DEFLORAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR.
A COPULA NORMAL COM MULHER, QUE NÃO E CONSIDERADA VIRGEM, NÃO
CONSTITUI CRIME DE DEFLORAMENTO, NEM DE CORRUPÇÃO.
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DEFLORAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR.
A COPULA NORMAL COM MULHER, QUE NÃO E CONSIDERADA VIRGEM, NÃO
CONSTITUI CRIME DE DEFLORAMENTO, NEM DE CORRUPÇÃO.
Data do Julgamento:23/06/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02402 EMENT VOL-00630-02 PP-00500
NÃO E MOTIVO PARA NEGAR SURSIS A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRAVENTOR DO
JOGO DO BICHO E UM INDIVIDUO PROPENSO A DELINQUIR.
ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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NÃO E MOTIVO PARA NEGAR SURSIS A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRAVENTOR DO
JOGO DO BICHO E UM INDIVIDUO PROPENSO A DELINQUIR.
ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/06/1965
Data da Publicação:DJ 24-11-1965 PP-03314 EMENT VOL-00639-02 PP-00730
APELAÇÃO. Prazo para o seu julgamento em processo de
contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção. Excesso
demasiado configurador de constrangimento ilegal. Habeas corpus
concedido para que o réu aguarde em liberdade a decisão do recurso pelo
Tribunal de Alçada.
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APELAÇÃO. Prazo para o seu julgamento em processo de
contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção. Excesso
demasiado configurador de constrangimento ilegal. Habeas corpus
concedido para que o réu aguarde em liberdade a decisão do recurso pelo
Tribunal de Alçada.
Data do Julgamento:23/06/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00405
POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO
MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR
IMPEACHMENT, OU A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO. JULGADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO.
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POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO
MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR
IMPEACHMENT, OU A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO. JULGADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:22/06/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02281 EMENT VOL-00629-01 PP-00214
PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTERIO MILITAR.
EQUIPARAÇÃO AOS PROFESSORES DOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO
CIVIL. VANTAGENS CONTADAS DESDE A LEI 488, DE 15.11.48. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTERIO MILITAR.
EQUIPARAÇÃO AOS PROFESSORES DOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO
CIVIL. VANTAGENS CONTADAS DESDE A LEI 488, DE 15.11.48. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-00534 EMENT VOL-00632-02 PP-00562 RTJ VOL-00034-03 PP-00343
LOCAÇÃO. O PROMITENTE COMPRADOR, EMBORA PROPRIETARIO DE OUTROS
PREDIOS, TEM O DIREITO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, DESDE QUE PROVE
A NECESSIDADE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO. O PROMITENTE COMPRADOR, EMBORA PROPRIETARIO DE OUTROS
PREDIOS, TEM O DIREITO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, DESDE QUE PROVE
A NECESSIDADE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02022 EMENT VOL-00626-02 PP-00404
PRAZO. PUBLICADA A PAUTA NUMA 6 FEIRA, O PRAZO COMECARIA A CORRER DA
2 FEIRA SEGUINTE. AUDIENCIA REALIZADA NA 3 FEIRA PELA MANHA.
CONTRARIEDADE AOS PRECEITOS DO ART. 874, PARAGRAFO 4 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E DA LEI N 1.408/51. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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PRAZO. PUBLICADA A PAUTA NUMA 6 FEIRA, O PRAZO COMECARIA A CORRER DA
2 FEIRA SEGUINTE. AUDIENCIA REALIZADA NA 3 FEIRA PELA MANHA.
CONTRARIEDADE AOS PRECEITOS DO ART. 874, PARAGRAFO 4 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E DA LEI N 1.408/51. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/1965
Data da Publicação:DJ 20-10-1965 PP-02860 EMENT VOL-00634-01 PP-00447
LOCAÇÃO.
I - EMBARGOS EM CAUSAS DE ALÇADA. DIRIGE-SE AO PRÓPRIO JUÍZO E NÃO
AO MESMO JUIZ, CONSIDERADO PESSOALMENTE.
II - NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DO INQUILINATO, O SUBLOCADOR PODE
EXERCER O DIREITO DE RETOMADA.
III - CONCEDENDO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL A DECISÃO
RECORRIDA OBEDECEU AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3, DO ART. 15, DA LEI 1
300 DE 28-12-50. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO.
I - EMBARGOS EM CAUSAS DE ALÇADA. DIRIGE-SE AO PRÓPRIO JUÍZO E NÃO
AO MESMO JUIZ, CONSIDERADO PESSOALMENTE.
II - NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI DO INQUILINATO, O SUBLOCADOR PODE
EXERCER O DIREITO DE RETOMADA.
