SUM. 298. O LEGISLADOR ORDINÁRIO SÓ PODE SUJEITAR CIVIS A JUSTIÇA
MILITAR, EM TEMPO DE PAZ, NOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO
PAIS OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
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SUM. 298. O LEGISLADOR ORDINÁRIO SÓ PODE SUJEITAR CIVIS A JUSTIÇA
MILITAR, EM TEMPO DE PAZ, NOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO
PAIS OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
Data do Julgamento:25/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03417 EMENT VOL-00640-03 PP-01084 RTJ VOL-00035-01 PP-00114
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. A EMPRESA RESPONDE PELOS DANOS
CAUSADOS A SEUS PASSAGEIROS. A VÍTIMA, EMBORA MENOR, TRABALHAVA E
CONCORRIA PARA AS DESPESAS DE SUA FAMILIA, QUE ERA POBRE,
CONTRIBUINDO PARA ALIVIAR OS ENCARGOS DO GRUPO FAMILIAR. EMBARGOS
REJEITADOS.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. A EMPRESA RESPONDE PELOS DANOS
CAUSADOS A SEUS PASSAGEIROS. A VÍTIMA, EMBORA MENOR, TRABALHAVA E
CONCORRIA PARA AS DESPESAS DE SUA FAMILIA, QUE ERA POBRE,
CONTRIBUINDO PARA ALIVIAR OS ENCARGOS DO GRUPO FAMILIAR. EMBARGOS
REJEITADOS.
Data do Julgamento:25/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03423 EMENT VOL-00640-02 PP-00885
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MANDADOS CONTAR DA DATA DA PERICIA,
QUE ATRIBUI VALOR ATUAL AO IMÓVEL.
2) HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS DA
CAUSA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MANDADOS CONTAR DA DATA DA PERICIA,
QUE ATRIBUI VALOR ATUAL AO IMÓVEL.
2) HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS DA
CAUSA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:25/10/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03317 EMENT VOL-00639-02 PP-00530
USO DE DOCUMENTO FALSO. DUVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO,
NÃO EQUIVALENTE CONHECIMENTO POSITIVO, O USO DE DOCUMENTO PARTICULAR
EXIGE O DOLO ESPECIFICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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USO DE DOCUMENTO FALSO. DUVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO,
NÃO EQUIVALENTE CONHECIMENTO POSITIVO, O USO DE DOCUMENTO PARTICULAR
EXIGE O DOLO ESPECIFICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:23/10/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03584 EMENT VOL-00641-04 PP-01630
Acidente do Trabalho. Na composição do dano, por acidente de
trabalho ou de transporte, não é contrário a lei tomar por base da
indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença. (Súm. 314).
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Acidente do Trabalho. Na composição do dano, por acidente de
trabalho ou de transporte, não é contrário a lei tomar por base da
indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença. (Súm. 314).
Data do Julgamento:22/10/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03591 EMENT VOL-00641-03 PP-01163
ACCESSIO TEMPORIS. CONTA-SE A FAVOR DO EMPREGADO READMITIDO O TEMPO
DE SERVIÇO ANTERIOR, SALVO SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE
OU TIVER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO LEGAL.
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ACCESSIO TEMPORIS. CONTA-SE A FAVOR DO EMPREGADO READMITIDO O TEMPO
DE SERVIÇO ANTERIOR, SALVO SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE
OU TIVER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO LEGAL.
Data do Julgamento:22/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03227 EMENT VOL-00638-02 PP-00797
LOCAÇÃO. SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34,
O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA LEI N.
1.300, DE 28.12.1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO. SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34,
O LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA LEI N.
1.300, DE 28.12.1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03227 EMENT VOL-00638-02 PP-00794
HONORARIOS DE ADVOGADO. A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS DE
ADVOGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 64 DO C.P.C. DEPENDE DE RECONVENÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS DE
ADVOGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 64 DO C.P.C. DEPENDE DE RECONVENÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03318 EMENT VOL-00639-02 PP-00604
ART. 223, PARAGRAFO ÚNICO CONJUGADO COM O ART. 848 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NA APELAÇÃO JUNTOU A ORA RECORRIDA A CERTIDÃO DE
FLS. 55/57 A UMA CARTA, TUDO PARA PROVAR A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE
DO PEDIDO DE RETOMADA. AO RECORRENTE NÃO SE DEU PRAZO LEGAL PARA
FALAR SOBRE ESSES DOCUMENTOS, QUANDO TODA DISCUSSÃO GIRAVA EM TORNO
DE HAVER OU NÃO SINCERIDADE NO PEDIDO DE RETOMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO PARA QUE O RECORRENTE SEJA OUVIDO E NOVA SENTENÇA SEJA
PRONUNCIADA.
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ART. 223, PARAGRAFO ÚNICO CONJUGADO COM O ART. 848 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NA APELAÇÃO JUNTOU A ORA RECORRIDA A CERTIDÃO DE
FLS. 55/57 A UMA CARTA, TUDO PARA PROVAR A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE
DO PEDIDO DE RETOMADA. AO RECORRENTE NÃO SE DEU PRAZO LEGAL PARA
FALAR SOBRE ESSES DOCUMENTOS, QUANDO TODA DISCUSSÃO GIRAVA EM TORNO
DE HAVER OU NÃO SINCERIDADE NO PEDIDO DE RETOMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO PARA QUE O RECORRENTE SEJA OUVIDO E NOVA SENTENÇA SEJA
PRONUNCIADA.
