Acumulação no cargo de professora primária com o de Auxiliar Acadêmico de Medicina. A acumulação foi negada pela administração. Além disso, a impetrante não ocupava o lugar de Auxiliar Acadêmico quando sobreveio a Lei n° 133 que mandou aproveitar os
ocupantes da função transitória de Auxiliar Acadêmico na Carreira de Médicos. Recurso improvido.
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Acumulação no cargo de professora primária com o de Auxiliar Acadêmico de Medicina. A acumulação foi negada pela administração. Além disso, a impetrante não ocupava o lugar de Auxiliar Acadêmico quando sobreveio a Lei n° 133 que mandou aproveitar os
ocupantes da função transitória de Auxiliar Acadêmico na Carreira de Médicos. Recurso improvido.
Data do Julgamento:04/08/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00200
PACIENTE PROCESSADO COMO INCURSO NOS ARTS. 219, EM CONCURSO MATERIAL
COM O ART. 217, AMBOS DO C.PEN. EXISTE NOS AUTOS PROVA DEMASIADO
EVIDENTE DE QUE SE TRATA DE RAPTO CONSENSUAL. CONCEDIDA A ORDEM PARA
QUE O DELITO SEJA DESCLASSIFICADO DO ART. 219 PARA O ART. 220 DO
C.PEN.
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PACIENTE PROCESSADO COMO INCURSO NOS ARTS. 219, EM CONCURSO MATERIAL
COM O ART. 217, AMBOS DO C.PEN. EXISTE NOS AUTOS PROVA DEMASIADO
EVIDENTE DE QUE SE TRATA DE RAPTO CONSENSUAL. CONCEDIDA A ORDEM PARA
QUE O DELITO SEJA DESCLASSIFICADO DO ART. 219 PARA O ART. 220 DO
C.PEN.
Data do Julgamento:04/08/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02117 EMENT VOL-00627-01 PP-00522
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE PARAJAI. A COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL OS AUTOS
DEVEM SER REMETIDOS.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE PARAJAI. A COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL OS AUTOS
DEVEM SER REMETIDOS.
Data do Julgamento:01/07/1965
Data da Publicação:DJ 06-05-1965 PP-00933 EMENT VOL-00616-01 PP-000195
- PROVENTOS DE APOSENTADOS SUPERIORES AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE.
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADOS. INEXISTENTES A ILEGALIDADE
ARGUIDA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
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- PROVENTOS DE APOSENTADOS SUPERIORES AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE.
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADOS. INEXISTENTES A ILEGALIDADE
ARGUIDA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/06/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02403 EMENT VOL-00630-01 PP-00001 RTJ VOL-00034-01 PP-00107
Crime falimentar. Prescrição.
Recebida a denúncia antes de decorridos quatro anos da decretação da falência, não aproveita ao acusado a Súmula 147 (HC 42.255, 12.5.65).
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Crime falimentar. Prescrição.
Recebida a denúncia antes de decorridos quatro anos da decretação da falência, não aproveita ao acusado a Súmula 147 (HC 42.255, 12.5.65).
Data do Julgamento:24/06/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00380
E NULO O PROC. DA AÇÃO PENAL, DESDE A DENUNCIA, INCLUSIVE QUANDO A
PECA ACUSATORIA NÃO OBEDECEU AS FORMALIDADES LEGAIS. REC. CONHECIDO
E PROVIDO. H.C. CONCEDIDO.
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E NULO O PROC. DA AÇÃO PENAL, DESDE A DENUNCIA, INCLUSIVE QUANDO A
PECA ACUSATORIA NÃO OBEDECEU AS FORMALIDADES LEGAIS. REC. CONHECIDO
E PROVIDO. H.C. CONCEDIDO.
Data do Julgamento:24/06/1965
Data da Publicação:DJ 02-02-1966 PP-00175 EMENT VOL-00642-01 PP-00333
CULPA IN VIGILANDO. ACIDENTE DE AUTOMOVEL. NARRATIVA QUE EXCLUI A
CULPA CRIMINAL DO PAI DO MENOR CAUSADOR DO ACIDENTE, SEM AFASTAR A
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFICULDADES DA CO-AUTORIA EM CRIME CULPOSO.
HC 39.539 (1963).
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CULPA IN VIGILANDO. ACIDENTE DE AUTOMOVEL. NARRATIVA QUE EXCLUI A
CULPA CRIMINAL DO PAI DO MENOR CAUSADOR DO ACIDENTE, SEM AFASTAR A
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFICULDADES DA CO-AUTORIA EM CRIME CULPOSO.
HC 39.539 (1963).
Data do Julgamento:24/06/1965
Data da Publicação:DJ 04-11-1965 PP-03034 EMENT VOL-00636-02 PP-00825
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO.
1) EXPEDIDO O ATO EXPROPRIATORIO, O INTERESSADO, QUE IMPUGNE A SUA
VALIDADE, PODE AGUARDAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REQUERER MANDADO
DE SEGURANÇA.
2) A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE ATO PODE, EM TESE ALCANCAR A IMISSAO
DE POSSE.
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DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO.
1) EXPEDIDO O ATO EXPROPRIATORIO, O INTERESSADO, QUE IMPUGNE A SUA
VALIDADE, PODE AGUARDAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REQUERER MANDADO
DE SEGURANÇA.
2) A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE ATO PODE, EM TESE ALCANCAR A IMISSAO
DE POSSE.
Data do Julgamento:24/06/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02211 EMENT VOL-00628-01 PP-00065
Pena-base. Nulidade. Requisito do prejuízo.
Não é nula a sentença que fixou a pena adequadamente, embora emitida a pena-base, por falta do requisito do prejuízo.
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Pena-base. Nulidade. Requisito do prejuízo.
Não é nula a sentença que fixou a pena adequadamente, embora emitida a pena-base, por falta do requisito do prejuízo.
Data do Julgamento:23/06/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-02 PP-00584
