PODER LEGISLATIVO. SUA COMPETÊNCIA PARA EMENDAR PROJETOS DE LEI DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO, DESDE QUE A EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA A
MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA GOVERNAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 4, PARAGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 5 DA L. 7.845, DE 11.03.63, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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PODER LEGISLATIVO. SUA COMPETÊNCIA PARA EMENDAR PROJETOS DE LEI DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO, DESDE QUE A EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA A
MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA GOVERNAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 4, PARAGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 5 DA L. 7.845, DE 11.03.63, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00352 EMENT VOL-00644-01 PP-00299 RTJ VOL-00035-03 PP-00633
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E
ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO
CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
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PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E
ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO
CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Data do Julgamento:24/11/1965
Data da Publicação:DJ 09-03-1966 PP-00633 EMENT VOL-00646-01 PP-00317
PREVIDENCIA SOCIAL.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIO E ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
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PREVIDENCIA SOCIAL.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIO E ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Data do Julgamento:24/11/1965
Data da Publicação:DJ 09-03-1966 PP-00633 EMENT VOL-00646-01 PP-00345
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO HABIL PARA DISCUTIR A CLASSIFICAÇÃO
QUIMICA DE UMA MERCADORIA, EM TORNO DA QUAL HÁ CONTROVERSIA DE
NATUREZA TECNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO HABIL PARA DISCUTIR A CLASSIFICAÇÃO
QUIMICA DE UMA MERCADORIA, EM TORNO DA QUAL HÁ CONTROVERSIA DE
NATUREZA TECNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1965
Data da Publicação:DJ 09-02-1966 PP-00254 EMENT VOL-00643-01 PP-00066
JÚRI. QUESITO RELATIVO A EMBRIAGUES DO RÉU, ENGLOBANDO TRES
ELEMENTOS QUE PODIAM, ISOLADAMENTE, TER RESPOSTAS DIFERENTES: A
EMBRIAGUES, A PROVENIENCIA DE CASO FORTUITO E A ISENÇÃO OU REDUÇÃO
DA PENA DECORRENTE DAS DUAS PRIMEIRAS SITUAÇÕES. PERGUNTA FEITA EM
FORMA NEGATIVA. REDUÇÃO QUE NÃO E CLARA NEM CONCISA, COMO QUER A
LEI. NULIDADE DECRETADA PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO
JULGAMENTO.
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JÚRI. QUESITO RELATIVO A EMBRIAGUES DO RÉU, ENGLOBANDO TRES
ELEMENTOS QUE PODIAM, ISOLADAMENTE, TER RESPOSTAS DIFERENTES: A
EMBRIAGUES, A PROVENIENCIA DE CASO FORTUITO E A ISENÇÃO OU REDUÇÃO
DA PENA DECORRENTE DAS DUAS PRIMEIRAS SITUAÇÕES. PERGUNTA FEITA EM
FORMA NEGATIVA. REDUÇÃO QUE NÃO E CLARA NEM CONCISA, COMO QUER A
LEI. NULIDADE DECRETADA PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO
JULGAMENTO.
Data do Julgamento:24/11/1965
Data da Publicação:DJ 09-03-1966 PP-00631 EMENT VOL-00646-01 PP-00624
NULIDADE DE TESTAMENTO E ADOÇÃO. INCAPACIDADE DA TESTADORA. VÍCIOS
DE FUNDO E DE FORMA DO ATO JURÍDICO IMPUGNADO, A OLIGOFRENIA
CONGENITA, DEVIDAMENTE COMPROVADA, EXCLUI A CAPACIDADE PARA A
PRATICA DE ATOS DE DISPONIBILIDADE, PARA CUJA EFICACIA A LEI EXIGE
LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.
