AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO. TRANSFERIDA A
LOCAÇÃO IRREGULARMENTE, O ADQUIRENTE DO IMÓVEL TEM AÇÃO DE IMISSAO
DE POSSE CONTRA O OCUPANTE IRREGULAR.
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AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO. TRANSFERIDA A
LOCAÇÃO IRREGULARMENTE, O ADQUIRENTE DO IMÓVEL TEM AÇÃO DE IMISSAO
DE POSSE CONTRA O OCUPANTE IRREGULAR.
Data do Julgamento:13/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02494 EMENT VOL-00631-02 PP-00
FERIAS FORENSES - PRAZO - LEI ESTADUAL PRAZO. FERIAS. LEI ESTADUAL.
SE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA PERMITE O ANDAMENTO DO FEITO NAS
FERIAS, NÃO CABE A SUSPENSÃO DE PRAZO, PREVISTA NO ART. 26 DO C.P.C.
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FERIAS FORENSES - PRAZO - LEI ESTADUAL PRAZO. FERIAS. LEI ESTADUAL.
SE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA PERMITE O ANDAMENTO DO FEITO NAS
FERIAS, NÃO CABE A SUSPENSÃO DE PRAZO, PREVISTA NO ART. 26 DO C.P.C.
Data do Julgamento:13/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02287 EMENT VOL-00629-02 PP-00533
A SENTENÇA DEFINITIVA, QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DE EXTRAVIO DE
TÍTULO CAMBIAL, AUTORIZA O USO DA AÇÃO EXECUTIVA, DISPENSANDO A
JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO (D. 2.044, DE 1908, ART. 36,
PARAGRAFO 4).
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A SENTENÇA DEFINITIVA, QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DE EXTRAVIO DE
TÍTULO CAMBIAL, AUTORIZA O USO DA AÇÃO EXECUTIVA, DISPENSANDO A
JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO (D. 2.044, DE 1908, ART. 36,
PARAGRAFO 4).
Data do Julgamento:13/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02287 EMENT VOL-00629-02 PP-00556
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMPROCEDENCIA. O ACÓRDÃO CONFIRMOU A
SENTENÇA E ACENTUOU QUE ESTE DECIDIRA DE ACORDO COM A PROVA DOS
AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMPROCEDENCIA. O ACÓRDÃO CONFIRMOU A
SENTENÇA E ACENTUOU QUE ESTE DECIDIRA DE ACORDO COM A PROVA DOS
AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02284 EMENT VOL-00629-01 PP-00263
EMENTA : - SÚMULA Nº 81: - As cooperativas não gozam de isenção de
impostos locais, com fundamento na constituição e nas leis federais.
Súmula nº 436. - È válida a L. 4093, de 24/10/59 do Paraná, que
revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.
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EMENTA : - SÚMULA Nº 81: - As cooperativas não gozam de isenção de
impostos locais, com fundamento na constituição e nas leis federais.
Súmula nº 436. - È válida a L. 4093, de 24/10/59 do Paraná, que
revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.
Data do Julgamento:11/08/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02211 EMENT VOL-00628-01 PP-00061
EXTORSAO INDIRETA. CHEQUE, SEM PROVISAO DE FUNDOS, RECEBIDO COMO
GARANTIA DE DIVIDA. ABERTURA INQUERITO CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE
EM VIRTUDE DE PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.
COMPORTAMENTO DO CREDOR EXCLUINDO, DE LOGO, A RESPONSABILIDADE DO
DEVEDOR, ANTES DO INICIO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR
AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONFIGURADOR DO CRIME.
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EXTORSAO INDIRETA. CHEQUE, SEM PROVISAO DE FUNDOS, RECEBIDO COMO
GARANTIA DE DIVIDA. ABERTURA INQUERITO CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE
EM VIRTUDE DE PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.
