AUXILIO-ENFERMIDADE. AINDA LIMITADO A JUSTIÇA DO TRABALHO O DISSIDIO
SOBRE HAVER, OU NÃO, ORDEM PREFERENCIAL PARA A ATESTAÇÃO MEDICA. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AUXILIO-ENFERMIDADE. AINDA LIMITADO A JUSTIÇA DO TRABALHO O DISSIDIO
SOBRE HAVER, OU NÃO, ORDEM PREFERENCIAL PARA A ATESTAÇÃO MEDICA. NÃO
CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/10/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03440 EMENT VOL-00522-01 PP-00131 RTJ VOL-00024-01 PP-00143
1) O pré-questionamento da questão federal é pressuposto do conhecimento do recurso extraordinário. 2) Negada a culpa, pelo exame da prova, não cabia condenação em perdas e danos.
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1) O pré-questionamento da questão federal é pressuposto do conhecimento do recurso extraordinário. 2) Negada a culpa, pelo exame da prova, não cabia condenação em perdas e danos.
Data do Julgamento:23/10/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-03343 EMENT VOL-00521-01 PP-00048
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASAMENTO DE ITALIANOS ANTERIOR A VIGENCIA
DO COD. CIVIL. - REGIME DE COMUNHAO DE BENS. JURISPRUDÊNCIA
SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASAMENTO DE ITALIANOS ANTERIOR A VIGENCIA
DO COD. CIVIL. - REGIME DE COMUNHAO DE BENS. JURISPRUDÊNCIA
SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:22/10/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03443 EMENT VOL-00522-02 PP-00812
IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL PERTENCENTE A AUTARQUIA QUE O PROMETEU
VENDER A ASSOCIADOS, QUE PASSARAM A OCUPA-LO. SUBSISTE A IMUNIDADE
FISCAL, DE QUE GOZA A AUTARQUIA PROPRIETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO
31 DA CONSTITUIÇÃO. E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL PERTENCENTE A AUTARQUIA QUE O PROMETEU
VENDER A ASSOCIADOS, QUE PASSARAM A OCUPA-LO. SUBSISTE A IMUNIDADE
FISCAL, DE QUE GOZA A AUTARQUIA PROPRIETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO
31 DA CONSTITUIÇÃO. E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:22/10/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03620 EMENT VOL-00524-04 PP-01164 RTJ VOL-00024-01 PP-00345
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA DE PROMESSA
ANTERIOR A LEI 3470, DE 1958. O IMPOSTO E DEVIDO NA BASE DE 10 E NÃO
15%, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA DE PROMESSA
ANTERIOR A LEI 3470, DE 1958. O IMPOSTO E DEVIDO NA BASE DE 10 E NÃO
15%, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:22/10/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00161
IMPOSTO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS. PRESSUPOE O MINERADOR
AUTORIZADO A LAVRAR, OU COMPRADOR DE MINERIO OBTIDO POR FAISCAÇÃO,
GARIMPAGEM OU TRABALHO ASSEMELHADO.
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IMPOSTO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS. PRESSUPOE O MINERADOR
AUTORIZADO A LAVRAR, OU COMPRADOR DE MINERIO OBTIDO POR FAISCAÇÃO,
GARIMPAGEM OU TRABALHO ASSEMELHADO.
Data do Julgamento:19/10/1962
Data da Publicação:DJ 09-05-1963 PP-01248 EMENT VOL-00535-01 PP-00340 ADJ 06-06-1963 PP-00373 RTJ VOL-00027-01 PP-00406
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1. DA LEI
2.284/54: PARA QUE HAJA EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, FAZ-SE
NECESSARIO A PROVA, NO CASO NÃO DEMONSTRADA, DE IGUALDADE DE
FUNÇÕES.
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RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1. DA LEI
2.284/54: PARA QUE HAJA EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, FAZ-SE
NECESSARIO A PROVA, NO CASO NÃO DEMONSTRADA, DE IGUALDADE DE
FUNÇÕES.
Data do Julgamento:19/10/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03620 EMENT VOL-00524-04 PP-01185
A condenação em honorários nos têrmos do art. 63 do Cód. Proc. Civil, para punir a conduta dolosa ou temerária da parte vencida, não depende de reconvenção, para ser aplicada contra o autor. 2) A aplicação do art. 64 contra o autor é que pressupõe
reconvenção, porque esse dispositivo se refere à condenação do réu. O autor só se encontra nesta posição como reconvindo.
