CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EXCLUI UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO A DEVEDOR SOLIDÁRIO. RECURSO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE IMPOSSÍVEL. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Acolhendo o magistrado requerimento do exeqüente de desistência da ação executiva em relação a um dos devedores, determinando seu prosseguimento relativamente ao outro, consigna-se que o recurso cabível de tal decisão é agravo de instrumento e não apelação, haja vista que não se colocou fim ao processo.2. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se a parte interpõe o recurso incorreto em data que extrapolava o prazo deferido pelo legislador para interposição do recurso apropriado.3. Excluído o devedor do pólo passivo de determinada ação executiva, falece-lhe o interesse recursal, porque inexistente a sucumbência.4. Questão que mais se avulta, quando o próprio recorrente admite que o bem penhorado não lhe pertence.5. Recurso não conhecido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. ADITIVO CONTRATUAL. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES SEM OPOSIÇÃO. PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS NOVOS TERMOS DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI E DOS DIREITOS DE LOCATÁRIA. IRRELEVÂNCIA.1. Constitui primado basilar em Direito, insculpido na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), art. 3º, que Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.2. Portanto, uma vez que a relação locatícia não recebe proteção do Código de Defesa do Consumidor, inviável à apelante sustentar sua hipossuficiência frente à locadora.3. Deveria a recorrente, havendo discordância com o valor definido a título de aluguel, ter denunciado o contrato, a fim de alcançar condições mais favoráveis junto à proprietária do imóvel, pois, do contrário, sua concordância, traduzida nos pagamentos efetivos e pontuais, militam contra sua tese, haja vista que, segundo anotado na sentença, instaurou-se, a partir daí, presunção de anuência.4. Recurso desprovido.

CIVIL - IMPRENSA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA E À DIGNIDADE DO AUTOR - RESSARCIMENTO OBRIGATÓRIO - FIXAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO - PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR E IMPROVIDOS OS DOS RÉUS. UNÂNIME.1) Não é fácil a tarefa do julgador, nos casos de responsabilidade civil por dano moral, notadamente, ao fixar o respectivo montante do ressarcimento. 2) A vinculação de matéria jornalística em revista de trânsito em todo o país, que transpõe a fronteira constitucional dos direitos e lesa a honra e o bom nome de alguém, obriga, por isso, o responsável à reparação civil do dano. 3) O valor indenizatório, na hipótese, foge ao regramento da lei de imprensa; demanda, no entanto, percuciente exame do alcance do mal, da situação sócio-econômica das partes e, outrossim, do objetivo didático que advirá da pena.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PMDF - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM TESTE PSICOLÓGICO - PRELIMINAR DE PEDIDO JURICAMENTE IMPOSSÍVEL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ISONOMIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01.Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, eis que esta somente resta configurada, quando o ordenamento proíbe expressamente a veiculação do pedido, o que não ocorre no caso sub judicie. 02. A exigência editalícia do exame psicotécnico é ilegal por afronta a preceitos constitucionais, pois não restou reclamado em lei federal e muito menos na Carta Política vigente. 03. Em se tratando de competência da União organizar e manter a polícia militar do Distrito Federal, não resta aplicada no caso 'sub examine' a Lei Orgânica do Distrito Federal com a finalidade de disciplinar o acesso aos referidos cargos, sendo certo que a Lei n.º 7.289/84 - Estatuto dos Policiais Militares - é que tem tal encargo. 04. Estando a atuação administrativa sob o império da lei, não encontra, o gestor público respaldo para submeter os candidatos a qualquer exame, sem que haja um permissivo legal autorizando tal prática. 05.Todo aquele lesado por práticas ilegais poderá amparar-se do Poder Judiciário, vindicando a cessação da ameaça ou lesão aos seus direitos. 06. A toda evidência não se pode acolher a irresignação deduzida quanto à verba honorária, posto que, como fixada, mostra-se razoável, levando-se em consideração tanto a natureza e a importância da causa, bem como o grau de zelo do profissional e o lugar de prestação do serviço. 07. Apelação e remessa oficial desprovidos. Unânime.