HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TEMOR DE VIR A SER CHAMADO PARA NOVOS
DEPOIMENTOS. ESSE TEMOR, ENTRETANTO, NÃO PODE SER MOTIVO PARA
CONCESSÃO DA ORDEM, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTE SOBRE O
PACIENTE UMA COAÇÃO PARA AQUELE FIM. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TEMOR DE VIR A SER CHAMADO PARA NOVOS
DEPOIMENTOS. ESSE TEMOR, ENTRETANTO, NÃO PODE SER MOTIVO PARA
CONCESSÃO DA ORDEM, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTE SOBRE O
PACIENTE UMA COAÇÃO PARA AQUELE FIM. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:16/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02017 EMENT VOL-00626-02 PP-00517
EMENTA; HABEAS CORPUS - SENTENÇA CRIMINAL. NO PROCESSO PENAL NÃO
VIGORA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. E NULA A SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ APÓS DEIXAR O EXERCÍCIO DA VARA CRIMINAL. RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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EMENTA; HABEAS CORPUS - SENTENÇA CRIMINAL. NO PROCESSO PENAL NÃO
VIGORA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. E NULA A SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ APÓS DEIXAR O EXERCÍCIO DA VARA CRIMINAL. RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02018 EMENT VOL-00626-02 PP-00628
DESAFORAMENTO DECRETADO INDEPENDENTEMENTE DO CRITÉRIO GEOGRÁFICO DE
PROXIMIDADE. MEDIDA ORDENADA NOS TERMOS DO ARTIGO 424 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, MEDIANTE EXAME DE PROVA, FATOS E CIRCUNSTANCIAS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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DESAFORAMENTO DECRETADO INDEPENDENTEMENTE DO CRITÉRIO GEOGRÁFICO DE
PROXIMIDADE. MEDIDA ORDENADA NOS TERMOS DO ARTIGO 424 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, MEDIANTE EXAME DE PROVA, FATOS E CIRCUNSTANCIAS. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:15/06/1965
Data da Publicação:DJ 11-08-1965 PP-01932 EMENT VOL-00625-01 PP-00239 RTJ VOL-00033-03 PP-00834
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO DOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO
BALCAO, COM TEMPO INTEGRAL, OS MESMOS ENCARGOS DOS OUTROS EMPREGADOS
E SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO DOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO
BALCAO, COM TEMPO INTEGRAL, OS MESMOS ENCARGOS DOS OUTROS EMPREGADOS
E SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02286 EMENT VOL-00629-02 PP-00487
AGRAVO. DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONFIRMADO
POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU
RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS, COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS
AUTOS. NÃO PROVIMENTO.
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AGRAVO. DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONFIRMADO
POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU
RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS, COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS
AUTOS. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02019 EMENT VOL-00626-01 PP-00044
O PRAZO DE DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO,
CONTA-SE DO DIA DE CONHECIMENTO DE FATO DELITUOSO. SE A QUEIXA OU
DENUNCIA FORNECE DETALHES INFORMAÇÕES SOBRE O FATO E SUAS
CIRCUNSTANCIAS, PODE O JUIZ AFASTAR-SE DA CLASSIFICAÇÃO DELA
CONSTANTE E DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO DELITO, AINDA QUE PARA
IMPOR PENA MAIS GRAVE. ARTIGOS 105, 217 E 218, DO CÓDIGO PENAL, E
38, 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DENEGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
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O PRAZO DE DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO,
CONTA-SE DO DIA DE CONHECIMENTO DE FATO DELITUOSO. SE A QUEIXA OU
DENUNCIA FORNECE DETALHES INFORMAÇÕES SOBRE O FATO E SUAS
CIRCUNSTANCIAS, PODE O JUIZ AFASTAR-SE DA CLASSIFICAÇÃO DELA
CONSTANTE E DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO DELITO, AINDA QUE PARA
IMPOR PENA MAIS GRAVE. ARTIGOS 105, 217 E 218, DO CÓDIGO PENAL, E
38, 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DENEGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1965
Data da Publicação:DJ 11-08-1965 PP-01932 EMENT VOL-00625-01 PP-00094
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. DECISÃO QUE DA PELA SUA NÃO INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA ISENTA DESSE TRIBUTO NÃO OFENDE LITERALMENTE A LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. DECISÃO QUE DA PELA SUA NÃO INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA ISENTA DESSE TRIBUTO NÃO OFENDE LITERALMENTE A LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02019 EMENT VOL-00626-01 PP-00135
HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELOS CRIMES DE SEDUÇÃO E DE
ABORTO. EXCLUIDA ESTA ÚLTIMA IMPUTAÇÃO, DE QUE SE RETRATOU O
MINISTÉRIO PÚBLICO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE
SEDUÇÃO DEIXOU DE SER DO TRIBUNAL DE JÚRI ORDEM CONCEDIDA EM PARTE,
PARA QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO AO JUIZ COMPETENTE.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELOS CRIMES DE SEDUÇÃO E DE
ABORTO. EXCLUIDA ESTA ÚLTIMA IMPUTAÇÃO, DE QUE SE RETRATOU O
MINISTÉRIO PÚBLICO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE
SEDUÇÃO DEIXOU DE SER DO TRIBUNAL DE JÚRI ORDEM CONCEDIDA EM PARTE,
PARA QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO AO JUIZ COMPETENTE.
Data do Julgamento:14/06/1965
Data da Publicação:DJ 11-08-1965 PP-01929 EMENT VOL-00625-01 PP-00306
A DENUNCIA REGULARMENTE APONTA O ACUSADO COMO AUTOR DE ATO
TIPICAMENTE CONFIGURADO COMO CRIME. NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
TRANCAR O PROCESSO. NEM NULIDADE ALGUMA.
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A DENUNCIA REGULARMENTE APONTA O ACUSADO COMO AUTOR DE ATO
TIPICAMENTE CONFIGURADO COMO CRIME. NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
TRANCAR O PROCESSO. NEM NULIDADE ALGUMA.
Data do Julgamento:14/06/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02401 EMENT VOL-00630-02 PP-00543 RTJ VOL-00034-01 PP-00125
Locação. Sublocação parcial. Consentimento tácito.
A jurisprudência não tem feito distinção entre a tolerância maliciosa e a simplesmente acomodatícia, para considerar autorizada tacitamente a sublocação.
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Locação. Sublocação parcial. Consentimento tácito.
A jurisprudência não tem feito distinção entre a tolerância maliciosa e a simplesmente acomodatícia, para considerar autorizada tacitamente a sublocação.
Data do Julgamento:11/06/1965
Data da Publicação:DJ 11-08-1965 PP-01933 EMENT VOL-00625-01 PP-00265 RTJ VOL-00033-01 PP-00752