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A condenação em honorários nos têrmos do art. 63 do Cód. Proc. Civil, para punir a conduta dolosa ou temerária da parte vencida, não depende de reconvenção, para ser aplicada contra o autor. 2) A aplicação do art. 64 contra o autor é que pressupõe
reconvenção, porque esse dispositivo se refere à condenação do réu. O autor só se encontra nesta posição como reconvindo.
Data do Julgamento:19/10/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00250
RECURSO NÃO CONHECIDO. EM SE TRATANDO DE INCAPACIDADE RESULTANTE DE
MOLESTIA PROFISSIONAL, O TERMINUS A QUO DO PRAZO A QUE SE REFERE O
ART. 66 DO DEC. LEI 7.036, DE 1944 E A DATA DA COMPROVAÇÃO JUDICIAL
DA RESPECTIVA CAUSA.
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RECURSO NÃO CONHECIDO. EM SE TRATANDO DE INCAPACIDADE RESULTANTE DE
MOLESTIA PROFISSIONAL, O TERMINUS A QUO DO PRAZO A QUE SE REFERE O
ART. 66 DO DEC. LEI 7.036, DE 1944 E A DATA DA COMPROVAÇÃO JUDICIAL
DA RESPECTIVA CAUSA.
Data do Julgamento:19/10/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00355
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDE SOBRE A QUOTA PARTE DE
SOCIO QUE SE RETIRA DA FIRMA E QUE É ADQUIRIDA PELA MESMA OU POR OUTRO
SOCIO. SERÁ COBRADO SEGUNDO O VALOR DA QUOTA ADQUIRIDA.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDE SOBRE A QUOTA PARTE DE
SOCIO QUE SE RETIRA DA FIRMA E QUE É ADQUIRIDA PELA MESMA OU POR OUTRO
SOCIO. SERÁ COBRADO SEGUNDO O VALOR DA QUOTA ADQUIRIDA.
Data do Julgamento:19/10/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00658 EMENT VOL-00530-02 PP-00601
O PRAZO DE REFERENCIA CORRE DA INTIMAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO
PREPARO. ESSA INTIMAÇÃO SÓ PODE SER FEITA DEPOIS DE FEITA A CONTA.
ARBITRARIO, ABUSIVO, EXIGIR QUE O RESPONSÁVEL FORNECA QUANTIA
NECESSARIA AO PREPARO QUANDO INDA NÃO SABE, PELA INEXISTÊNCIA DE
CONTA, O MONTANTE DO DESEMBOLSO A FAZER.
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA POR NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO AUTOR
A AUDIENCIA. SÓ POSSIVEL QUANDO EXISTIR PROVA A SER PRODUZIDA NESSA
AUDIENCIA.
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O PRAZO DE REFERENCIA CORRE DA INTIMAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO
PREPARO. ESSA INTIMAÇÃO SÓ PODE SER FEITA DEPOIS DE FEITA A CONTA.
ARBITRARIO, ABUSIVO, EXIGIR QUE O RESPONSÁVEL FORNECA QUANTIA
NECESSARIA AO PREPARO QUANDO INDA NÃO SABE, PELA INEXISTÊNCIA DE
CONTA, O MONTANTE DO DESEMBOLSO A FAZER.
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA POR NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO AUTOR
A AUDIENCIA. SÓ POSSIVEL QUANDO EXISTIR PROVA A SER PRODUZIDA NESSA
AUDIENCIA.
Data do Julgamento:19/10/1962
Data da Publicação:DJ 16-05-1963 PP-01361 EMENT VOL-00536-04 PP-01044 ADJ 14-06-1963 PP-00405 RTJ VOL-00027-01 PP-00492
Provimento de agravo, "com as cautelas da lei" não impede que, por falta de prova complementar sôbre a data de certo ato processual, o Tribunal Superior do Trabalho deixe de conhecer da revista. Entende-se, em tal caso, que o provimento do agravo não
resolveu, em definitivo, a questão do cabimento da revista.
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Provimento de agravo, "com as cautelas da lei" não impede que, por falta de prova complementar sôbre a data de certo ato processual, o Tribunal Superior do Trabalho deixe de conhecer da revista. Entende-se, em tal caso, que o provimento do agravo não
resolveu, em definitivo, a questão do cabimento da revista.
Data do Julgamento:19/10/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-03343 EMENT VOL-00521-01 PP-00124