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PMDF - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM TESTE PSICOLÓGICO - PRELIMINAR DE PEDIDO JURICAMENTE IMPOSSÍVEL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ISONOMIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.01.Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, eis que esta somente resta configurada, quando o ordenamento proíbe expressamente a veiculação do pedido, o que não ocorre no caso sub judicie. 02. A exigência editalícia do exame psicotécnico é ilegal por afronta a preceitos constitucionais, pois não restou reclamado em lei federal e muito menos na Carta Política vigente. 03. Em se tratando de competência da União organizar e manter a polícia militar do Distrito Federal, não resta aplicada no caso 'sub examine' a Lei Orgânica do Distrito Federal com a finalidade de disciplinar o acesso aos referidos cargos, sendo certo que a Lei n.º 7.289/84 - Estatuto dos Policiais Militares - é que tem tal encargo. 04. Estando a atuação administrativa sob o império da lei, não encontra, o gestor público respaldo para submeter os candidatos a qualquer exame, sem que haja um permissivo legal autorizando tal prática. 05.Todo aquele lesado por práticas ilegais poderá amparar-se do Poder Judiciário, vindicando a cessação da ameaça ou lesão aos seus direitos. 06. A toda evidência não se pode acolher a irresignação deduzida quanto à verba honorária, posto que, como fixada, mostra-se razoável, levando-se em consideração tanto a natureza e a importância da causa, bem como o grau de zelo do profissional e o lugar de prestação do serviço. 07. Apelação e remessa oficial desprovidos. Unânime.

AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMDF - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE PSICOTÉCNICO - LEI 7.289/84.01.A exigência editalícia do exame psicotécnico é ilegal, pois afronta preceitos constitucionais, eis que não restou reclamado em lei federal e muito menos na carta política vigente.02.A lei 7.289/84, que disciplina o ingresso na carreira militar no Distrito Federal, não exige a inclusão de testes psicológicos no certame correspondente. A falta de previsão legal afasta a exigência editalícia do princípio da legalidade, não obrigando a submissão dos candidatos à exigência, conferindo-lhes, por outro lado, o direito líquido e certo de participação no certame independentemente do resultado dos exames ilegalmente exigidos (APC 2700191 - Rel. Des. Natanael Caetano).03.Não há que se falar em graduação de soldado de primeira classe com os direitos daí decorrentes, pois essa é decorrente do exercício da atividade do policial, fato ainda não configurado.04.Apelação e remessa oficial desprovidos. Unânime.

AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMDF - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE PSICOTÉCNICO - LEI 7.289/84. 01.A exigência editalícia do exame psicotécnico é ilegal, pois afronta preceitos constitucionais, eis que não restou reclamado em lei federal e muito menos na carta política vigente. 02.A lei 7.289/84, que disciplina o ingresso na carreira militar do Distrito Federal, não exige a inclusão de testes psicológicos no certame correspondente. A falta de previsão legal afasta a exigência editalícia do princípio da legalidade, não obrigando a submissão dos candidatos à exigência, conferindo-lhes, por outro lado, o direito líquido e certo de participação no certame independentemente do resultado dos exames ilegalmente exigidos. (APC 2700191 - Rel. Des. Natanael Caetano). 03.Não há que se falar em graduação de soldado de primeira classe com os direitos daí decorrentes, pois essa é decorrente do exercício da atividade do policial, fato ainda não configurado. 04.Recurso parcialmente provido. Unânime.(Reg. Ac. 194.507. DJ 05-08-2004).

AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMDF - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE PSICOTÉCNICO - LEI 7.289/84. 01.A exigência editalícia do exame psicotécnico é ilegal, pois afronta preceitos constitucionais, eis que não restou reclamado em lei federal e muito menos na carta política vigente. 02.A lei 7.289/84, que disciplina o ingresso na carreira militar do Distrito Federal, não exige a inclusão de testes psicológicos no certame correspondente. A falta de previsão legal afasta a exigência editalícia do princípio da legalidade, não obrigando a submissão dos candidatos à exigência, conferindo-lhes, por outro lado, o direito líquido e certo de participação no certame independentemente do resultado dos exames ilegalmente exigidos. (APC 2700191 - Rel. Des. Natanael Caetano). 03.Não há que se falar em graduação de soldado de primeira classe com os direitos daí decorrentes, pois essa é decorrente do exercício da atividade do policial, fato ainda não configurado. 04.Recurso parcialmente provido. unânime.(Reg. ac. 194.507. DJ 05-08-2004).

