PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL FECHADO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO.Se a droga foi adquirida com o intuito de difusão ilícita, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 16 da LAT. Para a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, basta que a conduta do agente se enquadre um dos tipos previstos no art. 12, caput, da Lei 6.368/76. O tráfico ilícito de entorpecentes é considerado crime hediondo, devendo a pena ser cumprida no regime integralmente fechado, a teor do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois o benefício previsto no art. 44 do CP, modificado pela Lei 9.714/98, é regra geral, não se aplicando aos crimes regidos por lei especial. O delito de associação para o tráfico de entorpecentes não é equiparado a crime hediondo, sendo possível a progressão do regime de cumprimento de pena quando se referir à causa especial de aumento, prevista no art. 18, inciso III, da LAT.

AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA - FORÇA MAIOR - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - INEXISTÊNCIA DA DÚVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO.01.Afigura-se inteiramente abusiva a cláusula contratual que impõe a perda total das prestações a título de perdas e danos e, portanto, nula, porquanto viola os direitos básicos do consumidor tutelados pela legislação consumerista, além de que pretendendo o requerente receber o valor das parcelas atinentes ao negócio sem a efetiva e concreta contraprestação relativamente ao devedor, configurar-se-ia flagrante enriquecimento ilícito com expressiva desvantagem econômica da requerente.02.Havendo nos autos prova de pedido de cancelamento da matrícula, o demandando não é devedor das parcelas ajustadas representadas pelas cártulas do cheque.03.Desnecessária se mostra a realização de audiência, eis que se trata de matéria unicamente de direito, devidamente comprovada pelos documentos constantes do processo.04.Inviável qualquer discussão a respeito dos motivos que levaram a Apelada a requerer o cancelamento da matrícula, tendo em vista ser um direito que lhe assiste.05.Apelação desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA: NÃO REGISTRADO - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO: ADMISSIBILIDADE -EXECUTADO: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - FRAUDE À EXECUÇÃO: INOCORRÊNCIA. 1. O executado que alienou o bem objeto da constrição, retirando-o da esfera de sua responsabilidade patrimonial, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual dos embargos de terceiro. 2 - Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, nos moldes da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça.3 - A ação de embargos pode ser manejada tanto por terceiro senhor, quanto por terceiro possuidor, o primeiro alegando seu direito à posse e o segundo, seus direitos de posse. Presta-se a demanda tanto à defesa da posse fundada em domínio, quanto à posse em si mesma considerada. 4. A alienação do bem antes do ajuizamento da execução contra o vendedor descaracteriza a fraude à execução.5. Recurso provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA.1. A cessão de direitos sobre imóvel integrante dos programas habitacionais, entre particulares, não gera qualquer efeito perante o ente estatal, portanto, não se pode alegar erro ou mesmo a existência de alguma nulidade absoluta pelo fato do referido imóvel ter sido doado para terceiro, ainda mais que todos os requisitos para o ato da doação foram obedecidos, sendo absolutamente desinfluente a então existência de procedimento administrativo perante repartição pública ou existência de demanda possessória.2. Resta à autora, querendo, demandar aquele ou aqueles que receberam seu dinheiro, a fim de ser ressarcida.3. A gratuidade judiciária importa apenas na suspensão da execução dos ônus sucumbenciais.4. Não estando bem esclarecida a questão relacionada às várias cessões do direito de posse, não há o que se falar em encaminhamento de peças ao Ministério Público a respeito de possível existência de ilícito criminal.5. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SER APRECIADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO NÃO PERMITIDA. FALTA DE ELEMENTOS PARA A APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO DE REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA A PREVI, QUE TEM SEDE NO RIO DE JANEIRO, E CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, QUE TEM SEDE EM BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DE QUALQUER DOS FOROS. