DESPACHO SANEADOR. REQUISITOS. A FORMULA "NADA A ORDENAR", EMBORA
DEFEITUOSA, ATENDE AOS OBJETIVOS DO COD. PROCESSUAL, AO INSTITUIR O
DESPACHO SANEADOR.
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DESPACHO SANEADOR. REQUISITOS. A FORMULA "NADA A ORDENAR", EMBORA
DEFEITUOSA, ATENDE AOS OBJETIVOS DO COD. PROCESSUAL, AO INSTITUIR O
DESPACHO SANEADOR.
Data do Julgamento:11/06/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01865 EMENT VOL-00624-03 PP-00957
CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DE ATIVIDADE. SALARIO PROFISSIONAL
DOS MEDICOS. 1) O ART. 498 DA C.L.T., ALUDINDO A SUPRESSAO
NECESSARIA DE ATIVIDADE, NÃO SE LIMITA AOS CASOS ESTRITOS DE
FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO, FILIAL OU AGENCIA. 2) A REMUNERAÇÃO
DOS MEDICOS PROPORCIONALMENTE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO E
CONTRARIA A LETRA DA L. 3.999, DE 1961.
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CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DE ATIVIDADE. SALARIO PROFISSIONAL
DOS MEDICOS. 1) O ART. 498 DA C.L.T., ALUDINDO A SUPRESSAO
NECESSARIA DE ATIVIDADE, NÃO SE LIMITA AOS CASOS ESTRITOS DE
FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO, FILIAL OU AGENCIA. 2) A REMUNERAÇÃO
DOS MEDICOS PROPORCIONALMENTE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO E
CONTRARIA A LETRA DA L. 3.999, DE 1961.
Data do Julgamento:11/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02022 EMENT VOL-00626-02 PP-00427 RTJ VOL-00033-01 PP-00847
Sociedades de economia mista. Não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, da Constituição Federal. O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.
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Sociedades de economia mista. Não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, da Constituição Federal. O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.
Data do Julgamento:11/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02020 EMENT VOL-00626-01 PP-00286
AÇÃO DEMARCATORIA. DESCABIMENTO.
NÃO CABE AÇÃO DEMARCATORIA, SE A DIVISA, ASSINALADA POR UM MURO, JA
FORA AFIRMADA EM ANTERIOR AÇÃO POSSESSORIA, POR DECISÃO DEFINITIVA.
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AÇÃO DEMARCATORIA. DESCABIMENTO.
NÃO CABE AÇÃO DEMARCATORIA, SE A DIVISA, ASSINALADA POR UM MURO, JA
FORA AFIRMADA EM ANTERIOR AÇÃO POSSESSORIA, POR DECISÃO DEFINITIVA.
Data do Julgamento:11/06/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01865 EMENT VOL-00624-03 PP-00934
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS E ARBITRAMENTO. O ACÓRDÃO
CONFIRMOU A SENTENÇA, A EXCEÇÃO DE DOIS PONTOS SECUNDARIOS. NÃO
HOUVE VIOLAÇÃO DO ART. 209 DO CÓDIGO COMERCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS E ARBITRAMENTO. O ACÓRDÃO
CONFIRMOU A SENTENÇA, A EXCEÇÃO DE DOIS PONTOS SECUNDARIOS. NÃO
HOUVE VIOLAÇÃO DO ART. 209 DO CÓDIGO COMERCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02019 EMENT VOL-00626-01 PP-00083
Acidente do trabalho, prescrição intercorrente.
A demora do laudo pericial, na ação de acidente, não autoriza decretar-se a prescrição, que, de resto, só começa com a verificação da moléstia pelo exame pericial.
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Acidente do trabalho, prescrição intercorrente.
A demora do laudo pericial, na ação de acidente, não autoriza decretar-se a prescrição, que, de resto, só começa com a verificação da moléstia pelo exame pericial.
Data do Julgamento:11/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02022 EMENT VOL-00626-02 PP-00432
HABEAS CORPUS. 1) CITAÇÃO POR EDITAL SEM PREVIA CITAÇÃO POR MANDADO
DE RÉU NOTORIAMENTE FORAGIDO, EM CIDADE PEQUENA DO INTERIOR, E SEM
PREJUIZO PARA A DEFESA, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO REVELOU
CONHECIMENTO DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO E SE DEFENDEU AMPLAMENTE NA
INSTRUÇÃO. SUA VALIDADE.
