RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HAVIA QUE SER ADMITIDO, VISTO QUE NÃO
FEITA COMPROVAÇÃO DE TER O ACÓRDÃO A QUE SE PRENDE INFRINGIDO TEXTO
DE LEI E VISTO QUE NÃO SE AMOLDAM A ESPÉCIE DOS AUTOS OS ACORDAOS DADOS
COMO DIVERGENTES.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HAVIA QUE SER ADMITIDO, VISTO QUE NÃO
FEITA COMPROVAÇÃO DE TER O ACÓRDÃO A QUE SE PRENDE INFRINGIDO TEXTO
DE LEI E VISTO QUE NÃO SE AMOLDAM A ESPÉCIE DOS AUTOS OS ACORDAOS DADOS
COMO DIVERGENTES.
Data do Julgamento:25/09/1962
Data da Publicação:DJ 24-05-1963 PP-01448 EMENT VOL-00537-01 PP-00101
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMA SE DECISÃO DO EG. TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS QUE NÃO ADMITIU RECURSO EX-OFFICIO CONTRA
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO POR MAIORIA.
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RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMA SE DECISÃO DO EG. TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS QUE NÃO ADMITIU RECURSO EX-OFFICIO CONTRA
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento:25/09/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-02 PP-00624
Empregado que é concomitantemente dirigente sindical. Mesmo que não tenha estabilidade, só o podem dispensar no caso de falta grave, apurada em inquérito regular.
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Empregado que é concomitantemente dirigente sindical. Mesmo que não tenha estabilidade, só o podem dispensar no caso de falta grave, apurada em inquérito regular.
Data do Julgamento:25/09/1962
Data da Publicação:DJ 06-03-1963 PP-00331 EMENT VOL-00527-01 PP-00326
RECURSO NÃO CONHECIDO,POIS,SEGUNDO O UNIFORME ENTENDIMENTO DESTA
CORTE SUPREMA, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR
AS CAUSAS EM QUE SEJA INTERESSADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.
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RECURSO NÃO CONHECIDO,POIS,SEGUNDO O UNIFORME ENTENDIMENTO DESTA
CORTE SUPREMA, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR
AS CAUSAS EM QUE SEJA INTERESSADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.
Data do Julgamento:25/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03044 EMENT VOL-00518-12 PP-04625 ADJ 16-11-1962 PP-00732 RTJ VOL-00023-01 PP-00400
Agravo mal instruido, por não constar do traslado a petição indeferida. Confirmação do despacho denegatório do recurso
extraordinário, por sua fundamentação. É a pericia judicial o ponto de partida da prescrição, em se tratando de moléstia
profissional (tuberculose contraída no serviço ou na razão dêle).
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Agravo mal instruido, por não constar do traslado a petição indeferida. Confirmação do despacho denegatório do recurso
extraordinário, por sua fundamentação. É a pericia judicial o ponto de partida da prescrição, em se tratando de moléstia
profissional (tuberculose contraída no serviço ou na razão dêle).
Data do Julgamento:25/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03054 EMENT VOL-00518-06 PP-02117
Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Verificou o Tribunal Pleno que os embargos à decisão da Turma, que anulara o processo, por cerceamento de defesa, não tinham assento em lei; e era essa a questão que se pretendia trazer ao reexame do
S.T.F., na petição indeferida, cujos termos não foram dados a conhecer.
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Recurso extraordinário denegado; agravo desprovido. Verificou o Tribunal Pleno que os embargos à decisão da Turma, que anulara o processo, por cerceamento de defesa, não tinham assento em lei; e era essa a questão que se pretendia trazer ao reexame do
S.T.F., na petição indeferida, cujos termos não foram dados a conhecer.
Data do Julgamento:25/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03040 EMENT VOL-00518-06 PP-02194
AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO (NÃO SE TRASLADOU A PETIÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEITADO) CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO POR SUA
CONVINCENTE FUNDAMENTAÇÃO.