Data do Julgamento:22/10/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03591 EMENT VOL-00641-03 PP-01100
DISSIDIO COLETIVO. ÂMBITO.
O DISSIDIO COLETIVO PODE NÃO ALCANCAR TODA UMA CATEGORIA, SENDO
VALIDA, PELA MESMA RAZÃO, A DESISTENCIA PARCIAL DE GRUPO DE
LITIGANTES.
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DISSIDIO COLETIVO. ÂMBITO.
O DISSIDIO COLETIVO PODE NÃO ALCANCAR TODA UMA CATEGORIA, SENDO
VALIDA, PELA MESMA RAZÃO, A DESISTENCIA PARCIAL DE GRUPO DE
LITIGANTES.
Data do Julgamento:22/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-02 PP-00543
CONTRATAÇÃO DE SERVENTE A PRAZO CERTO. NULIDADE DO CONTRATO, DESDE
QUE SE REFIRA A TRABALHOS NÃO CLASSIFICADOS. NULIDADE DA CLÁUSULA 3
DO CONTRATO, POIS ESTIPULAVA QUE AO TERMINO DO MESMO AS EMPREGADAS
NÃO TERIAM DIREITO A INDENIZAÇÃO E AO AVISO PREVIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
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CONTRATAÇÃO DE SERVENTE A PRAZO CERTO. NULIDADE DO CONTRATO, DESDE
QUE SE REFIRA A TRABALHOS NÃO CLASSIFICADOS. NULIDADE DA CLÁUSULA 3
DO CONTRATO, POIS ESTIPULAVA QUE AO TERMINO DO MESMO AS EMPREGADAS
NÃO TERIAM DIREITO A INDENIZAÇÃO E AO AVISO PREVIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03587 EMENT VOL-00641-02 PP-00449
AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINADO QUE FORA, NÃO PODIA SER DEFERIDA A
RECLAMAÇÃO PRETENDIDA. SÓ EM AÇÃO PROPRIA SE PODERIA PLEITEAR A
NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. QUANTO AO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES,
QUE FORAM ACEITOS PELAS AUTORIDADES PRESENTES A PRAÇA E PAGOS
REGULARMENTE, NÃO FERIU LEI ALGUMA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
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AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINADO QUE FORA, NÃO PODIA SER DEFERIDA A
RECLAMAÇÃO PRETENDIDA. SÓ EM AÇÃO PROPRIA SE PODERIA PLEITEAR A
NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. QUANTO AO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES,
QUE FORAM ACEITOS PELAS AUTORIDADES PRESENTES A PRAÇA E PAGOS
REGULARMENTE, NÃO FERIU LEI ALGUMA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03225 EMENT VOL-00638-01 PP-00340
EMENTA: - O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar,
em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições
militares.
Súmula 298.
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- O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar,
em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições
militares.
Súmula 298.
Data do Julgamento:21/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03224 EMENT VOL-00638-01 PP-00053
MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA A PROJETO DO GOVERNO. PODER DE EMENDAR
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE DOIS POSTOS NÃO FUNDAMENTAIS
NO PROJETO DE LEI DE FIXAÇÃO DO EFETIVO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO.
PROVIMENTO DO RECURSO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA A PROJETO DO GOVERNO. PODER DE EMENDAR
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE DOIS POSTOS NÃO FUNDAMENTAIS
NO PROJETO DE LEI DE FIXAÇÃO DO EFETIVO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:21/10/1965
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00162 RTJ VOL-00034-03 PP-00629
"Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de
28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião, ou a título
gratuíto, é devido o impôsto de lucro imobiliário. Súmula 98.
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"Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de
28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião, ou a título
gratuíto, é devido o impôsto de lucro imobiliário. Súmula 98.
Data do Julgamento:21/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00324
Representação arguindo de inconstitucionalidade ato do Governador do Estado da Guanabara pelo qual foi aposentado ex-officio o Juiz Manoel Artur Murtinho Pinheiro, autor da representação. Não conhecida a representação por não ser caso dela. Não se
trata
de ausência de garantia que caracterizasse a inobservância do princípio constitucional referido na letra 'g' do n. VII integrante do art. 7º da Constituição. No caso em apreço, esse princípio não foi atingido de modo a ter como sanção a intervenção
federal, porque o ato do Governador do Estado baseou-se no art. 7º, § 1º do Ato Institucional que estabeleceu modificações e as incorporou a Constituição. Essa base legal em que se apoiou o ato do Governador retira-lhe o caráter de subversão do
princípio das garantias do Poder Judiciário. O que pode estar em causa é um direito subjetivo e não um ataque ao princípio constitucional das garantias do Poder Judiciário. Representação não conhecida.
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Representação arguindo de inconstitucionalidade ato do Governador do Estado da Guanabara pelo qual foi aposentado ex-officio o Juiz Manoel Artur Murtinho Pinheiro, autor da representação. Não conhecida a representação por não ser caso dela. Não se
trata
de ausência de garantia que caracterizasse a inobservância do princípio constitucional referido na letra 'g' do n. VII integrante do art. 7º da Constituição. No caso em apreço, esse princípio não foi atingido de modo a ter como sanção a intervenção
federal, porque o ato do Governador do Estado baseou-se no art. 7º, § 1º do Ato Institucional que...
Data do Julgamento:21/10/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03586 EMENT VOL-00641-01 PP-00037 RTJ VOL-00035-03 PP-00436