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA. PROVA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 44 NÃO PREENCHIDOS.Não há como prosperar a retratação em juízo quando o contexto no qual se insere torna patente a veracidade das declarações prestadas extrajudicialmente. Do mesmo modo, as confissões produzidas na fase policial são hábeis a embasar um decreto condenatório, porque corroboradas por outros elementos de prova.O prolator da sentença não está obrigado a referir-se, minuciosamente, a cada uma das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, sendo suficiente apenas que a decisão seja fundamentada.O direito subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende do preenchimento de todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Para tanto, devem ser apreciados a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade e, ainda, os motivos e as circunstâncias que indiquem que a medida seja, de fato, suficiente para reprimir a conduta criminosa.Negado provimento aos recursos.

DANOS MORAIS - INJÚRIA - PRECONCEITO - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - PRUDÊNCIA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU - CONSEQÜÊNCIAS DO DANO.1. Injúria é a ofensa à dignidade ou decoro de alguém. 2. Com ela, a honra subjetiva é ferida e não é essencial que o seu conteúdo seja comunicado a terceiro, pois suficiente que seja ouvido, lido ou percebido pelo sujeito passivo.3. O preconceito e a exploração da condição de hipossuficiente como condição de exclusão social a todos repugnam, porquanto malferem o sentimento de dignidade, atributo dos direitos de personalidade.4. A missão de quantificar os danos morais é penosa, pois deve o magistrado agir com moderação e prudência, sob pena de enriquecimento ilícito. As condições financeiras do réu e as conseqüências do fato danoso na vida do autor devem ser levadas em consideração para se arbitrar a quantia.5. Recursos improvidos.

ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO - ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE OBRA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATO ILEGAL - APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS I - Embora possa a Administração utilizar o seu poder de polícia para fazer valer o respeito pelo indivíduo aos direitos da coletividade, em havendo pedido formulado na esfera administrativa, nenhuma providência violadora do patrimônio pode ser tomada sem que se disponibilize ao autor o devido processo administrativo (arts. 3º, II, 38, caput e parágrafos, 48, 56 a 65 da Lei n.º 9784/99), mediante ampla defesa e contraditório (inciso LV do artigo 5º da CF), em regular decisão fundamentada. Somente depois da definitiva improcedência da postulação do administrado, não mais sujeita a recurso administrativo, podem ser tomadas as medidas executórias cabíveis.II - Recurso de apelação e remessa ex oficio conhecidos e improvidos.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - CARREIRA DE MÉDICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAL - TEMPO DE SERVIÇO JÁ APROVEITADO EM OUTRA APOSENTADORIA - REVISÃO DO ATO PELO TC/DF - DECADÊNCIA: Lei nº 9.784/99 - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RECURSOS CONHECIDOS - IMPROVIDO O APELO DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o servidor médico obtém regular averbação de seu tempo de serviço que, entretanto, já havia sido aproveitado para a obtenção de sua primeira aposentadoria por tempo de serviço; se, de boa-fé, ao requerer sua segunda aposentadoria, agora por invalidez, por equívoco interpretativo do órgão administrativo responsável, a obtém acrescida de adicional pelo tempo de serviço já aproveitado na primeira aposentadoria; se a Administração Pública deixa passar mais de oito anos e, só então, quando da apreciação da legalidade do ato de aposentação, para fins de registro, o TC/DF constata a irregularidade, não há como rever e/ou retificar tal ato, vez que consumada a decadência deste direito com a fluência de mais de cincos anos da data da percepção do primeiro pagamento depois de sua concessão (arts. 53 e 54 d Lei nº 9.784/99). 