COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL CONHECER E JULGAR
OS DISSIDIOS TRABALHISTAS OCORRIDOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS, ONDE
NÃO EXISTAM ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DESSA JURISDIÇÃO.
Ementa
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL CONHECER E JULGAR
OS DISSIDIOS TRABALHISTAS OCORRIDOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS, ONDE
NÃO EXISTAM ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DESSA JURISDIÇÃO.
Data do Julgamento:09/08/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02588 EMENT VOL-00632-01 PP-00034 RTJ VOL-00034-03 PP-00230
REVISTA TRABALHISTA. CABIMENTO. O NÃO CONHECIMENTO DA REVISTA, POR
ENVOLVER SIMPLESMENTE REEXAME DA PROVA, EXCLUI O SEU CONHECIMENTO
POR DIVERGENCIA DE JULGADOS QUE SE TEM, IPSO FACTO, POR NÃO
CARACTERIZADA.
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REVISTA TRABALHISTA. CABIMENTO. O NÃO CONHECIMENTO DA REVISTA, POR
ENVOLVER SIMPLESMENTE REEXAME DA PROVA, EXCLUI O SEU CONHECIMENTO
POR DIVERGENCIA DE JULGADOS QUE SE TEM, IPSO FACTO, POR NÃO
CARACTERIZADA.
Data do Julgamento:09/08/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02212 EMENT VOL-00628-01 PP-00122
EMENTA: - Arquivamento de inquérito policial. Efeito do despacho que
o ordena.
Aplicação dos arts. 28 e 409, § único, do código de Processo Penal.
Oferecimento de denúncia. Crime de omissão de socorro.
Concurso inexistente. Não configura o delito previsto no art. 135 do
Código Penal, a omissão de socorro por parte de quem provocou dolosa
ou
culposamente a exposição ao perigo. Falta de justa causa para a Ação
Penal. Constrangimento ilegal. Recurso a que se deu provimento para
concessão de Habeas Corpus e trancamento do processo.
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- Arquivamento de inquérito policial. Efeito do despacho que
o ordena.
Aplicação dos arts. 28 e 409, § único, do código de Processo Penal.
Oferecimento de denúncia. Crime de omissão de socorro.
Concurso inexistente. Não configura o delito previsto no art. 135 do
Código Penal, a omissão de socorro por parte de quem provocou dolosa
ou
culposamente a exposição ao perigo. Falta de justa causa para a Ação
Penal. Constrangimento ilegal. Recurso a que se deu provimento para
concessão de Habeas Corpus e trancamento do processo.
Data do Julgamento:09/08/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00429 RTJ VOL-00034-01 PP-00032
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO
QUE DISPENSOU O IMPETRANTE DAS FUNÇÕES QUE EXERCIA, A BEM DO SERVIÇO
PÚBLICO. HOUVE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. A DISPENSA FOI LEGAL.
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE NA SUA READMISSAO.
RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO
QUE DISPENSOU O IMPETRANTE DAS FUNÇÕES QUE EXERCIA, A BEM DO SERVIÇO
PÚBLICO. HOUVE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. A DISPENSA FOI LEGAL.
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE NA SUA READMISSAO.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/08/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00311
Tribunal Regional do Trabalho. Anistia. Recurso para o T.S.T.
Competência do T.S.T. Para conhecer de recurso contra decisão administrativa do Tribunal Regional Do Trabalho (RE 55.330, 1964).
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Tribunal Regional do Trabalho. Anistia. Recurso para o T.S.T.
Competência do T.S.T. Para conhecer de recurso contra decisão administrativa do Tribunal Regional Do Trabalho (RE 55.330, 1964).
Data do Julgamento:06/08/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02212 EMENT VOL-00628-01 PP-00203
Acidente do trabalho. Indenização na base do salário do
tempo da sentença. (Súm. nº 314). Multa pelo retardamento da liquidação
(Súm. 238). Recurso conhecido e provido.
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Acidente do trabalho. Indenização na base do salário do
tempo da sentença. (Súm. nº 314). Multa pelo retardamento da liquidação
(Súm. 238). Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:06/08/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02120 EMENT VOL-00627-01 PP-00282
TRANSPORTE RODOVIARIO. PERDA DA CARGA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO A PARTIR DO 30º DIA APÓS
AQUELE EM QUE O TRANSPORTADOR TERRESTRE DEVERIA TER EFETUADO A
ENTREGA DA CARGA PERDIDA (ART. 9 DO D. 2.681/12).
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TRANSPORTE RODOVIARIO. PERDA DA CARGA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO A PARTIR DO 30º DIA APÓS
AQUELE EM QUE O TRANSPORTADOR TERRESTRE DEVERIA TER EFETUADO A
ENTREGA DA CARGA PERDIDA (ART. 9 DO D. 2.681/12).
