AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO JULGADA PROCEDENTE.
CONSECTARIO, LOGICO-JURÍDICO, DA PROCEDENCIA, A CONDENAÇÃO DO RÉU EM
HONORARIO DO ADVOGADO DO AUTOR.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO JULGADA PROCEDENTE.
CONSECTARIO, LOGICO-JURÍDICO, DA PROCEDENCIA, A CONDENAÇÃO DO RÉU EM
HONORARIO DO ADVOGADO DO AUTOR.
Data do Julgamento:19/10/1962
Data da Publicação:DJ 06-03-1963 PP-00332 EMENT VOL-00527-01 PP-00297
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A CONDICTIO SOLUTI INDEBITI
TEM POR FUNDAMENTO UM LOCUPLETAMENTO INJUSTO, FATO QUE DEVE SER
PROVADO SOB PENA DE SE REPUTAR O SOLVENS CARECEDOR DE AÇÃO. TAL
PROVA NÃO SE FEZ NA ESPÉCIE, E ASSIM A CAUSA CAIU.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A CONDICTIO SOLUTI INDEBITI
TEM POR FUNDAMENTO UM LOCUPLETAMENTO INJUSTO, FATO QUE DEVE SER
PROVADO SOB PENA DE SE REPUTAR O SOLVENS CARECEDOR DE AÇÃO. TAL
PROVA NÃO SE FEZ NA ESPÉCIE, E ASSIM A CAUSA CAIU.
Data do Julgamento:19/10/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00322
SEGURO DE VIDA. NADA OBSTA A QUE O BENEFICIARIO O RECEBA, POIS NÃO
SE COMPROVOU, EM RELAÇÃO AO MESMO, A INIBIÇÃO DE QUE TRATA O CÓDIGO
CIVIL NO ART. 1.474.
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SEGURO DE VIDA. NADA OBSTA A QUE O BENEFICIARIO O RECEBA, POIS NÃO
SE COMPROVOU, EM RELAÇÃO AO MESMO, A INIBIÇÃO DE QUE TRATA O CÓDIGO
CIVIL NO ART. 1.474.
Data do Julgamento:19/10/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00658 EMENT VOL-00530-02 PP-00547
NO PROCESSO TRABALHISTA O VENCIDO PODE SER COMPELIDO A REEMBOLSAR O
VENCEDOR DAS DESPESAS COM A PERICIA; PARA ISSO, E NECESSARIO QUE A
DECISÃO EXEQUENDA DISPONHA A RESPEITO, NÃO BASTANDO A VAGA EXPRESSAO
"CUSTAS NA FORMA DA LEI". INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 789 E 769 DA
C.L.T., C/C OS ARTS. 58 E 283 DA C.P.C.
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NO PROCESSO TRABALHISTA O VENCIDO PODE SER COMPELIDO A REEMBOLSAR O
VENCEDOR DAS DESPESAS COM A PERICIA; PARA ISSO, E NECESSARIO QUE A
DECISÃO EXEQUENDA DISPONHA A RESPEITO, NÃO BASTANDO A VAGA EXPRESSAO
"CUSTAS NA FORMA DA LEI". INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 789 E 769 DA
C.L.T., C/C OS ARTS. 58 E 283 DA C.P.C.
Data do Julgamento:19/10/1962
Data da Publicação:DJ 20-03-1963 PP-00553 EMENT VOL-00529-02 PP-00663
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.193, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, POR APLICAVEL AO CASO A REGRA DO ART. 924 DO
MESMO CÓDIGO.
NÃO CONHECIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.193, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, POR APLICAVEL AO CASO A REGRA DO ART. 924 DO
MESMO CÓDIGO.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:18/10/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03517 EMENT VOL-00523-02 PP-00760 RTJ VOL-00024-01 PP-00240
PRAZO VERIFICADO DE ACORDO COM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EM ACIDENTE
DE TRABALHO, O TRABALHADOR NÃO ESTA OBRIGADO A FAZER-SE REPRESENTAR
POR CURADOR DESIGNADO.
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PRAZO VERIFICADO DE ACORDO COM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EM ACIDENTE
DE TRABALHO, O TRABALHADOR NÃO ESTA OBRIGADO A FAZER-SE REPRESENTAR
POR CURADOR DESIGNADO.
Data do Julgamento:18/10/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03294 EMENT VOL-00520-02 PP-00778
