LEI DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4 DA L. 5 301
EM ATENDIMENTO AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DESTINA E AS EXIGENCIAS
DO BEM COMUM, COMO DETERMINA O ART. 5 DE LEI DE INTRODUÇÃO DO C.C.
Ementa
LEI DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4 DA L. 5 301
EM ATENDIMENTO AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DESTINA E AS EXIGENCIAS
DO BEM COMUM, COMO DETERMINA O ART. 5 DE LEI DE INTRODUÇÃO DO C.C.
Data do Julgamento:09/11/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03314 EMENT VOL-00639-01 PP-00089
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO MAL FORMADO, DIFICULTANDO A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PELA JUSTIÇA
LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO DESSA DECISÃO, POR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE DIVERGENCIA
SUPERADA, DE ACORDO COM AS SUMULAS 287 E 288.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO MAL FORMADO, DIFICULTANDO A
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PELA JUSTIÇA
LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO DESSA DECISÃO, POR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE DIVERGENCIA
SUPERADA, DE ACORDO COM AS SUMULAS 287 E 288.
Data do Julgamento:09/11/1965
Data da Publicação:DJ 16-02-1966 PP-00357 EMENT VOL-00644-01 PP-00521 RTJ VOL-00035-03 PP-00712
APÓS A E. C. N 5, DE 21.11.61, EM CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO,
ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIAS, E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DE SELO
PELO CONTRATANTE NÃO PROTEGIDO PELA IMUNIDADE, AINDA QUE HAJA
REPERCUSSAO DO ONUS TRIBUTÁRIO SOBRE O PATRIMÔNIO DAQUELAS ENTIDADES
(SUM. 468).
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APÓS A E. C. N 5, DE 21.11.61, EM CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO,
ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIAS, E DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DE SELO
PELO CONTRATANTE NÃO PROTEGIDO PELA IMUNIDADE, AINDA QUE HAJA
REPERCUSSAO DO ONUS TRIBUTÁRIO SOBRE O PATRIMÔNIO DAQUELAS ENTIDADES
(SUM. 468).
Data do Julgamento:05/11/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03424 EMENT VOL-00640-03 PP-01064
CURSO DE ENFERMAGEM POR CORRESPONDENCIA. FECHAMENTO CONTRA PARECER
DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA POLICIA SANITARIA. NEGADA A NOCIVIDADE, NÃO
PREVALECE A INTERDIÇÃO.
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CURSO DE ENFERMAGEM POR CORRESPONDENCIA. FECHAMENTO CONTRA PARECER
DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA POLICIA SANITARIA. NEGADA A NOCIVIDADE, NÃO
PREVALECE A INTERDIÇÃO.
Data do Julgamento:05/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03588 EMENT VOL-00641-02 PP-00615
PREVIDENCIA SOCIAL. DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO, POR LEI FEDERAL, A
ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. SUBVENÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO DO GOVERNO FEDERAL.
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PREVIDENCIA SOCIAL. DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO, POR LEI FEDERAL, A
ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. SUBVENÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO DO GOVERNO FEDERAL.
Data do Julgamento:05/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03592 EMENT VOL-00641-03 PP-01289
EMPRESTIMO COMPULSORIO.NÃO E TRIBUTO. SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA. SÚMULA N. 418
RECURSO DESPROVIDO.
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EMPRESTIMO COMPULSORIO.NÃO E TRIBUTO. SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA. SÚMULA N. 418
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03421 EMENT VOL-00640-02 PP-00523
IMPOSTO DE VENDA CONSIGNAÇÃO. LEI N. 8.049/63 DE SÃO PAULO. O VETO
DO EXECUTIVO NÃO IMPEDIU QUE A LEI ENTRASSE EM VIGOR A PARTIR DA
DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE VENDA CONSIGNAÇÃO. LEI N. 8.049/63 DE SÃO PAULO. O VETO
DO EXECUTIVO NÃO IMPEDIU QUE A LEI ENTRASSE EM VIGOR A PARTIR DA
DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00421
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. SÃO PAULO. 1) A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, A PARTIR
DA L. MUN. 5.424/57, ABRANGE VIAS E LOGRADOUROS DE QUALQUER ZONA DO
MUNICÍPIO DE S. PAULO, TANTO URBANA, COMO SUBURBANA OU RURAL. 2)
PRECEDENTES: RMS 11.004 (1964).
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TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. SÃO PAULO. 1) A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, A PARTIR
DA L. MUN. 5.424/57, ABRANGE VIAS E LOGRADOUROS DE QUALQUER ZONA DO
MUNICÍPIO DE S. PAULO, TANTO URBANA, COMO SUBURBANA OU RURAL. 2)
PRECEDENTES: RMS 11.004 (1964).
Data do Julgamento:04/11/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03419 EMENT VOL-00640-01 PP-00412
DECIMO TERCEIRO SALARIO. AS LEIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, SENDO DE
ORDEM PÚBLICA, INCIDEM SOBRE O CONTRATO EM CURSO, AINDA QUE POR
PRAZO DETERMINADO. A GRATIFICAÇÃO DA LEI N. 4.090, DE 13.7.62, E
DEVIDA PROPORCIONALMENTE OAS MESES TRABALHADOS. O DIREITO DE
EMPREGADO A SUA PERCEPÇÃO E CONQUISTADO MES APÓS MES, TANTO QUE, SE
DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, ANTES DO MES DE DEZEMBRO,
SOMENTE RECEBERA TANTOS OS MESES TRABALHADOS.
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DECIMO TERCEIRO SALARIO. AS LEIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, SENDO DE
ORDEM PÚBLICA, INCIDEM SOBRE O CONTRATO EM CURSO, AINDA QUE POR
PRAZO DETERMINADO. A GRATIFICAÇÃO DA LEI N. 4.090, DE 13.7.62, E
DEVIDA PROPORCIONALMENTE OAS MESES TRABALHADOS. O DIREITO DE
EMPREGADO A SUA PERCEPÇÃO E CONQUISTADO MES APÓS MES, TANTO QUE, SE
DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, ANTES DO MES DE DEZEMBRO,
SOMENTE RECEBERA TANTOS OS MESES TRABALHADOS.
Data do Julgamento:04/11/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-03 PP-01041
LENOCINIO. TRATANDO-SE DE HOTEL LICENCIADO, A POLICIA PARA PRENDER E
PROCESSAR, HÁ DE, PRIMEIRO, PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA DO
ESTABELECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM.
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LENOCINIO. TRATANDO-SE DE HOTEL LICENCIADO, A POLICIA PARA PRENDER E
PROCESSAR, HÁ DE, PRIMEIRO, PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA DO
ESTABELECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:04/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03583 EMENT VOL-00641-04 PP-01588
SERVIDORES DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. PEDIDOS DE APOSENTADORIA COM
FUNDAMENTO NA LEI N. 2.752, DE 10.4.55. A PARTIR DO DECRETO-LEI N.
3.858, DE 21.11.41, NÃO HÁ SERVIDOR FEDERAL NA REDE MINEIRA DE
VIAÇÃO. RECURSO INDEFERIDO.
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SERVIDORES DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. PEDIDOS DE APOSENTADORIA COM
FUNDAMENTO NA LEI N. 2.752, DE 10.4.55. A PARTIR DO DECRETO-LEI N.
3.858, DE 21.11.41, NÃO HÁ SERVIDOR FEDERAL NA REDE MINEIRA DE
VIAÇÃO. RECURSO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/11/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-01 PP-00446
