1) DESISTENCIA DA AÇÃO, ENVOLVENDO CASSAÇÃO DAS DECISÕES FAVORAVEIS
A AUTORA.
2) SUBSISTENCIA DA CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS CUSTAS.
3) PREJUDICADO O RECURSO DA RE, POR FALTA DE OBJETO.
Ementa
1) DESISTENCIA DA AÇÃO, ENVOLVENDO CASSAÇÃO DAS DECISÕES FAVORAVEIS
A AUTORA.
2) SUBSISTENCIA DA CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS CUSTAS.
3) PREJUDICADO O RECURSO DA RE, POR FALTA DE OBJETO.
Data do Julgamento:29/10/1965
Data da Publicação:DJ 24-03-1965 PP-00475 EMENT VOL-00610-01 PP-00174
E VEDADO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MODIFICAR OU RESTRINGIR,
UNILATERALMENTE, CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESULTANTE DE CONCORRÊNCIA
REGULAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
E VEDADO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MODIFICAR OU RESTRINGIR,
UNILATERALMENTE, CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESULTANTE DE CONCORRÊNCIA
REGULAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/10/1965
Data da Publicação:DJ 09-02-1966 PP-00255 EMENT VOL-00643-01 PP-00032
O servidor público aposentado por incapacidade faz jus ao
reajustamento de seus proventos, "ex-vi" do art. 4º, parágrafo único,
do Decreto nº 28.140/50. Agravo não provido.
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O servidor público aposentado por incapacidade faz jus ao
reajustamento de seus proventos, "ex-vi" do art. 4º, parágrafo único,
do Decreto nº 28.140/50. Agravo não provido.
Data do Julgamento:29/10/1965
Data da Publicação:DJ 09-02-1966 PP-00255 EMENT VOL-00643-01 PP-00025
Impôsto estadual de transação.
Inconstitucionalidade, no tocante ao contrato de prestação de serviços.
No que toca, entretanto, ao fornecimento ou emprego de materiais, há de ser pago, se não foi, o tributo devido, pois o imposto de vendas e consignações pertence aos Estados e ao Distrito Federal, e a eles cabe fixar-lhe o "quantum", e majorá-lo, ainda
que sob denominação diferente.
Recurso provido, em parte.
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Impôsto estadual de transação.
Inconstitucionalidade, no tocante ao contrato de prestação de serviços.
No que toca, entretanto, ao fornecimento ou emprego de materiais, há de ser pago, se não foi, o tributo devido, pois o imposto de vendas e consignações pertence aos Estados e ao Distrito Federal, e a eles cabe fixar-lhe o "quantum", e majorá-lo, ainda
que sob denominação diferente.
Recurso provido, em parte.
Data do Julgamento:28/10/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03585 EMENT VOL-00641-01 PP-00162
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO A CONTAR DA DATA DA EXECUÇÃO
DO CRIME. ENTRE O INICIO DA EXECUÇÃO E O DA DENUNCIA DECORREU LAPSO
SUFICIENTE PARA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO.
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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO A CONTAR DA DATA DA EXECUÇÃO
DO CRIME. ENTRE O INICIO DA EXECUÇÃO E O DA DENUNCIA DECORREU LAPSO
SUFICIENTE PARA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO.
Data do Julgamento:28/10/1965
Data da Publicação:DJ 02-03-1966 PP-00531 EMENT VOL-00645-01 PP-00363
IMPOSTO OU TAXA. LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA, SEM AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 7, DE 22.5.64. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO OU TAXA. LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA, SEM AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 7, DE 22.5.64. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03420 EMENT VOL-00640-01 PP-00433
Prescrição. Pena concretizada. Aplicação da Súmula 146. A
prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença,
quando não há recurso de acusação.
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Prescrição. Pena concretizada. Aplicação da Súmula 146. A
prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença,
quando não há recurso de acusação.
Data do Julgamento:27/10/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03314 EMENT VOL-00639-02 PP-00820
HABEAS CORPUS. FURTI QUALIFICADO. FIANCA DENEGADA A CRIMINOSO
PRIMARIO, SOB A ALEGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DA COUSA FURTADA, AINDA NO
LIMIAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DO JUIZ, QUE
PODERA, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, MELHOR CONHECENDO AS CIRCUNSTANCIAS
DO FATO E A PERSONALIDADE DO RÉU, REEXAMINAR A MATÉRIA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. FURTI QUALIFICADO. FIANCA DENEGADA A CRIMINOSO
PRIMARIO, SOB A ALEGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DA COUSA FURTADA, AINDA NO
LIMIAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DO JUIZ, QUE
PODERA, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, MELHOR CONHECENDO AS CIRCUNSTANCIAS
DO FATO E A PERSONALIDADE DO RÉU, REEXAMINAR A MATÉRIA. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03418 EMENT VOL-00640-03 PP-01334
