RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA SE PRONUNCIE SOBRE O RECURSO DO INSTITUTO
DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA SE PRONUNCIE SOBRE O RECURSO DO INSTITUTO
DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/05/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02493 EMENT VOL-00631-01 PP-00276 RTJ VOL-00034-01 PP-00211
DEMISSAO SEM INQUERITO (CONST. DE 1934). ACUMULAÇÃO DE CARGO.
INCOMPATIBILIDADE DE HORARIO (SERVIÇO NO ESTRANGEIRO). READMISSAO
ADMINISTRATIVA, AO INVES DE REINTEGRAÇÃO. 1) AO TEMPO DO JULGAMENTO
DA CAUSA (1954), NÃO HAVIA JURISPRUDÊNCIA FIRME QUANTO A NECESSIDADE
DE INQUERITO PARA DESPEDIDA DE ESTAGIARIO, MUITO MENOS NOS CASOS DO
ART. 169, PAR. ÚNICO, DA CONST. DE 1934. 2) VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 280).
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DEMISSAO SEM INQUERITO (CONST. DE 1934). ACUMULAÇÃO DE CARGO.
INCOMPATIBILIDADE DE HORARIO (SERVIÇO NO ESTRANGEIRO). READMISSAO
ADMINISTRATIVA, AO INVES DE REINTEGRAÇÃO. 1) AO TEMPO DO JULGAMENTO
DA CAUSA (1954), NÃO HAVIA JURISPRUDÊNCIA FIRME QUANTO A NECESSIDADE
DE INQUERITO PARA DESPEDIDA DE ESTAGIARIO, MUITO MENOS NOS CASOS DO
ART. 169, PAR. ÚNICO, DA CONST. DE 1934. 2) VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 280).
Data do Julgamento:28/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01513 EMENT VOL-00623-02 PP-00734
TAREFEIROS. VARIAÇÃO DE PRODUÇÃO. A AGRAVADA PAGAVA SEMPRE O SALARIO
MINIMO REGIONAL, MESMO HAVENDO VARIAÇÃO DE PRODUÇÃO DOS AGRAVANTES
RECURSO DESPROVIDO.
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TAREFEIROS. VARIAÇÃO DE PRODUÇÃO. A AGRAVADA PAGAVA SEMPRE O SALARIO
MINIMO REGIONAL, MESMO HAVENDO VARIAÇÃO DE PRODUÇÃO DOS AGRAVANTES
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01861 EMENT VOL-00624-02 PP-00404
LICENCA. OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE LICENCA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE E TODO O TEMPO DE LICENCA PARA PARTO SE CONTAM NA ANTIGUIDADE
DA EMPREGADA.
AGRAVO PROVIDO.
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LICENCA. OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE LICENCA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE E TODO O TEMPO DE LICENCA PARA PARTO SE CONTAM NA ANTIGUIDADE
DA EMPREGADA.
AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01861 EMENT VOL-00624-02 PP-00400
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO ART. 92 DA LEI DE
FALÊNCIAS. O JUIZ NÃO PODERIA PROFERIR A DECISÃO SEM COMPLEMENTAR A
PROVA EM AUDIENCIA, DESDE QUE OPTOU PELA SEGUNDA MODALIDADE DE
PROCESSAMENTO. DISSIDIO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO ART. 92 DA LEI DE
FALÊNCIAS. O JUIZ NÃO PODERIA PROFERIR A DECISÃO SEM COMPLEMENTAR A
PROVA EM AUDIENCIA, DESDE QUE OPTOU PELA SEGUNDA MODALIDADE DE
PROCESSAMENTO. DISSIDIO IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01509 EMENT VOL-00623-01 PP-00258
- Décimo terceiro salário. Despedida voluntária.
- Não é ofensiva do art. 3º da Lei 4.090, de 1963, a interpretação que o declara não aplicável ao empregado que se demite, voluntariamente, antes de completar o período legal.
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- Décimo terceiro salário. Despedida voluntária.
