MINERAÇÃO - MATERIAIS IMPORTADOS - IMPOSTO
IMPOSTO DE CONSUMO. MATERIAIS IMPORTADOS PARA TRABALHO DE MINERAÇÃO.
INCIDENCIA. REC. CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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MINERAÇÃO - MATERIAIS IMPORTADOS - IMPOSTO
IMPOSTO DE CONSUMO. MATERIAIS IMPORTADOS PARA TRABALHO DE MINERAÇÃO.
INCIDENCIA. REC. CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:03/06/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02401 EMENT VOL-00630-01 PP-00260
Rêde Ferroviária Federal. Estrada de Ferro Santos a Jundiaí. Regime jurídico da pessoa.
1) O pessoal admitido na E.F. Santos Jundiaí, entre a data da encampação (Dl. 9.869, de 13.9.45) e a da revogação do Dl. 8.249, de 29.11.45, pela L. 2193, de 9.3.54, tinha o status de extranumerário.
2) Nessa condição, foram equiparados a funcionários efetivos os que reuniam os requisitos da L. 2.284/54 (L. 3.115/57; L. 3.780/60).
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Rêde Ferroviária Federal. Estrada de Ferro Santos a Jundiaí. Regime jurídico da pessoa.
1) O pessoal admitido na E.F. Santos Jundiaí, entre a data da encampação (Dl. 9.869, de 13.9.45) e a da revogação do Dl. 8.249, de 29.11.45, pela L. 2193, de 9.3.54, tinha o status de extranumerário.
2) Nessa condição, foram equiparados a funcionários efetivos os que reuniam os requisitos da L. 2.284/54 (L. 3.115/57; L. 3.780/60).
Data do Julgamento:03/06/1965
Data da Publicação:DJ 11-08-1965 PP-01932 EMENT VOL-00625-01 PP-00228 ADJ PP-00836 RTJ VOL-00033-01 PP-00735
FUNCIONÁRIO. ASSISTENTE JURÍDICO. APROVEITAMENTO COMO TECNICO
DE ADMINISTRAÇÃO. DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA SER O
ASSISTENTE ENQUADRADO COMO PROCURADOR.
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FUNCIONÁRIO. ASSISTENTE JURÍDICO. APROVEITAMENTO COMO TECNICO
DE ADMINISTRAÇÃO. DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA SER O
ASSISTENTE ENQUADRADO COMO PROCURADOR.
Data do Julgamento:03/06/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-01 PP-00041 RTJ VOL-00034-01 PP-00058
AÇÃO DEMARCATORIA. LINHA PERIMETRAL DE IMÓVEL A SER FIXADA NA FASE
EXECUTORIA, DADAS AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA A SUA
DETERMINAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. EMBARGOS REJEITADOS.
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AÇÃO DEMARCATORIA. LINHA PERIMETRAL DE IMÓVEL A SER FIXADA NA FASE
EXECUTORIA, DADAS AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA A SUA
DETERMINAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:03/06/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01519 EMENT VOL-00623-04 PP-01314
- Pedido de retomada para uso próprio e de descendente. O contrato estava automaticamente prorrogado de acôrdo com a cláusula 15ª. A cláusula 3º era inútil, pois o contrato se vigia pela Lei nº 1.300 e não pelo Decreto nº 24.150. Embargos rejeitados.
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- Pedido de retomada para uso próprio e de descendente. O contrato estava automaticamente prorrogado de acôrdo com a cláusula 15ª. A cláusula 3º era inútil, pois o contrato se vigia pela Lei nº 1.300 e não pelo Decreto nº 24.150. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:03/06/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02212 EMENT VOL-00628-01 PP-00098
Nulidade.
Prisão preventiva.
Reconhecido nulo o exame de corpo de delito, esse ato perdeu o seu valor probante e, assim, não poderia servir de base à decretação da prisão preventiva, que tem como um dos seus requisitos a prova da existência do crime (art. 311 do Cód. De Processo
Penal).