III - CONCEDENDO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL A DECISÃO
RECORRIDA OBEDECEU AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3, DO ART. 15, DA LEI 1
300 DE 28-12-50. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02022 EMENT VOL-00626-02 PP-00461
VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. EMBORA O VENDEDOR HAJA CUMPRIDO AS
FORMALIDADES DO ART. 14, PARAGRAFOS 1 E 3, DO DECRETO-LEI N. 58, DE
10-12-37, A DECISÃO RECORRIDA, BASEADA NA PROVA, VERIFICOU QUE A
MORA EFETIVAMENTE, NÃO SE CONCRETIZOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. EMBORA O VENDEDOR HAJA CUMPRIDO AS
FORMALIDADES DO ART. 14, PARAGRAFOS 1 E 3, DO DECRETO-LEI N. 58, DE
10-12-37, A DECISÃO RECORRIDA, BASEADA NA PROVA, VERIFICOU QUE A
MORA EFETIVAMENTE, NÃO SE CONCRETIZOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02022 EMENT VOL-00626-02 PP-00408
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO PROVENIENTE DE ACIDENTE
DO TRABALHO. SE A INDENIZAÇÃO HÁ DE SER COMPLETA. COMPREENSAO DE
LUCROS CESSANTES. QUESTÕES JULGADAS A LUZ DAS PROVAS DE FATOS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO PROVENIENTE DE ACIDENTE
DO TRABALHO. SE A INDENIZAÇÃO HÁ DE SER COMPLETA. COMPREENSAO DE
LUCROS CESSANTES. QUESTÕES JULGADAS A LUZ DAS PROVAS DE FATOS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03594 EMENT VOL-00641-01 PP-00329
A CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, OPERADA ANTES
DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DESTA, AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
OU EXECUÇÃO POR CREDOR CUJO TÍTULO SUJEITO A RATEIO. EMBARGOS
RECEBIDOS.
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A CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, OPERADA ANTES
DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DESTA, AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
OU EXECUÇÃO POR CREDOR CUJO TÍTULO SUJEITO A RATEIO. EMBARGOS
RECEBIDOS.
Data do Julgamento:21/06/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-03 PP-00890
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MESBLA S.A. PELA SUA FILIAL NA CIDADE DE SALVADOR, COM O OBJETIVO DE SE EXIMIR DE UMA PENHORA, CONSEQUENTE AO EXECUTIVO FISCAL QUE LHE MOVEU A FAZENDA ESTADUAL PARA COBRAR DÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES PELAS VENDAS DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA DUNLOP DO BRASIL S. A. DE QUEM MESBLA E AGENTE COMISSARIA NO ESTADO DA BAHIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PORQUE A COMISSÁRIA MERCANTIL, NO CASO A MESBLA, NÃO REPRESENTA A COMITENTE, AGINDO EM
SEU PRÓPRIO NOME. O CONTRATO E DE COMISSAO MERCANTIL, NÃO DE MANDATO MERCANTIL. NÃO HÁ POIS REPRESENTAÇÃO. ASSIM, MESBLA É RESPONSÁVEL PERANTE O FISCO.
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MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MESBLA S.A. PELA SUA FILIAL NA CIDADE DE SALVADOR, COM O OBJETIVO DE SE EXIMIR DE UMA PENHORA, CONSEQUENTE AO EXECUTIVO FISCAL QUE LHE MOVEU A FAZENDA ESTADUAL PARA COBRAR DÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES PELAS VENDAS DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA DUNLOP DO BRASIL S. A. DE QUEM MESBLA E AGENTE COMISSARIA NO ESTADO DA BAHIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PORQUE A COMISSÁRIA MERCANTIL, NO CASO A MESBLA, NÃO REPRESENTA A COMITENTE, AGINDO EM
SEU PRÓPRIO NOME. O CONTRATO E DE COMISSAO MERCANTIL, NÃO DE MANDATO MERCANTIL. NÃO HÁ POIS REPRESENTAÇ...
Data do Julgamento:21/06/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02119 EMENT VOL-00627-01 PP-00214
MANDADO DE SEGURANÇA. O ATO CONTRA O QUAL SE IMPETRA O WRIT E O DA
CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE.A REPRESENTAÇÃO VISANDO A DECRETAÇÃO DA
PERDA DE MANDATO NÃO INTERROMPEU O PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. O ATO CONTRA O QUAL SE IMPETRA O WRIT E O DA
CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE.A REPRESENTAÇÃO VISANDO A DECRETAÇÃO DA
PERDA DE MANDATO NÃO INTERROMPEU O PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO.
Data do Julgamento:21/06/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03585 EMENT VOL-00641-01 PP-00129 RTJ VOL-00035-03 PP-00383
- PODER EXECUTIVO.
QUANDO LHE CABE A INICIATIVA, EM SE TRATANDO DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS.
AUTARQUIA.
PODER LEGISLATIVO.
A SUA COMPETÊNCIA NÃO SE RESTRINGE A APROVAR OU REJEITAR POR
INTEIRO A PROPOSTA GOVERNAMENTAL; PODE TAMBÉM EMENDA-LA, DESDE QUE A
EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA. RECURSO
PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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- PODER EXECUTIVO.
QUANDO LHE CABE A INICIATIVA, EM SE TRATANDO DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS.
AUTARQUIA.
PODER LEGISLATIVO.
A SUA COMPETÊNCIA NÃO SE RESTRINGE A APROVAR OU REJEITAR POR
INTEIRO A PROPOSTA GOVERNAMENTAL; PODE TAMBÉM EMENDA-LA, DESDE QUE A
EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA. RECURSO
PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:21/06/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00182 RTJ VOL-00034-01 PP-00006