Data do Julgamento:06/08/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02122 EMENT VOL-00627-01 PP-00401
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE JUROS MORATORIOS PELO DECURSO DO BIENIO
PREVISTO NO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO
NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA N 150 QUE DIZ: PRESCREVE A
EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE EXECUÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. E SÚMULA
327: O DIREITO TRABALHISTA ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
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PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE JUROS MORATORIOS PELO DECURSO DO BIENIO
PREVISTO NO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO
NÃO CONHECIDO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA N 150 QUE DIZ: PRESCREVE A
EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE EXECUÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. E SÚMULA
327: O DIREITO TRABALHISTA ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Data do Julgamento:06/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02286 EMENT VOL-00629-02 PP-00449
COMODATO. SUA CARACTERIZAÇÃO PELAS CIRCUNSTANCIAS QUE RODEARAM A
ENTREGA DO TERRENO. ART. 1250 DO C. CIV. A COMODATARIA NÃO FOI
CONSTITUIDA EM MORA, NÃO SE CARACTERIZANDO, ASSIM, A RECUSA DA
RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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COMODATO. SUA CARACTERIZAÇÃO PELAS CIRCUNSTANCIAS QUE RODEARAM A
ENTREGA DO TERRENO. ART. 1250 DO C. CIV. A COMODATARIA NÃO FOI
CONSTITUIDA EM MORA, NÃO SE CARACTERIZANDO, ASSIM, A RECUSA DA
RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/08/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02120 EMENT VOL-00627-01 PP-00269 RTJ VOL-00033-01 PP-00880
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. REDUÇÃO DISCRIMINATORIA.
NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO JUDICIAL QUE NEGA EFICACIA A REDUÇÃO
DISCRIMINATORIA DE VENCIMENTOS, ALCANCANDO UM ÚNICO FUNCIONÁRIO DE
TODO UM GRUPO NÃO ATINGIDO.
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FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. REDUÇÃO DISCRIMINATORIA.
NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO JUDICIAL QUE NEGA EFICACIA A REDUÇÃO
DISCRIMINATORIA DE VENCIMENTOS, ALCANCANDO UM ÚNICO FUNCIONÁRIO DE
TODO UM GRUPO NÃO ATINGIDO.
Data do Julgamento:06/08/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02121 EMENT VOL-00627-01 PP-00349
Prisão preventiva. Prazo. Habeas corpus. Informações.
1) Cessação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa.
2) O "pedido de informações" e, juridicamente, uma "requisição", isto é, uma ordem judicial (C.P.P.., art. 662, Reg. S.T.F., arts. 122 e 123, § 1º).
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Prisão preventiva. Prazo. Habeas corpus. Informações.
1) Cessação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa.
2) O "pedido de informações" e, juridicamente, uma "requisição", isto é, uma ordem judicial (C.P.P.., art. 662, Reg. S.T.F., arts. 122 e 123, § 1º).
Data do Julgamento:05/08/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02209 EMENT VOL-00628-01 PP-00275
Competência da Justiça do Trabalho para reclamação trabalhista de empregado de serviço estadual, conforme decisão sobre a L. 1.890, de 1953, proferida no CJ 2.739.
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Competência da Justiça do Trabalho para reclamação trabalhista de empregado de serviço estadual, conforme decisão sobre a L. 1.890, de 1953, proferida no CJ 2.739.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02211 EMENT VOL-00628-01 PP-00007
O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO. SÚMULA N 388.
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O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO. SÚMULA N 388.
Data do Julgamento:04/08/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00543
Crime falimentar. Prescrição. Interrupção. Conexão.
1) Recebida a denúncia antes de decorridos quatro anos da decretação da falência, não aproveita ao acusado a Súmula 147, sôbre prescrição (HC 42.255, RHC 42.365).
2) Dependendo a questão da conexão do exame das provas, não cabe resolvê-la, prematuramente, em habeas corpus.
3) Considerações sôbre os efeitos da conexão.
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Crime falimentar. Prescrição. Interrupção. Conexão.
1) Recebida a denúncia antes de decorridos quatro anos da decretação da falência, não aproveita ao acusado a Súmula 147, sôbre prescrição (HC 42.255, RHC 42.365).
2) Dependendo a questão da conexão do exame das provas, não cabe resolvê-la, prematuramente, em habeas corpus.
3) Considerações sôbre os efeitos da conexão.
Data do Julgamento:04/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-02 PP-00605 RTJ VOL-00034-01 PP-00085
Crime político - Competência da justiça comum para o seu julgamento. O civil só pode ser submetido à jurisdição militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares. Recurso de habeas corpus
provido.
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Crime político - Competência da justiça comum para o seu julgamento. O civil só pode ser submetido à jurisdição militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares. Recurso de habeas corpus
provido.
Data do Julgamento:04/08/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00530