Habeas corpus concedido, para que seja solto o paciente, sem prejuízo da ação penal, ou mesmo de nova prisão preventiva se, feito outro exame de acordo com a lei, for caso de tal prisão.
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Nulidade.
Prisão preventiva.
Reconhecido nulo o exame de corpo de delito, esse ato perdeu o seu valor probante e, assim, não poderia servir de base à decretação da prisão preventiva, que tem como um dos seus requisitos a prova da existência do crime (art. 311 do Cód. De Processo
Penal).
Habeas corpus concedido, para que seja solto o paciente, sem prejuízo da ação penal, ou mesmo de nova prisão preventiva se, feito outro exame de acordo com a lei, for caso de tal prisão.
Data do Julgamento:03/06/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00359
APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO POR ERRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO
COMPROVADA A FALTA DE AUDIENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SOBRE O ATO
RETIFICATIVO, CONFIRMA-SE A NEGATIVA DA SEGURANÇA.
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APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO POR ERRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO
COMPROVADA A FALTA DE AUDIENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SOBRE O ATO
RETIFICATIVO, CONFIRMA-SE A NEGATIVA DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:02/06/1965
Data da Publicação:DJ 11-08-1965 PP-01930 EMENT VOL-00625-01 PP-00021
JÚRI. CO-AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO POIS, O INDIGITADO
MANDATARIO FOI ATÉ ABSOLVIDO PELA JUSTIFICATIVA DA LEGITIMA DEFESA,
ISTO E, ANTES DE COMETER CRIME, EXERCEU UM DIREITO. A DECISÃO DO
JÚRI, EM RELAÇÃO AO APONTADO MANDATARIO, TRANSITOU EM JULGADO E,
ASSIM, APROVEITA O PACIENTE APONTADO COMO MANDANTE. CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS.
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JÚRI. CO-AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO POIS, O INDIGITADO
MANDATARIO FOI ATÉ ABSOLVIDO PELA JUSTIFICATIVA DA LEGITIMA DEFESA,
ISTO E, ANTES DE COMETER CRIME, EXERCEU UM DIREITO. A DECISÃO DO
JÚRI, EM RELAÇÃO AO APONTADO MANDATARIO, TRANSITOU EM JULGADO E,
ASSIM, APROVEITA O PACIENTE APONTADO COMO MANDANTE. CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:02/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02018 EMENT VOL-00626-02 PP-00604
CABE ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA,
DESDE QUE O IMPETRANTE DESATENDA A ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE LHE
DAR ANDAMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
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CABE ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA,
DESDE QUE O IMPETRANTE DESATENDA A ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE LHE
DAR ANDAMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01859 EMENT VOL-00624-01 PP-00222 EMENT VOL-00624-01 PP-00222
EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO, A MULTA PELO RETARDAMENTO DA
LIQUIDAÇÃO E EXIGIVEL DO SEGURADOR SUBROGADO, AINDA QUE AUTARQUIA.
NO TIPICO ACIDENTE DE TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO
EXCLUI A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO, A MULTA PELO RETARDAMENTO DA
LIQUIDAÇÃO E EXIGIVEL DO SEGURADOR SUBROGADO, AINDA QUE AUTARQUIA.
NO TIPICO ACIDENTE DE TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO
EXCLUI A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02284 EMENT VOL-00629-01 PP-00321
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES
SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTAO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES
SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO ESTAO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00543
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO A SUA PEREMPÇÃO POR BALCONISTA
SUJEITO A DISCIPLINA DO TRABALHO, OBEDIENCIA A HORARIO E
ASSIDUIDADE. A LEI N 605 DE 1949 NÃO OS EXCLUI DESSE BENEFICIO.
RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO A SUA PEREMPÇÃO POR BALCONISTA
SUJEITO A DISCIPLINA DO TRABALHO, OBEDIENCIA A HORARIO E
ASSIDUIDADE. A LEI N 605 DE 1949 NÃO OS EXCLUI DESSE BENEFICIO.
RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/1965
Data da Publicação:DJ 11-08-1965 PP-01932 EMENT VOL-00625-01 PP-00193