COMPORTAMENTO DO CREDOR EXCLUINDO, DE LOGO, A RESPONSABILIDADE DO
DEVEDOR, ANTES DO INICIO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR
AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONFIGURADOR DO CRIME.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 27-10-1965 PP-02961 EMENT VOL-00635-02 PP-00933 RTJ VOL-00034-03 PP-00491
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA. E PESSOAL E NÃO REAL, NÃO
CONFERINDO AO INTERESSADO O DIREITO DE PEDIR A ANULAÇÃO DA VENDA
FEITA COM DESPREZO DA PREFERENCIA, MAS O DIREITO DE PEDIR
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA. E PESSOAL E NÃO REAL, NÃO
CONFERINDO AO INTERESSADO O DIREITO DE PEDIR A ANULAÇÃO DA VENDA
FEITA COM DESPREZO DA PREFERENCIA, MAS O DIREITO DE PEDIR
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/08/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02213 EMENT VOL-00628-01 PP-00249
PRAZO. INTIMAÇÃO PARA A AUDIENCIA DESIGNADA PARA A LEITURA DA
SENTENÇA FEITA ATRAVÉS DO DIARIO OFICIAL. DESSA DATA CONTA-SE O
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, MESMO QUANDO AUSENTE A PARTE
A AUDIENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRAZO. INTIMAÇÃO PARA A AUDIENCIA DESIGNADA PARA A LEITURA DA
SENTENÇA FEITA ATRAVÉS DO DIARIO OFICIAL. DESSA DATA CONTA-SE O
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, MESMO QUANDO AUSENTE A PARTE
A AUDIENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/08/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02213 EMENT VOL-00628-01 PP-00241
PRESCRIÇÃO. E DE UM ANO O PRAZO PARA ANULAR PARTILHA POR ERRO
SUBSTANCIAL RELATIVO A QUALIDADE DO FILHO PARA HERDAR DO PAI. NÃO SE
TRATA DE NULIDADE ABSOLUTA, MAS DE ANULABILIDADE, HIPÓTESE EM QUE A
PRESCRIÇÃO E A PRESVISTA NO ART. 178, PARAGRAFO 6, INCISO V, DO
CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO. E DE UM ANO O PRAZO PARA ANULAR PARTILHA POR ERRO
SUBSTANCIAL RELATIVO A QUALIDADE DO FILHO PARA HERDAR DO PAI. NÃO SE
TRATA DE NULIDADE ABSOLUTA, MAS DE ANULABILIDADE, HIPÓTESE EM QUE A
PRESCRIÇÃO E A PRESVISTA NO ART. 178, PARAGRAFO 6, INCISO V, DO
CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/08/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02213 EMENT VOL-00628-01 PP-00254
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III, do
Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súm. 131).
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A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III, do
Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súm. 131).
Data do Julgamento:09/08/1965
Data da Publicação:DJ 01-09-1965 PP-02212 EMENT VOL-00628-01 PP-00163
NÃO E DE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL POR FALTA
DE PUBLICAÇÃO, SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMPRENSA NA COMARCA. A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE EM REGRA SER PESSOAL, QUANDO
DOS AUTOS CONSTE O ENDERECO CERTO DO ACUSADO. EM HAVENDO DUVIDA
SOBRE A LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO E DE SE RESTITUIR AO ACUSADO O
PRAZO PARA A APELAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PELO
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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NÃO E DE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL POR FALTA
DE PUBLICAÇÃO, SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMPRENSA NA COMARCA. A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE EM REGRA SER PESSOAL, QUANDO
DOS AUTOS CONSTE O ENDERECO CERTO DO ACUSADO. EM HAVENDO DUVIDA
SOBRE A LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO E DE SE RESTITUIR AO ACUSADO O
PRAZO PARA A APELAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PELO
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Data do Julgamento:09/08/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00555
CRIME INAFIANCAVEL. A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DO FATO, COM INDICIOS
SUFICIENTES DA AUTORIA, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
DO ACUSADO, PARA A DEFESA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIENCIA DA
INSTRUÇÃO E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME INAFIANCAVEL. A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DO FATO, COM INDICIOS
SUFICIENTES DA AUTORIA, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
DO ACUSADO, PARA A DEFESA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIENCIA DA
INSTRUÇÃO E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS
DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00539
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PERMANENCIA DO RÉU NA PRISÃO,
MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DE UMA PENA, QUANDO POR SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO, ESTEJA SUJEITO A OUTRA CONDENAÇÃO, POR OUTRO FATO
DELITUOSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PERMANENCIA DO RÉU NA PRISÃO,
MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DE UMA PENA, QUANDO POR SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO, ESTEJA SUJEITO A OUTRA CONDENAÇÃO, POR OUTRO FATO
DELITUOSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/08/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02117 EMENT VOL-00627-01 PP-00448
E DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO INSALUBRE, CALCULADO A BASE DO
SALARIO MINIMO DA REGIAO, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA
SUPERIOR AO SALARIO MINIMO ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
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E DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO INSALUBRE, CALCULADO A BASE DO
SALARIO MINIMO DA REGIAO, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA
SUPERIOR AO SALARIO MINIMO ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:09/08/1965
Data da Publicação:DJ 25-08-1965 PP-02121 EMENT VOL-00627-01 PP-00241