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AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO (NÃO SE TRASLADOU A PETIÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEITADO) CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO POR SUA
CONVINCENTE FUNDAMENTAÇÃO.
Data do Julgamento:25/09/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03512 EMENT VOL-00523-01 PP-00107
A PRESCRIÇÃO DE UM ANO PREVISTA NO ARTIGO 449, INCISO 3º, DO CÓD.
COMERCIAL TAMBÉM COMPREENDE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURADOR
SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CARREGADOR-SEGURADO.
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A PRESCRIÇÃO DE UM ANO PREVISTA NO ARTIGO 449, INCISO 3º, DO CÓD.
COMERCIAL TAMBÉM COMPREENDE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURADOR
SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CARREGADOR-SEGURADO.
Data do Julgamento:25/09/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03441 EMENT VOL-00522-02 PP-00506 RTJ VOL-00024-01 PP-00169
NOTA PROMISSORIA. ALEGAÇÃO, DO EXECUTADO, DE NÃO SER SUA A
ASSINATURA. QUESTÃO DE DIREITO SOBRE A QUEM CABE O ONUS DA PROVA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. MESMO ACEITA A TESE DE QUE AQUELE ONUS
CABE AO EXECUTADO, NA ESPÉCIE ESTE FEZ A PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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NOTA PROMISSORIA. ALEGAÇÃO, DO EXECUTADO, DE NÃO SER SUA A
ASSINATURA. QUESTÃO DE DIREITO SOBRE A QUEM CABE O ONUS DA PROVA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. MESMO ACEITA A TESE DE QUE AQUELE ONUS
CABE AO EXECUTADO, NA ESPÉCIE ESTE FEZ A PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03951 EMENT VOL-00526-04 PP-01418 ADJ 04-04-1963 PP-00115 RTJ VOL-00026-01 PP-00135
NÃO TEM O ASSISTENTE LEGITIMIDADE PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE
DAS DECISÕES QUE CONCEDEM HABEAS CORPUS. AS AUTARQUIAS
DISCIPLINADORAS E FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES, NÃO
CABE A TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO, CONFIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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NÃO TEM O ASSISTENTE LEGITIMIDADE PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE
DAS DECISÕES QUE CONCEDEM HABEAS CORPUS. AS AUTARQUIAS
DISCIPLINADORAS E FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES, NÃO
CABE A TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO, CONFIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/09/1962
Data da Publicação:DJ 25-10-1962 PP-03154 EMENT VOL-00519-01 PP-00071
CRIME COMETIDO EM EMBARCAÇÃO NAS ÁGUAS TERRITORIAIS DA REPUBLICA. A
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO SE REGULA PELOS ARTS. 89 E 90 DO CÓDIGO
DE PROCESSO, NÃO PELO ART. 70 DESSA MESMA LEI. CORPO DE DELITO
DIRETO. CONCERNE AOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS. SE O CRIME SE
PRENDE A NAVIO QUE AFUNDOU, QUE NÃO DEIXOU VESTIGIOS, NÃO HÁ QUE
COGITAR DE CORPO DE DELITO DIRETO, MAS INDIRETO.
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CRIME COMETIDO EM EMBARCAÇÃO NAS ÁGUAS TERRITORIAIS DA REPUBLICA. A
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO SE REGULA PELOS ARTS. 89 E 90 DO CÓDIGO
DE PROCESSO, NÃO PELO ART. 70 DESSA MESMA LEI. CORPO DE DELITO
DIRETO. CONCERNE AOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS. SE O CRIME SE
PRENDE A NAVIO QUE AFUNDOU, QUE NÃO DEIXOU VESTIGIOS, NÃO HÁ QUE
COGITAR DE CORPO DE DELITO DIRETO, MAS INDIRETO.
Data do Julgamento:19/09/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00654 EMENT VOL-00530-02 PP-00825 ADJ 02-05-1963 PP-00233 RTJ VOL-00027-01 PP-00031