- Não é ofensiva do art. 3º da Lei 4.090, de 1963, a interpretação que o declara não aplicável ao empregado que se demite, voluntariamente, antes de completar o período legal.
Data do Julgamento:28/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01862 EMENT VOL-00624-02 PP-00555
EMENTA: Reclamação. destina-se a preservar a integridade da competência
ou a
assegurar a autoridade de julgado do Supremo Tribunal Federal. Via
processual imprópria para preservar o alegado direito do reclamante.
Reclamação não conhecida.
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Reclamação. destina-se a preservar a integridade da competência
ou a
assegurar a autoridade de julgado do Supremo Tribunal Federal. Via
processual imprópria para preservar o alegado direito do reclamante.
Reclamação não conhecida.
Data do Julgamento:27/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01508 EMENT VOL-00623-01 PP-00055 RTJ VOL-00033-02 PP-00241
SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. NÃO CABE NO ÂMBITO DO PROCESSO DE
HABEAS CORPUS, SALVO NULIDADE MANIFESTA, REEXAMINAR ATRAVÉS DA PROVA
MATÉRIA DE FATO AFIRMADA COM BASE EM EXAME PERICIAL, NEM MODIFICAR A
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAL. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. NÃO CABE NO ÂMBITO DO PROCESSO DE
HABEAS CORPUS, SALVO NULIDADE MANIFESTA, REEXAMINAR ATRAVÉS DA PROVA
MATÉRIA DE FATO AFIRMADA COM BASE EM EXAME PERICIAL, NEM MODIFICAR A
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAL. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01858 EMENT VOL-00624-03 PP-01125
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MERCADORIA REGULARMENTE APREENDIDA SEM
DOCUMENTAÇÃO QUE PROVASSE A SUA ORIGEM E SEM PAGAMENTO DE DIREITOS.
RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MERCADORIA REGULARMENTE APREENDIDA SEM
DOCUMENTAÇÃO QUE PROVASSE A SUA ORIGEM E SEM PAGAMENTO DE DIREITOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01505 EMENT VOL-00623-05 PP-01824
SEDUÇÃO. IDADE DA OFENDIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO APÓS O
FATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A DATA DO
NASCIMENTO DA OFENDIDA. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
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SEDUÇÃO. IDADE DA OFENDIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO APÓS O
FATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A DATA DO
NASCIMENTO DA OFENDIDA. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:27/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01505 EMENT VOL-00623-05 PP-01894 RTJ VOL-00033-03 PP-00420
DIVÓRCIO ENTRE ALEMAO E INGLES, DECRETADO NA AFRICA DO SUL.
HÁ OPINIOES EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, NO SENTIDO DE QUE,
PARA SE HOMOLOGAR OU NÃO O DIVÓRCIO, DEVE LEVAR-SE EM CONTA A LEI DO
PAIS EM QUE FOI CELEBRADO O CASAMENTO.
A NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO, POREM, NÃO CONSAGRA ESSA OPINIAO; ADOTA
CRITÉRIO DIVERSO, AO QUAL DEVEMOS OBEDIENCIA.
SENTENÇA HOMOLOGADA SEM RESTRIÇÕES.
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DIVÓRCIO ENTRE ALEMAO E INGLES, DECRETADO NA AFRICA DO SUL.
HÁ OPINIOES EM DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, NO SENTIDO DE QUE,
PARA SE HOMOLOGAR OU NÃO O DIVÓRCIO, DEVE LEVAR-SE EM CONTA A LEI DO
PAIS EM QUE FOI CELEBRADO O CASAMENTO.
A NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO, POREM, NÃO CONSAGRA ESSA OPINIAO; ADOTA
CRITÉRIO DIVERSO, AO QUAL DEVEMOS OBEDIENCIA.
SENTENÇA HOMOLOGADA SEM RESTRIÇÕES.
Data do Julgamento:27/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01860 EMENT VOL-00624-01 PP-00101 RTJ VOL-00033-03 PP-00577