2. A autoridade administrativa competente, ao emitir o ato de aposentação, aperfeiçoa a integração da vontade final da Administração no sentido de concedê-la, exaurindo-a. A apreciação de sua legalidade, por parte do TC/DF, não interfere no ato de sua concessão, propriamente dito, mas somente no exame posterior, depois de concedida a aposentadoria, para constatação a respeito de sua legalidade e registro. Não participa da consumação do ato administrativo, mas sim de seu aperfeiçoamento final. Portanto, segundo ensinamento doutrinário , não se cuida, pois, de ato complexo, mas sim de simples procedimento administrativo. Não há, por isso, como influir no prazo decadencial, mais ainda quando a lei que rege a matéria (Lei nº 9.784/99, art. 54, § 1o) estabelece que: No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.3. A faculdade que tem a Administração Pública de retificar e/ou anular os próprios atos (Sumula 473 do STF) encontra limite não apenas nos direitos subjetivos regularmente gerados, mas também no interesse em proteger a boa-fé e a confiança, homenageando o princípio da segurança jurídica, corolário do Estado de Direito.4. O poder de anulação de atos pela Administração Pública não pode ser exercido indefinidamente. As situações criadas por decisões provenientes de equívocos por parte do Poder Público, dentro do prazo legal, se não alteradas atempadamente, tornam-se estáveis.5. Recurso de apelação do Distrito Federal conhecido e improvido. Recurso de apelação do autor e remessa oficial conhecidos e improvidos. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ADQUIRENTE DE IMÓVEL ALIENADO DURANTE O CONTRATO LOCATÍCIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCESSÃO DE PRAZO - RENOVAÇÃO - 90 (NOVENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1.É legítimo para propor ação despejo o locador ou quem se sub-rogou em seus direitos, neste caso, o adquirente do imóvel, que fora alienado durante o período de locação;2.Como conceder prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação do imóvel objeto do contrato de locação, se proposta há mais de um ano a competente ação de despejo por falta de pagamento, uma vez que o legislador, na concessão do prazo do art.8º da Lei n.º 8245/991, buscou proteger o locatário no sentido de que não fosse surpreendido com pedido de desocupação do imóvel, não se podendo, contudo, privilegiar a inadimplência;3.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR CONDUÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 45 STJ. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade por condução de veículos pesados, desde sua admissão na autarquia, o servidor público que exerce habitualmente tal tarefa e que tem a condição insalubre comprovada por laudo administrativo e por laudo judicial.2. É vedado ao juiz reconhecer de ofício da prescrição de direitos patrimoniais, ex vi do art. 219, § 5º do CPC. Contudo, in casu, prevalece o entendimento exposto no verbete n. 45 do STJ que impede o agravamento da situação da Fazenda Pública em sede de remessa oficial.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE LEI DISTRITAL. DECRETO GOVERNAMENTAL SUSPENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL-LICC. PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; DE DECADÊNCIA; DE PRESCRIÇÃO E DE PERDA DE OBJETO REJEITADAS. VIA ELEITA INADEQUADA. LIMINAR CASSADA. EXTINÇÃO DO WRIT. I - A decadência não restou configurada, por se tratar de atos que se refletem diretamente em prestações de trato sucessivo.II - A prescrição, prejudicial do mérito, é de ser excluída. Deve ser aplicada a Súmula 85/STJ, por se tratar de prestação de trato sucessivo.III - São partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda o Governador do Distrito Federal e o Secretário do Estado de Saúde.IV - Decisão administrativa local não tem o condão de suspender o benefício-alimentação instituído por Lei Distrital, implicando na inobservância ao princípio da hierarquia das normas. Inteligência do art. 2º da LICC.V - À Administração Pública só é lícito fazer o que a lei permite, de modo que o ato de revogação de Lei Distrital por Decreto local, levado a efeito por agente público, configura verdadeira ofensa ao princípio constitucional da legalidade (CF, art. 37).VI - A edição da Lei n. 2.944 de 18/04/2002, restabelecendo o direito ao benefício-alimentação, só vem afirmar o direito da impetrante. O benefício é devido a partir da impetração do writ.VII - O mandado de segurança não se presta para substituir ação de cobrança. A via eleita não é adequada para se buscar os eventuais direitos relativos ao benefício alimentação que a autora faça jus. VIII - Preliminares rejeitadas. Feito Extinto. Liminar Cassada.

