORA TEM SEDE NO ESTRANGEIRO, E O CONTRATO FOI FIRMADO NO
EXTERIOR ONDE FABRICADAS FORAM AS MERCADORIAS.
Data do Julgamento:24/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03586 EMENT VOL-00641-01 PP-00280
CARTORIOS" DESANEXAÇÃO. A ELABORAÇÃO E A PROMULGAÇÃO DA LEI SE DERAM
EM 1963, ANO EM QUE A ASSEMBLÉIA PODIA TER INICIATIVA, INDEPENDENDO
DE PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 124
N. I DA CONSTITUIÇÃO.
SEGURANÇA NEGADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CARTORIOS" DESANEXAÇÃO. A ELABORAÇÃO E A PROMULGAÇÃO DA LEI SE DERAM
EM 1963, ANO EM QUE A ASSEMBLÉIA PODIA TER INICIATIVA, INDEPENDENDO
DE PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 124
N. I DA CONSTITUIÇÃO.
SEGURANÇA NEGADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1965
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01784 EMENT VOL-00656-02 PP-00475
Aposentadoria dupla.
Ferroviário, que é servidor autárquico. Indeferimento.
Invocação de precedentes administrativos em contradição com o ato aqui impugnado.
Cabe notar que non exemplis sed legibus judicandum.
E aqueles precedentes não estão sujeitos agora ao nosso exame.
A função do Poder Judiciário é corrigir, quando provocado, atos ilegais da Administração, e não estender a outros as ilegalidades porventura cometidas por ela em favor de alguns.
Segurança negada.
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Aposentadoria dupla.
Ferroviário, que é servidor autárquico. Indeferimento.
Invocação de precedentes administrativos em contradição com o ato aqui impugnado.
Cabe notar que non exemplis sed legibus judicandum.
E aqueles precedentes não estão sujeitos agora ao nosso exame.
A função do Poder Judiciário é corrigir, quando provocado, atos ilegais da Administração, e não estender a outros as ilegalidades porventura cometidas por ela em favor de alguns.
Segurança negada.
Data do Julgamento:24/11/1965
Data da Publicação:DJ 09-03-1966 PP-00633 EMENT VOL-00646-01 PP-00321
