DECIMO TERCEIRO SALARIO. E DEVIDO PROPORCIONALMENTE AOS MESES
TRABALHADOS, MESMO QUANDO O EMPREGADO PEDE DEMISSAO, ROMPENDO
EXPONTANEAMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. O DIREITO DO EMPREGADO A SUA
PERCEPÇÃO E CONQUISTADO MES APÓS MES, TANTO QUE, SE DEMITIDO SEM
JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, ANTES DO ADVENTO DO MES DE DEZEMBRO,
SOMENTE RECEBERA TANTOS AVOS QUANTOS MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
DECIMO TERCEIRO SALARIO. E DEVIDO PROPORCIONALMENTE AOS MESES
TRABALHADOS, MESMO QUANDO O EMPREGADO PEDE DEMISSAO, ROMPENDO
EXPONTANEAMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. O DIREITO DO EMPREGADO A SUA
PERCEPÇÃO E CONQUISTADO MES APÓS MES, TANTO QUE, SE DEMITIDO SEM
JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, ANTES DO ADVENTO DO MES DE DEZEMBRO,
SOMENTE RECEBERA TANTOS AVOS QUANTOS MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03587 EMENT VOL-00641-02 PP-00464
ISENÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA. A ISENÇÃO FISCAL (COM
RESSALVA QUANTO A DE NATUREZA ONEROSA) PODE SER REVOGADA NO CURSO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEM OFENSA AO ART. 141, PAR. 34, DA C.F
Ementa
ISENÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA. A ISENÇÃO FISCAL (COM
RESSALVA QUANTO A DE NATUREZA ONEROSA) PODE SER REVOGADA NO CURSO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEM OFENSA AO ART. 141, PAR. 34, DA C.F
Data do Julgamento:04/11/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03424 EMENT VOL-00640-03 PP-01009 RTJ VOL-00035-01 PP-00249
ISENÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA. A ISENÇÃO FISCAL (COM
RESSALVA QUANTO A DE NATUREZA ONEROSA) PODE SER REVOGADA NO CURSO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEM OFENSA AO ART. 141, PAR. 34, DA C.F.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA. A ISENÇÃO FISCAL (COM
RESSALVA QUANTO A DE NATUREZA ONEROSA) PODE SER REVOGADA NO CURSO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEM OFENSA AO ART. 141, PAR. 34, DA C.F.
Data do Julgamento:04/11/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00357
LEI ESTADUAL 8.049, DE 30.12.63. A COBRANÇA ERA LEGITIMA, NA
CONFORMIDADE DA SÚMULA 66. O VETO A EXPRESSAO "90 DIAS DEPOIS"
SIGNIFICOU QUE A LEI DEVIA ENTRAR EM VIGOR IMEDIATAMENTE. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
LEI ESTADUAL 8.049, DE 30.12.63. A COBRANÇA ERA LEGITIMA, NA
CONFORMIDADE DA SÚMULA 66. O VETO A EXPRESSAO "90 DIAS DEPOIS"
SIGNIFICOU QUE A LEI DEVIA ENTRAR EM VIGOR IMEDIATAMENTE. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-01 PP-00442 RTJ VOL-00035-03 PP-00671
EMENTA : - Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de
equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado,
no prazo legal, pelo órgão competente (Súmula 437).
Ementa
EMENTA : - Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de
equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado,
no prazo legal, pelo órgão competente (Súmula 437).
Data do Julgamento:03/11/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03314 EMENT VOL-00639-01 PP-00065
APOSENTADORIA DE TRABALHADOR POR MOLESTIA GRAVE. APÓS 5 ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA, NÃO CABENDO NOVO EXAME DE SAÚDE, MESMO APÓS A
VIGENTE LEI DE PREVIDENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 217. RECURSO
PROVIDO.
O CONGRESSO ACABA DE APROVAR LEI A RESPEITO (LEI DE 5.11.65).
Ementa
APOSENTADORIA DE TRABALHADOR POR MOLESTIA GRAVE. APÓS 5 ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA, NÃO CABENDO NOVO EXAME DE SAÚDE, MESMO APÓS A
VIGENTE LEI DE PREVIDENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 217. RECURSO
PROVIDO.
O CONGRESSO ACABA DE APROVAR LEI A RESPEITO (LEI DE 5.11.65).
Data do Julgamento:03/11/1965
Data da Publicação:DJ 02-03-1966 PP-00532 EMENT VOL-00645-01 PP-00164
RECURSO PARA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O ENCAMINHAMENTO EXIGE O DEPOSITO PREVIO DA QUANTIA OU DE FIANCA
IDONEA (DECRETO N 24 036, DE 260334, ART.159)
Ementa
RECURSO PARA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O ENCAMINHAMENTO EXIGE O DEPOSITO PREVIO DA QUANTIA OU DE FIANCA
IDONEA (DECRETO N 24 036, DE 260334, ART.159)
Data do Julgamento:03/11/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03418 EMENT VOL-00640-01 PP-00277
1)PRONUNCIA. RECURSO PENDENTE. HABEAS CORPUS NEGADO.
2) A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER REDIGIDA EM LINGUAGEM SERENA.
3)INFLUENCIAS PERTURBADORAS DA ISENÇÃO DA JUSTIÇA.
Ementa
1)PRONUNCIA. RECURSO PENDENTE. HABEAS CORPUS NEGADO.
2) A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER REDIGIDA EM LINGUAGEM SERENA.
3)INFLUENCIAS PERTURBADORAS DA ISENÇÃO DA JUSTIÇA.
Data do Julgamento:03/11/1965
Data da Publicação:DJ 02-03-1966 PP-00531 EMENT VOL-00645-01 PP-00387 RTJ VOL-00036-01 PP-00023
EMENTA" HABEAS CORPUS. NÃO E PRECISO QUE O PACIENTE SE RECOLHA A
PRISÃO PARA EMBARGAR. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PAPCIENTE POSSA
EMBARGAR EM LIBERDADE.
Ementa
EMENTA" HABEAS CORPUS. NÃO E PRECISO QUE O PACIENTE SE RECOLHA A
PRISÃO PARA EMBARGAR. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PAPCIENTE POSSA
EMBARGAR EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:03/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03584 EMENT VOL-00641-04 PP-01698 RTJ VOL-00035-03 PP-00483
JOGO DO BICHO. O PROCESSO DA MENCIONADA CONTRAVENÇÃO SE INICIA COM O
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. A PRESENCA DE DEFENSOR E INDISPENSAVEL,
NA OCASIAO, SOB PENA DE NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
JOGO DO BICHO. O PROCESSO DA MENCIONADA CONTRAVENÇÃO SE INICIA COM O
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. A PRESENCA DE DEFENSOR E INDISPENSAVEL,
NA OCASIAO, SOB PENA DE NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:03/11/1965
Data da Publicação:DJ 09-02-1966 PP-00256 EMENT VOL-00643-01 PP-00310 RTJ VOL-00035-03 PP-00584
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em
poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou
contrato, não tivesse ele a disponibilidade (Súmula 417).
Ementa
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em
poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou
contrato, não tivesse ele a disponibilidade (Súmula 417).
Data do Julgamento:29/10/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03423 EMENT VOL-00640-02 PP-00720
