CITAÇÃO POR EDITAL. O DIA DO COMPARECIMENTO DO RÉU NÃO PODE ESTAR
COMPREENDIDO NO PRAZO DO EDITAL. SÓ DEPOIS DE DECORRIDO ESSE PRAZO E
QUE SE PODE CONSIDERAR FEITA A CITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. O DIA DO COMPARECIMENTO DO RÉU NÃO PODE ESTAR
COMPREENDIDO NO PRAZO DO EDITAL. SÓ DEPOIS DE DECORRIDO ESSE PRAZO E
QUE SE PODE CONSIDERAR FEITA A CITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-04 PP-01385 RTJ VOL-00033-03 PP-00544
Greve. Dissídio coletivo.
Desistência. A impugnação desta está condicionada à prova do prejuízo.
Embargos em que se alega que a solução do dissídio evitaria constante ameaça de greve, o que não se pode negar fôsse um prejuízo.
Acontece que os embargos são de 14 de outubro de 1963. Daí falar a embargante em "constante ameaça de greve", tendo em conta uma época já agora ultrapassada.
Rejeição dos embargos.
Ementa
Greve. Dissídio coletivo.
Desistência. A impugnação desta está condicionada à prova do prejuízo.
Embargos em que se alega que a solução do dissídio evitaria constante ameaça de greve, o que não se pode negar fôsse um prejuízo.
Acontece que os embargos são de 14 de outubro de 1963. Daí falar a embargante em "constante ameaça de greve", tendo em conta uma época já agora ultrapassada.
Rejeição dos embargos.
Data do Julgamento:31/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-02 PP-00698 RTJ VOL-00033-01 PP-00730
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. ANTES DA SUA REGULAMENTAÇÃO, ESTAVAM
SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES SOBRE
MINERAIS, QUE AINDA NÃO SE ACHAVAM COMPREENDIDAS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. ANTES DA SUA REGULAMENTAÇÃO, ESTAVAM
SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES SOBRE
MINERAIS, QUE AINDA NÃO SE ACHAVAM COMPREENDIDAS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01859 EMENT VOL-00624-01 PP-00218
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TABELAMENTO DE PREÇOS. ABUSO NÃO
COMPROVADO.
O TABELAMENTO DE PREÇOS, SENDO ATIVIDADE LEGITIMA DO ESTADO, SOMENTE
EM CASO DE COMPROVADO ABUSO PODE ACARRETAR A SUA RESPONSABILIDADE
PELO PREJUIZO DOS PRODUTORES OU DISTRIBUIDORES.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TABELAMENTO DE PREÇOS. ABUSO NÃO
COMPROVADO.
O TABELAMENTO DE PREÇOS, SENDO ATIVIDADE LEGITIMA DO ESTADO, SOMENTE
EM CASO DE COMPROVADO ABUSO PODE ACARRETAR A SUA RESPONSABILIDADE
PELO PREJUIZO DOS PRODUTORES OU DISTRIBUIDORES.
Data do Julgamento:31/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-02 PP-00646
RECURSO EX OFFICIO. DESAPROPRIAÇÃO. 1)CABE RECURSO NECESSARIO NA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SEM A RESTRIÇÃO DO ART. 28, PAR 1., DO DL.
3.365, DE 1941, PORQUE O DL. 4.565, DE 1942, QUE ALTEROU O ART. 822
DO C.P.C., E POSTERIOR A LEI DE DESAPROPRIAÇÕES. 2) NÃO TRANSITA EM
JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO EX OFFICIO, QUE SE
CONSIDERA INTERPOSTO EX LEGE (SÚMULA 423).
Ementa
RECURSO EX OFFICIO. DESAPROPRIAÇÃO. 1)CABE RECURSO NECESSARIO NA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SEM A RESTRIÇÃO DO ART. 28, PAR 1., DO DL.
3.365, DE 1941, PORQUE O DL. 4.565, DE 1942, QUE ALTEROU O ART. 822
DO C.P.C., E POSTERIOR A LEI DE DESAPROPRIAÇÕES. 2) NÃO TRANSITA EM
JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO EX OFFICIO, QUE SE
CONSIDERA INTERPOSTO EX LEGE (SÚMULA 423).