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 4º DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA, PARA MANTER A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE DIREITO DE BRASÍLIA.1. Não havendo omissão a ser sanada no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração.2. Se as partes não questionaram no juízo de primeiro grau a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no pólo passivo da ação, na condição de co-réu da PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, não pode a matéria ser apreciada em sede de recurso de apelação, no caso em apreço, posto que caberá ao exame de mérito da demanda a decisão se o Banco do Brasil S/A tem ou não legitimidade para responder pelos direitos postulados pelos autores.3. Tratando-se de direito pessoal a ação que propõe a revisão e complementação de aposentadoria, ajuizada por ex-funcionários do Banco do Brasil S/A contra a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, que tem sede na Comarca do Rio de Janeiro, e contra o Banco do Brasil S/A, que tem sede em Brasília, Distrito Federal, correta a decisão que rejeitou a exceção de incompetência oposta pela PREVI, pretendendo a remessa do processo para a Comarca do Rio de Janeiro. Aplica-se ao litisconsórcio passivo a regra do § 4º do art. 94 do CPC, que diz: Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 303 DA LEI 9.503/97 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima cominada seja de até dois anos. Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos em lei. Assim, o tipo penal em questão - art. 303 da Lei 9.503/97 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).Na fixação da competência, não se leva em conta se há cominação cumulativa de pena restritiva de direitos ou multa. A Lei dos Juizados Especiais quando ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo fixou como critério apenas o limite temporal da pena privativa de liberdade.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 303 DA LEI 9.503/97 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima cominada seja de até dois anos. Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos em lei. Assim, o tipo penal em questão - art. 303 da Lei 9.503/97 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).Na fixação da competência, não se leva em conta se há cominação cumulativa de pena restritiva de direitos ou multa. A Lei dos Juizados Especiais quando ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo fixou como critério apenas o limite temporal da pena privativa de liberdade.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÔNJUGE INTIMADO DA PENHORA - DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA - MARIDO REVEL - DISCUSSÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO.1 - Diante do caso concreto, a considerar que a ação de cobrança, a qual deu ensejo ao processo executório, foi julgada à revelia do marido e que, ainda, a penhora subseqüente recaiu sobre os direitos referentes ao único bem imóvel da família, mesmo que a esposa do executado não faça parte da relação jurídica de direito material, de crédito e débito, é ela parte legítima para propositura de embargos do devedor, pois este é o meio pertinente para discussão de eventual excesso na execução. 2 - Recurso conhecido e provido.

CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAS. LEGITIMIDADE. 1 - A existência fática do condomínio, ainda que não esteja regularizado perante os órgãos públicos, e constituído na forma de associação, autoriza o seu direito de ação. O fato de não estar regularizado não lhe retira o caráter de associação, com direitos e deveres estipulados aos seus associados, nem desfigura a natureza das obrigações por estes devidas, posto que estabelecidas de comum acordo para a consecução dos objetivos para os quais foi formado. 2 - O fato de não estar o condômino associado ao condomínio não retira deste a legitimidade para propor Ação de Cobrança das taxas condominiais relativas a serviços dos quais se beneficiou o imóvel de que é proprietário.3 - Recursos a que se nega provimento.

PENAL - ART. 157, 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa das vítimas e das testemunhas mostram-se coerentes, demonstrando a autoria do fato delituoso.Se a análise das circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal revela-se desfavorável ao recorrente, mostra-se justificável a fixação de pena-base acima do mínimo legal.Constatando-se que o réu era menor de vinte e um anos na data dos fatos, atenua-se a pena imposta (art. 65, I, do CP). É cediço o entendimento que se, com uma única ação restaram atingidos patrimônios distintos, caracteriza-se o concurso formal.Tratando-se de pena de 6 (seis) anos de reclusão, sendo o crime cometido com violência contra pessoas, impossível a fixação de regime aberto para cumprimento da inflição, eis que encontra óbice expresso no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Em hipótese que tal não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA - CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS FIXADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - EXTINÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO - FIXAÇÃO CORRETA. Embora ao jornal assista o direito de liberdade de imprensa como uma exigência do Estado Democrático de Direito, é certo que tal direito não é absoluto e encontra seu limite justamente ao esbarrar nos direitos e garantias individuais. Configurado o dano moral ao se verificar o liame entre o fato danoso e o dano suportado, impõe-se sua reparação. A propositura da ação judicial - penal ou civil - extingue o direito de resposta, §3º, do artigo 29, da Lei de Imprensa.