CONSTITUCIONAL. SER-VIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDE-RAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS CONQUISTADOS QUANDO OCUPAVA CARGO NO GOVERNO FEDERAL. LEGALIDADE.I - Se o servidor público deixou de receber os seus vencimentos do executivo federal e passou a auferi-los da Polícia Civil do Distrito Federal, onde o direito de continuar recebendo a vantagem incorporada lhe fora guarnecido através de competente Instrução Normativa, a superveniente edição de outra Instrução Normativa não ostenta o condão de afastar seus direitos pessoais na qualidade de servidor público, adquiridos no exercício de função/cargo público, porquanto se trata de direito adquirido desde antes de sua investidura no atual cargo, consolidado no seu patrimônio jurídico e assegurado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República.II - Embargos Infringentes providos, por maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - ANUÊNCIA COM O ACÓRDO FORMULADO.01.O acordo formulado pelas partes não padece de qualquer vício, eis que, muito embora aparentemente tenha sido dado em garantia para dívida de terceiro, a verdade é que o Agravante anuiu com o pacto.02.Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido uma vez que no tocante ao prévio ajuizamento da execução com a penhora do bem dado em garantia, o acordo formulado entre as partes previu expressamente a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias em caso de inadimplência.03.Recurso desprovido. Unânime.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.01.Versando a consignatória, no entanto, cláusula contratual, carece o terceiro de legitimidade, por discurtir, em nome próprio, cláusula de contrato de que não fez parte, salvo se demonstrada a interveniência da instituição financeira na cessão de direitos e obrigações (REsp 229417/RS). 02.É o caso dos autos, no qual se discutem as cláusulas contratuais relativas à forma de reajuste das prestações, sem que o autor tenha, originariamente, participado de sua elaboração, eis que, como terceiro, e assumiu posteriormente.03.Apelação desprovida. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA DECORRENTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL (ART. 18, III, DA LEI 6368/76). PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.I - A prova da materialidade e autoria do fato imputado ao acusado na denúncia é segura e não admite tergiversação. Com efeito, o recorrente foi preso em flagrante logo após efetuar a venda de uma porção de maconha a um usuário.II - O apelante reuniu esforços com um adolescente para a difusão ilícita de substância entorpecente (maconha). Assim sendo, é impossível acatar-se o pedido de exclusão da causa de aumento de pena do art. 18, III, da LAT.III - Esta egrégia corte vem entendendo que, se o condenado pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei 6368/76 pode obter progressão de regime carcerário, com muito mais razão deve ser também beneficiado aquele que teve a pena exacerbada em decorrência da associação eventual (art. 18, III, da LAT).IV - O regime para cumprimento de pena por prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, é o integralmente fechado, porquanto equiparado a crime hediondo.V - Recurso Parcialmente Provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTÍCIA JORNALÍSTICA VEICULANDO MATÉRIA OFENSIVA À REPUTAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA VERACIDADE - VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO É ABSOLUTA - ATO OFENSIVO E NEXO CAUSAL PROVADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. Se a sentença preenche os requisitos do art. 458 do CPC e está suficientemente fundamentada, inexiste falar-se em sua nulidade.2. Não caracteriza cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório quando o Julgador, no comando do processo e em conformidade com o previsto nos artigos 130 e 131 do CPC dispensa prova por entender desnecessária, mormente quando deixa de colher depoimento pessoal do autor porque a ré não compareceu e nem se fez representar pelo seu patrono na audiência de instrução e julgamento (§ 3º do art. 453 do CPC). 3. A liberdade de imprensa não é absoluta, mormente quando em conflito com os invioláveis princípios-direitos relativos à imagem e à dignidade da pessoa humana.4. Se a veiculação de matéria jornalística é fato incontroverso e resulta induvidoso ter sido o autor objeto de comentários e chacotas em razão da reportagem, provado está o nexo causal entre o ato ofensivo e o atingimento aos atributos de sua personalidade, cujo dano moral sofrido prescinde de outras provas a demonstrá-lo, eis que a dor íntima, decorrente do ato ofensivo, é inerente ao homo medius.5. Se a emissora de televisão veicula matéria jornalística acerca do caos no sistema de saúde e, focalizando a imagem do autor em seu ambiente de trabalho, faz comentários que sugere se tratar de servidor desidioso, sem a necessária prova de suas afirmações e ilações, impõe-se-lhe - à emissora - o dever de indenizar o dano moral experimentado por quem assim se sente ofendido moralmente.6. Recurso de apelação conhecido, preliminar de nulidade da sentença rejeitada e, no mérito, improvido.