Data do Julgamento:31/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01513 EMENT VOL-00623-02 PP-00791
QUITAÇÃO GERAL. PARCELAS ESPECIFICADAS. RESSALVA IMPLICITA DA
LEGALIDADE DO PAGAMENTO.
1) NEGADA EFICACIA A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
2) DO VOTO DO RELATOR: A NORMA DA INOPERANCIA DOS ATOS CONTRARIOS A
C.L.T. (ART. 9) ALCANCA OS RECIBOS DE QUITAÇÃO GERAL, COM PARCELAS
ESPECIFICADAS, A MENOS QUE SE COMPROVE TER HAVIDO TRANSAÇÃO, QUE
ENVOLVE CONCESSÕES MUTUAS (C.CIV., ART. 1.205)
Ementa
QUITAÇÃO GERAL. PARCELAS ESPECIFICADAS. RESSALVA IMPLICITA DA
LEGALIDADE DO PAGAMENTO.
1) NEGADA EFICACIA A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
2) DO VOTO DO RELATOR: A NORMA DA INOPERANCIA DOS ATOS CONTRARIOS A
C.L.T. (ART. 9) ALCANCA OS RECIBOS DE QUITAÇÃO GERAL, COM PARCELAS
ESPECIFICADAS, A MENOS QUE SE COMPROVE TER HAVIDO TRANSAÇÃO, QUE
ENVOLVE CONCESSÕES MUTUAS (C.CIV., ART. 1.205)
Data do Julgamento:31/05/1965
Data da Publicação:DJ 11-08-1965 PP-01931 EMENT VOL-00625-01 PP-00056
Súmula nº 298: O legislador ordinários só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
Ementa
Súmula nº 298: O legislador ordinários só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
Data do Julgamento:31/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01508 EMENT VOL-00623-01 PP-00080
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME EM TESE HABEAS CORPUS NÃO E
MEIO HABIL PARA DECIDIR MATÉRIA DE COMPETÊNCIA, IN LIMINE LITES,
MEDIANTE EXAME DO MÉRITO QUANDO O FATO NARRADO NA DENUNCIA SE
ENQUADRA NA TIPIFICAÇÃO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME EM TESE HABEAS CORPUS NÃO E
MEIO HABIL PARA DECIDIR MATÉRIA DE COMPETÊNCIA, IN LIMINE LITES,
MEDIANTE EXAME DO MÉRITO QUANDO O FATO NARRADO NA DENUNCIA SE
ENQUADRA NA TIPIFICAÇÃO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:31/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01515 EMENT VOL-00623-05 PP-01900
EMENTA: - Lei 3.531, de 1959, combinada - com o decreto 45.106-A de
1958. Sendo a lei expressa no tacante no salário mínimo, a invocação de
direito liquído e certo do abono de 30% não tem razão de ser.
Ementa
- Lei 3.531, de 1959, combinada - com o decreto 45.106-A de
1958. Sendo a lei expressa no tacante no salário mínimo, a invocação de
direito liquído e certo do abono de 30% não tem razão de ser.
Data do Julgamento:31/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-03 PP-00830
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS A
PARTIR DA PERICIA, DESDE QUE TENHA ATRIBUIDO VALOR ATUAL AO IMÓVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS A
PARTIR DA PERICIA, DESDE QUE TENHA ATRIBUIDO VALOR ATUAL AO IMÓVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00584 RTJ VOL-00034-03 PP-00381
SOMENTE AO LOCADOR PROPRIETARIO, E NÃO SUBLOCADOR, CABE O DIREITO DE
OPOR-SE A RENOVAÇÃO, POSTULANDO A RETOMADA DO PREDIO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
SOMENTE AO LOCADOR PROPRIETARIO, E NÃO SUBLOCADOR, CABE O DIREITO DE
OPOR-SE A RENOVAÇÃO, POSTULANDO A RETOMADA DO PREDIO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/05/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02022 EMENT VOL-00626-02 PP-00456
NÃO E NULA A DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO PRESIDIU A AUDIENCIA
ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL REGIONAL
CONHECA AO MÉRITO DA CONTROVERSIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
NÃO E NULA A DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO PRESIDIU A AUDIENCIA
ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL REGIONAL
CONHECA AO MÉRITO DA CONTROVERSIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:28/05/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02405 EMENT VOL-00630-02 PP-00385