PENAL. ART. 157 § 2º, INC. I E II C/C ART. 14, INCISO II TODOS DO CP. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DA PENA - ART. 44 DO CP DESATENDIDO - IMPOSSIBILIDADE.A atenuante da menoridade relativa não tem o condão de reduzir pena fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Confirma-se decisão em que o juiz, ao aplicar os ditames do art. 59 e 68 do CP, em face da tentativa e do iter criminis percorrido, reduziu a pena pela metade. O crime cometido com violência ou grave ameaça não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 44 do CP, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TELEFONIA PRÉ-PAGA. PRAZO DE VALIDADE DOS CARTÕES TELEFÔNICOS.I - A ASSOCIAÇÃO CIVIL INSTITUÍDA PARA A DEFESA DE CONSUMIDORES, EM ÂMBITO NACIONAL, TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 82, INCISO IV, DA LEI 8.078/90.II - A CLÁUSULA QUE IMPÕE PRAZO DE VALIDADE AOS CARTÕES DO SISTEMA DE TELEFONIA PRÉ-PAGA AFIGURA-SE ABUSIVA E ILEGAL NA MEDIDA QUE, AO LIMITAR A DISPONIBILIDADE E USO DE UM SERVIÇO PÚBLICO DEVIDAMENTE PAGO, RESTRINGE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, COMPROMETENDO O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE FORNECEDORES E CONSUMIDORES QUE DEVEM PERSISTIR NO CURSO DE VIGÊNCIA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. ALÉM DE CARACTERIZAR PRÁTICA COMERCIAL INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, TAMBÉM CONTRARIA OS OBJETIVOS TENDENTES A DEMOCRATIZAR E UNIVERSALIZAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCEBIDOS NO CONTEXTO DA REFORMA DO ESTADO, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. IV - RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EMPRESA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE - CDC - QUANTUM.01.A avença concertada qualifica-se como consumerista, sujeitando-se, integralmente, pois, à normatização derivada do Código de Proteção ao Consumidor, o que implica em inúmeras conseqüências, entre as quais pode-se destacar a inversão do ônus probatório e, ainda, a responsabilidade do fornecedor pelos vícios provenientes dos serviços prestados, que, no caso vertente, é objetiva, como dispõe o art. 14 do referido diploma legal.02.As Empresas, no intuito de ampliar os serviços oferecidos, disponibilizam a contratação via telefone, contudo em decorrência da precariedade resultante de tal meio, eis que facilitador da ocorrência de fraude, incumbe ao fornecedor adotar cautelas especiais, notadamente quando da inserção do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes, máxime porque aludida situação causa constrangimentos inquestionáveis, atingindo a esfera pessoal do sujeito e violando sua integridade social, direitos constitucionalmente protegidos.03.A alegação de ter sido vítima de fraude não se mostra suficiente para constituir excludente da responsabilidade imputável à Prestadora, não se alinhando entre as causas legalmente inscritas nos incisos I e II do art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90.04.A indenização por dano moral deve ser regida pela modicidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. Insta sublinhar que o valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório.05.Apelação provida parcialmente. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - LOTE PERTENCENTE À TERRACAP - PROGRAMA HABITACIONAL - ILICITUDE DO OBJETO - ALEGAÇÃO DE PERMUTA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1.A validade do pacto celebrado entre as partes encontra óbice intransponível nos arts.104 e 166 do Código Civil, porquanto estabelecem, entre as condições de validade dos negócio jurídicos, que o objeto seja lícito, possível e determinado.2.Meras alegações, e não comprovações, não se prestam à invalidação da prova produzida pelo apelado, sendo certo que a produção de prova, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da parte/ré, e, a sua não observância a coloca em posição desvantajosa para a obtenção do acolhimento de seu pleito.3.Recurso conhecido e improvido.

