1) PRAZO. DECISÃO TOMADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, JA CONSUBSTANCIADA EM SÚMULA.
2) FERIAS. SÃO DEVIDAS SOBRE O SALARIO VIGENTE A ÉPOCA DE SUA
CONCESSÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
1) PRAZO. DECISÃO TOMADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, JA CONSUBSTANCIADA EM SÚMULA.
2) FERIAS. SÃO DEVIDAS SOBRE O SALARIO VIGENTE A ÉPOCA DE SUA
CONCESSÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01862 EMENT VOL-00624-02 PP-00512
ABONO PROVISORIO. LEI N 3.531, DE 19.1.59.
INCIDE SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO, INCLUIDAS AS
VANTAGENS QUE SE INCORPORARAM AO PASSAR ELE A INATIVIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
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ABONO PROVISORIO. LEI N 3.531, DE 19.1.59.
INCIDE SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO, INCLUIDAS AS
VANTAGENS QUE SE INCORPORARAM AO PASSAR ELE A INATIVIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01862 EMENT VOL-00624-02 PP-00488
Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei... 3.470. de 28 de
novembro de 1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a
título gratuíto, é devido o impôsto de lucro imobiliário. Recurso a que
se deu provimento.
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Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei... 3.470. de 28 de
novembro de 1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a
título gratuíto, é devido o impôsto de lucro imobiliário. Recurso a que
se deu provimento.
Data do Julgamento:08/06/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00654
PREFEITURA MUNICIPAL. VACANCIA ANOMALA E SIMULTANEA DOS CARGOS DE
PREFEITO E VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DE MANDATOS POR FORÇA DO ATO
INSTITUCIONAL. SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL. ELEIÇÃO DIRETA OU INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5., XV, 'A', 7., VII, 28, 79,
PARAGRAFO 2. E 134, 'CAPUT' E ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
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PREFEITURA MUNICIPAL. VACANCIA ANOMALA E SIMULTANEA DOS CARGOS DE
PREFEITO E VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DE MANDATOS POR FORÇA DO ATO
INSTITUCIONAL. SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL. ELEIÇÃO DIRETA OU INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5., XV, 'A', 7., VII, 28, 79,
PARAGRAFO 2. E 134, 'CAPUT' E ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Data do Julgamento:07/06/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-01 PP-00274
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. IMPROCEDENCIA DAS TRES NULIDADES
ARGUIDAS. TAMBÉM IMPROCEDENTE A FALTA DE UM TERCEIRO QUESITO, EIS
QUE OS DOIS EXISTENTES RESPONDIAM PERFEITAMENTE A QUESTÃO DE SABER
SE O ACUSADO TERIA CONCORRIDO PARA A PRATICA DO CRIME. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. IMPROCEDENCIA DAS TRES NULIDADES
ARGUIDAS. TAMBÉM IMPROCEDENTE A FALTA DE UM TERCEIRO QUESITO, EIS
QUE OS DOIS EXISTENTES RESPONDIAM PERFEITAMENTE A QUESTÃO DE SABER
SE O ACUSADO TERIA CONCORRIDO PARA A PRATICA DO CRIME. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02018 EMENT VOL-00626-02 PP-00366
Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de
transporte, não é contrário a lei tomar para a base de indenização o
salário do tempo da perícia ou da sentença (Súm. 314).
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Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de
transporte, não é contrário a lei tomar para a base de indenização o
salário do tempo da perícia ou da sentença (Súm. 314).
Data do Julgamento:04/06/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02405 EMENT VOL-00630-02 PP-00397
SOCIEDADE COMERCIAL, COM SEDE EM OUTRA LOCALIDADE, QUE PEDE A
RETOMADA DO INCISO V, DO ART. 15, DA LEI 1.300, DE 1950, ESTA
OBRIGADA A PROVAR A NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
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SOCIEDADE COMERCIAL, COM SEDE EM OUTRA LOCALIDADE, QUE PEDE A
RETOMADA DO INCISO V, DO ART. 15, DA LEI 1.300, DE 1950, ESTA
OBRIGADA A PROVAR A NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
Data do Julgamento:04/06/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02405 EMENT VOL-00630-02 PP-00402
LOCAÇÃO. PREFERENCIA DO LOCATARIO A COMPRA. DIREITO PESSOAL. CESSÃO
DA LOCAÇÃO.
1) E PESSOAL A AÇÃO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO, CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES.
2) NÃO TEM QUALIDADE PARA PEDIR A PREFERENCIA O INQUILINO QUE CEDEU
A LOCAÇÃO.
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LOCAÇÃO. PREFERENCIA DO LOCATARIO A COMPRA. DIREITO PESSOAL. CESSÃO
DA LOCAÇÃO.
1) E PESSOAL A AÇÃO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO, CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES.
2) NÃO TEM QUALIDADE PARA PEDIR A PREFERENCIA O INQUILINO QUE CEDEU
A LOCAÇÃO.
Data do Julgamento:04/06/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-03 PP-00862
SOCIEDADE POR QUOTAS. RESPONSABILIDADE DO SOCIO E DA EMPRESA.
ESTANDO ENVOLVIDAS PECULIARIDADES, QUE SÓ O REEXAME DAS PROVAS
PERMITIRIA ESCLARECER, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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SOCIEDADE POR QUOTAS. RESPONSABILIDADE DO SOCIO E DA EMPRESA.
ESTANDO ENVOLVIDAS PECULIARIDADES, QUE SÓ O REEXAME DAS PROVAS
PERMITIRIA ESCLARECER, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:04/06/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01515 EMENT VOL-00623-04 PP-01381
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS OPOSTOS A
ACÓRDÃO FUNDADO EM SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS OPOSTOS A
ACÓRDÃO FUNDADO EM SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/06/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02121 EMENT VOL-00627-01 PP-00286