2) POSSIBILIDADE DO ADITAMENTO DA DENUNCIA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO,
QUANDO SURGEM PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO CRIME. RECURSO
DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. 1) CITAÇÃO POR EDITAL SEM PREVIA CITAÇÃO POR MANDADO
DE RÉU NOTORIAMENTE FORAGIDO, EM CIDADE PEQUENA DO INTERIOR, E SEM
PREJUIZO PARA A DEFESA, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO REVELOU
CONHECIMENTO DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO E SE DEFENDEU AMPLAMENTE NA
INSTRUÇÃO. SUA VALIDADE.
2) POSSIBILIDADE DO ADITAMENTO DA DENUNCIA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO,
QUANDO SURGEM PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO CRIME. RECURSO
DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00422
" HABEAS CORPUS.CONCEDIDA A ORDEM PARA OS PACIENTES SEREM EXCLUIDOS
DA DENUNCIA POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, REMETENDO-SE OS
AUTOS A JUSTIÇA COMUM.
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" HABEAS CORPUS.CONCEDIDA A ORDEM PARA OS PACIENTES SEREM EXCLUIDOS
DA DENUNCIA POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, REMETENDO-SE OS
AUTOS A JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:10/06/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02117 EMENT VOL-00627-01 PP-00499
APOSENTADORIA. A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONCEDEU A VANTAGEM,
QUE NÃO CONSTAVA DO ATO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO PELO
REGISTRO. INOVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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APOSENTADORIA. A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONCEDEU A VANTAGEM,
QUE NÃO CONSTAVA DO ATO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO PELO
REGISTRO. INOVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00132
- REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI DO ESTADO DA GUANABARA
N. 547, DE 1964, PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO
DA ARGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE.
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- REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI DO ESTADO DA GUANABARA
N. 547, DE 1964, PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO
DA ARGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento:10/06/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02120 EMENT VOL-00627-01 PP-00001 RTJ VOL-00033-01 PP-00850
NÃO PODERA TER MAIS DE DUAS PROMOÇÕES O INTEGRANTE DA POLICIA
MILITAR, AO PASSAR A INATIVIDADE, OU JA ESTANDO NELA, NOS TERMOS DO
ART. 3. DA LEI N. 5.070.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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NÃO PODERA TER MAIS DE DUAS PROMOÇÕES O INTEGRANTE DA POLICIA
MILITAR, AO PASSAR A INATIVIDADE, OU JA ESTANDO NELA, NOS TERMOS DO
ART. 3. DA LEI N. 5.070.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:10/06/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02283 EMENT VOL-00629-01 PP-00171
ARQUIVAMENTO. RECUSA. REEXAME PELO PROCURADOR GERAL.
SE O JUIZ RECUSA O ARQUIVAMENTO, PODE O PROCURADOR GERAL DESIGNAR
OUTRO PROMOTOR PARA OFERECER DENUNCIA.
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ARQUIVAMENTO. RECUSA. REEXAME PELO PROCURADOR GERAL.
SE O JUIZ RECUSA O ARQUIVAMENTO, PODE O PROCURADOR GERAL DESIGNAR
OUTRO PROMOTOR PARA OFERECER DENUNCIA.
Data do Julgamento:10/06/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02585 EMENT VOL-00632-02 PP-00672
Indulto. Justiça Militar. D. 55.102/64.
Sua inaplicabilidade aos condenados pela Justiça Militar, segundo razoável interpretação do Superior Tribunal Militar.
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Indulto. Justiça Militar. D. 55.102/64.
Sua inaplicabilidade aos condenados pela Justiça Militar, segundo razoável interpretação do Superior Tribunal Militar.
Data do Julgamento:09/06/1965
Data da Publicação:DJ 11-08-1965 PP-01929 EMENT VOL-00625-01 PP-00328 RTJ VOL-00033-01 PP-00800
Contribuições assistenciais. Cotas inferiores a 30 mil cruzeiros. Os sócios com cotas inferiores a 30 mil cruzeiros não
estavam sujeitos a contribuições assistenciais.
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Contribuições assistenciais. Cotas inferiores a 30 mil cruzeiros. Os sócios com cotas inferiores a 30 mil cruzeiros não
estavam sujeitos a contribuições assistenciais.
Data do Julgamento:08/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02021 EMENT VOL-00626-02 PP-00340