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NULIDADE DE TESTAMENTO E ADOÇÃO. INCAPACIDADE DA TESTADORA. VÍCIOS
DE FUNDO E DE FORMA DO ATO JURÍDICO IMPUGNADO, A OLIGOFRENIA
CONGENITA, DEVIDAMENTE COMPROVADA, EXCLUI A CAPACIDADE PARA A
PRATICA DE ATOS DE DISPONIBILIDADE, PARA CUJA EFICACIA A LEI EXIGE
LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:23/11/1965
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01645 EMENT VOL-00655-02 PP-00827
CARÊNCIA DE AÇÃO. SE A DEMANDA E PROPOSTA CONTRA DOIS REUS, E A
SENTENÇA DECLARA O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO CONTRA UM DELES, DEVE O
JUIZ JULGAR A CAUSA EM RELAÇÃO AO OUTRO. O ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDE
NÃO OFENDE O ART. 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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CARÊNCIA DE AÇÃO. SE A DEMANDA E PROPOSTA CONTRA DOIS REUS, E A
SENTENÇA DECLARA O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO CONTRA UM DELES, DEVE O
JUIZ JULGAR A CAUSA EM RELAÇÃO AO OUTRO. O ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDE
NÃO OFENDE O ART. 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1965
Data da Publicação:DJ 09-02-1966 PP-00255 EMENT VOL-00643-01 PP-00017
RECPTAÇÃO DOLOSA. TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO,
ATRAVÉS, DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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RECPTAÇÃO DOLOSA. TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO,
ATRAVÉS, DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/11/1965
Data da Publicação:DJ 02-02-1966 PP-00177 EMENT VOL-00642-01 PP-00193
COMPETÊNCIA. CABE AO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS O JULGAMENTO
DE TODOS OS CASOS DE HABEAS CORPUS RELACIONADOS COM AS MATERIAS
CRIMINAIS DE SUA COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINARIA. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTS. 33,III, E 49, V, DE LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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COMPETÊNCIA. CABE AO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS O JULGAMENTO
DE TODOS OS CASOS DE HABEAS CORPUS RELACIONADOS COM AS MATERIAS
CRIMINAIS DE SUA COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINARIA. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTS. 33,III, E 49, V, DE LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00355 EMENT VOL-00644-01 PP-00584
VETO PARCIAL. O PODER EXECUTIVO PODE USAR O VETO, NO TODO OU EM
PARTE, QUANDO JULGAR INCONSTITUCIONAL OU CONTRARIO AO INTERESSE
PÚBLICO, PROJETO SUBMETIDO A SUA SANÇÃO. COM O VETO APOSTO PELO
GOVERNADOR, A LEI ESTADUAL 8.049, DE 30.12.63, DE SÃO PAULO, PASSOU
A TER VIGENCIA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
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VETO PARCIAL. O PODER EXECUTIVO PODE USAR O VETO, NO TODO OU EM
PARTE, QUANDO JULGAR INCONSTITUCIONAL OU CONTRARIO AO INTERESSE
PÚBLICO, PROJETO SUBMETIDO A SUA SANÇÃO. COM O VETO APOSTO PELO
GOVERNADOR, A LEI ESTADUAL 8.049, DE 30.12.63, DE SÃO PAULO, PASSOU
A TER VIGENCIA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03595 EMENT VOL-00641-01 PP-00179 RTJ VOL-00035-03 PP-00563
ISENÇÃO FISCAL. EMPRESAS AEROVIARIAS. IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS DE
SEGURO.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE ESTAREM AS EMPRESAS AEROVIARIAS
ISENTAS DO IMPOSTO DO SELO, SEM AS LIMITAÇÕES DA SEGUNDA PARTE ART.
2 DA L.1.815 DE 1953
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ISENÇÃO FISCAL. EMPRESAS AEROVIARIAS. IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS DE
SEGURO.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE ESTAREM AS EMPRESAS AEROVIARIAS
ISENTAS DO IMPOSTO DO SELO, SEM AS LIMITAÇÕES DA SEGUNDA PARTE ART.
2 DA L.1.815 DE 1953
Data do Julgamento:18/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03594 EMENT VOL-00641-02 PP-00586
PRAZO. NÃO SE VERIFICA A SUSPENSÃO DESDE QUE HAJA TRANSCORRIDO MAIS
DA METADE DE SUA DURAÇÃO ANTES DA SUPERVENIENCIA DAS FERIAS (ART. 26
COD. PROC. CIV.) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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PRAZO. NÃO SE VERIFICA A SUSPENSÃO DESDE QUE HAJA TRANSCORRIDO MAIS
DA METADE DE SUA DURAÇÃO ANTES DA SUPERVENIENCIA DAS FERIAS (ART. 26
COD. PROC. CIV.) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1965
Data da Publicação:DJ 02-03-1966 PP-00534 EMENT VOL-00645-01 PP-00279