CIVIL - DIREITOS DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE À LEI N.º 9.656/98 - NECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE RIM NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATATIVA COM A SEGURADA A FIM DE ADAPTAR O CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - RESTRIÇÃO ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS HAVIDAS - APELO PROVIDO - UNÂNIME.A restrição imposta à segurada, pela cláusula constante do contrato de plano de saúde gerido e administrado pela seguradora, macula o pacto, tornando-o abusivo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, a seguradora não juntou aos autos prova de que tenha havido alguma tratativa com a segurada no sentido de modificação/adaptação do contrato à Lei n.º 9.656/98, limitando-se a produzir prova testemunhal que nada esclareceu sobre os fatos narrados na inicial.Sabidamente, nos termos do artigo 6.º, inciso III, da Lei n.º 8.078/90, a inversão do ônus da prova em seu favor é direito básico do consumidor, e dele não se desincumbiu a ré.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIROS MILITARES. VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUXÍLIO MORADIA. REDUÇÃO. LEIS 5.619/70 E 5.906/73. REVOGAÇÃO EXPRESSA. DECRETO 8.075/84. LEI 10.486/02. APLICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. De acordo com o enunciado da Súmula 647 do STF, a competência para legislar sobre vencimentos dos militares do Distrito Federal é da União.Sobrevindo lei federal reestruturando a carreira das forças armadas com aplicação aos militares do Distrito Federal, sem retirar direito a perceber o auxílio-moradia e sem causar prejuízos financeiros à época da sua edição, inexiste violação de direitos a ser apreciado pelo Judiciário.O Decreto 8.075/84, embora regule a sistemática de pagamento do auxílio-moradia de forma mais benéfica para os membros da corporação, não mais produz efeitos haja vista a revogação expressa pela Lei 10.486/02.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS MOVIDA PELA SEGURADORA SUB -ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AGRAVO RETIDO - CONTRADITA A TESTEMUNHA INDEFERIDA - DESPROVIMENTO - MÉRITO - COLISÃO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO COLIDIDO E CULPA DO CONDUTOR VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADOS - PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS TANTO NO PEDIDO PRINCIPAL QUANTO NO CONTRAPOSTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - DATA DO DESEMBOLSO.1. Não merece acolhimento contradita a testemunha que conduzia o veículo, se desprovida de qualquer indício probatório de parcialidade.2. Não restando comprovado o excesso de velocidade do veículo colidido e sendo a manobra de invasão da via preferencial causa determinante do sinistro, conclui-se que agiu com culpa exclusiva o condutor do veículo invasor.3. É possível a condenação em honorários advocatícios tanto na ação principal quanto no pedido contraposto, não sendo devida sua minoração quando fixados dentro dos parâmetros previstos no artigo 20 do Estatuto Processual Civil.4. Os juros de mora fluem a partir da data do efetivo desembolso, eis que em tais casos a responsabilidade é aquiliana, porquanto decorrente de ato ilícito.5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 2 - SENTENÇA QUE OUTORGA DIREITOS A TERCEIRA PESSOA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. NULIDADE.1 - Impõe-se a anômala extinção do processo por ilegitimidade passiva quando inexiste pertinência subjetiva entre o fato lamentado na petição inicial e as pessoas indicadas para o pólo passivo.Preliminar suscitada de ofício acolhida.Processo extinto (Feito nº 2000011022234-2).2 - Nula é a sentença que determina que os seus efeitos principais se destinem à pessoa que não integrou a lide.Preliminar de nulidade da sentença acolhida (Feito 2000011018977-8).Apelação de Ricardo Born parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 2 - SENTENÇA QUE OUTORGA DIREITOS A TERCEIRA PESSOA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. NULIDADE.1 - Impõe-se a anômala extinção do processo por ilegitimidade passiva quando inexiste pertinência subjetiva entre o fato lamentado na petição inicial e as pessoas indicadas para o pólo passivo.Preliminar suscitada de ofício acolhida.Processo extinto (Feito nº 2000011022234-2).2 - Nula é a sentença que determina que os seus efeitos principais se destinem à pessoa que não integrou a lide.Preliminar de nulidade da sentença acolhida (Feito 2000011018977-8).Apelação de Ricardo Born parcialmente provida.