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Jurisprudência

STF HC 41958 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TEMOR DE VIR A SER CHAMADO PARA NOVOS DEPOIMENTOS. ESSE TEMOR, ENTRETANTO, NÃO PODE SER MOTIVO PARA CONCESSÃO DA ORDEM, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTE SOBRE O PACIENTE UMA COAÇÃO PARA AQUELE FIM. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 16/06/1965
Data da Publicação : DJ 18-08-1965 PP-02017 EMENT VOL-00626-02 PP-00517
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RHC 42091 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
Prescrição. Pena em abstrato tendo-se em vista a classificação da denúncia, que não pode ser acoimada de errônea. Comissão do habeas corpus.
Data do Julgamento : 16/06/1965
Data da Publicação : DJ 25-08-1965 PP-02117 EMENT VOL-00627-01 PP-00436
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RHC 42387 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
EMENTA; HABEAS CORPUS - SENTENÇA CRIMINAL. NO PROCESSO PENAL NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. E NULA A SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ APÓS DEIXAR O EXERCÍCIO DA VARA CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento : 16/06/1965
Data da Publicação : DJ 18-08-1965 PP-02018 EMENT VOL-00626-02 PP-00628
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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STF RE 56725 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
DESAFORAMENTO DECRETADO INDEPENDENTEMENTE DO CRITÉRIO GEOGRÁFICO DE PROXIMIDADE. MEDIDA ORDENADA NOS TERMOS DO ARTIGO 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE EXAME DE PROVA, FATOS E CIRCUNSTANCIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 15/06/1965
Data da Publicação : DJ 11-08-1965 PP-01932 EMENT VOL-00625-01 PP-00239 RTJ VOL-00033-03 PP-00834
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RE 57385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO DOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO BALCAO, COM TEMPO INTEGRAL, OS MESMOS ENCARGOS DOS OUTROS EMPREGADOS E SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação : DJ 08-09-1965 PP-02286 EMENT VOL-00629-02 PP-00487
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF RE 57899 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/06/1965
Data da Publicação : DJ 01-09-1965 PP-02211 EMENT VOL-00628-01 PP-00226
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF AI 32650 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
AGRAVO. DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONFIRMADO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS, COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 15/06/1965
Data da Publicação : DJ 18-08-1965 PP-02019 EMENT VOL-00626-01 PP-00044
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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STF AI 34183 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
O PRAZO DE DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, CONTA-SE DO DIA DE CONHECIMENTO DE FATO DELITUOSO. SE A QUEIXA OU DENUNCIA FORNECE DETALHES INFORMAÇÕES SOBRE O FATO E SUAS CIRCUNSTANCIAS, PODE O JUIZ AFASTAR-SE DA CLASSIFICAÇÃO DELA CONSTANTE E DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO DELITO, AINDA QUE PARA IMPOR PENA MAIS GRAVE. ARTIGOS 105, 217 E 218, DO CÓDIGO PENAL, E 38, 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/06/1965
Data da Publicação : DJ 11-08-1965 PP-01932 EMENT VOL-00625-01 PP-00094
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF AI 33139 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
DESPEJO. PROCEDENCIA. NULIDADES INEXISTENTES. NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 15/06/1965
Data da Publicação : DJ 18-08-1965 PP-02019 EMENT VOL-00626-01 PP-00062
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 35329 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECISÃO QUE DA PELA SUA NÃO INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ISENTA DESSE TRIBUTO NÃO OFENDE LITERALMENTE A LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/06/1965
Data da Publicação : DJ 18-08-1965 PP-02019 EMENT VOL-00626-01 PP-00135
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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STF RMS 15008 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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DEMISSAO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento : 14/06/1965
Data da Publicação : DJ 25-08-1965 PP-02119 EMENT VOL-00627-01 PP-00210
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF SE 1846 / EUA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Ementa
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ARQUIVADA A SENTENÇA NOS ESTADOS UNIDOS. HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÃO QUANTO AO CONJUGE BRASILEIRO.
Data do Julgamento : 14/06/1965
Data da Publicação : DJ 01-09-1965 PP-02211 EMENT VOL-00628-01 PP-00001 RTJ VOL-00034-01 PP-00005
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RMS 14734 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
FERIAS DE FUNCIONÁRIO REINTEGRADO. SEGURANÇA NEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 14/06/1965
Data da Publicação : DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00204
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
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STF HC 42332 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
Ementa
A PRISÃO PREVENTIVA OBEDECEU AOS REQUISITOS DO C. PR. PEN., ARTS. 311 E 312.
Data do Julgamento : 14/06/1965
Data da Publicação : DJ 27-10-1965 PP-02961 EMENT VOL-00635-02 PP-00910 RTJ VOL-00034-03 PP-00553
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
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STF CJ 3010 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Ementa
O CRIME FOI PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO.
Data do Julgamento : 14/06/1965
Data da Publicação : DJ 27-10-1965 PP-02964 EMENT VOL-00635-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
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STF HC 42036 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELOS CRIMES DE SEDUÇÃO E DE ABORTO. EXCLUIDA ESTA ÚLTIMA IMPUTAÇÃO, DE QUE SE RETRATOU O MINISTÉRIO PÚBLICO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE SEDUÇÃO DEIXOU DE SER DO TRIBUNAL DE JÚRI ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO AO JUIZ COMPETENTE.
Data do Julgamento : 14/06/1965
Data da Publicação : DJ 11-08-1965 PP-01929 EMENT VOL-00625-01 PP-00306
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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STF RHC 42340 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
A DENUNCIA REGULARMENTE APONTA O ACUSADO COMO AUTOR DE ATO TIPICAMENTE CONFIGURADO COMO CRIME. NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAR O PROCESSO. NEM NULIDADE ALGUMA.
Data do Julgamento : 14/06/1965
Data da Publicação : DJ 15-09-1965 PP-02401 EMENT VOL-00630-02 PP-00543 RTJ VOL-00034-01 PP-00125
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF AI 34441 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO TACITO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 11/06/1965
Data da Publicação : DJ 18-08-1965 PP-02019 EMENT VOL-00626-01 PP-00097
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RE 57891 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
Locação. Sublocação parcial. Consentimento tácito. A jurisprudência não tem feito distinção entre a tolerância maliciosa e a simplesmente acomodatícia, para considerar autorizada tacitamente a sublocação.
Data do Julgamento : 11/06/1965
Data da Publicação : DJ 11-08-1965 PP-01933 EMENT VOL-00625-01 PP-00265 RTJ VOL-00033-01 PP-00752
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 57856 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
CUSTAS. COMPANHIA COSTEIRA. A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA TRANSFORMADA EM AUTARQUIA, NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS.
Data do Julgamento : 11/06/1965
Data da Publicação : DJ 11-08-1965 PP-01932 EMENT VOL-00625-01 PP-00258
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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