TÍTULO CAMBIARIO ORIUNDO DE NEGÓCIO SIMULADO. FRAUDE. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE PRESTA A ANALISE EXCLUSIVA DA PROVA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TÍTULO CAMBIARIO ORIUNDO DE NEGÓCIO SIMULADO. FRAUDE. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE PRESTA A ANALISE EXCLUSIVA DA PROVA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-01820 EMENT VOL-00521-01 PP-00011
A vistoria "ad perpetuam rei memoriam" se justifica para principalmente impedir o percurso de prova. A avaliação nela contida
pode ser reapreciada, deante do que consta nos autos.
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A vistoria "ad perpetuam rei memoriam" se justifica para principalmente impedir o percurso de prova. A avaliação nela contida
pode ser reapreciada, deante do que consta nos autos.
Data do Julgamento:06/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03047 EMENT VOL-00518-15 PP-05773 ADJ 16-11-1962 PP-00755 RTJ VOL-00023-01 PP-00477
TUTELA. CASOS EM QUE CABE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, POR SER ELA INCABIVEL. A DESTITUIÇÃO DO PATRIO PODER, SE
CABIVEL, HÁ DE SER DECRETADA EM PROCESSO, NO QUAL OS PAIS SE POSSAM
DEFENDER
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TUTELA. CASOS EM QUE CABE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, POR SER ELA INCABIVEL. A DESTITUIÇÃO DO PATRIO PODER, SE
CABIVEL, HÁ DE SER DECRETADA EM PROCESSO, NO QUAL OS PAIS SE POSSAM
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Data do Julgamento:06/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03019 EMENT VOL-00518-14 PP-05386 RTJ VOL-00023-01 PP-00464
Preliminar, sem fundamento, quanto à verificações de dívida fiscal. - É devido o impôsto da industria e profissões calcado sôbre
o movimento econômico.
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Preliminar, sem fundamento, quanto à verificações de dívida fiscal. - É devido o impôsto da industria e profissões calcado sôbre
o movimento econômico.
Data do Julgamento:06/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03047 EMENT VOL-00518-15 PP-05684
Aumento de tributo. Imposto, taxa, contribuição. Inexigibilidade à falta de previsão legal e orçamentária. Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição Federal. Recurso não provido.
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Aumento de tributo. Imposto, taxa, contribuição. Inexigibilidade à falta de previsão legal e orçamentária. Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição Federal. Recurso não provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03746 EMENT VOL-00525-06 PP-01934
E ILEGAL A TAXA DE 1% EXIGIDA PELOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA
SOCIAL, A TÍTULO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E ILEGAL A TAXA DE 1% EXIGIDA PELOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA
SOCIAL, A TÍTULO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00330
CONDIÇÕES SIMPLESMENTE POTESTATIVAS E CONDIÇÕES PURAMENTE
POTESTATIVAS. DISTINÇÃO FEITA PELA JUSTIÇA LOCAL, DE ACORDO COM A
DOUTRINA CONSAGRADA, PARA SÓ CONSIDERAR VEDADAS AS ULTIMAS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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CONDIÇÕES SIMPLESMENTE POTESTATIVAS E CONDIÇÕES PURAMENTE
POTESTATIVAS. DISTINÇÃO FEITA PELA JUSTIÇA LOCAL, DE ACORDO COM A
DOUTRINA CONSAGRADA, PARA SÓ CONSIDERAR VEDADAS AS ULTIMAS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03042 EMENT VOL-00518-03 PP-00993 ADJ 16-11-1962 PP-00668 RTJ VOL-00023-01 PP-00187
MENOR NÃO APRENDIZ. DIREITO A SALARIO MINIMO INTEGRAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO COM QUE SE
PRETENDE A SUBIDA, QUE SERIA INUTIL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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MENOR NÃO APRENDIZ. DIREITO A SALARIO MINIMO INTEGRAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO COM QUE SE
PRETENDE A SUBIDA, QUE SERIA INUTIL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:06/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03039 EMENT VOL-00518-05 PP-01839
Agravo provido, para que suba o recurso extraordinário, visto que a agravante suscita matéria de direito, dizendo que o acórdão não atendeu a que se tratava de suspensão e não de interrupção do prazo prescricional.
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Agravo provido, para que suba o recurso extraordinário, visto que a agravante suscita matéria de direito, dizendo que o acórdão não atendeu a que se tratava de suspensão e não de interrupção do prazo prescricional.
Data do Julgamento:06/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03026 EMENT VOL-00518-03 PP-00848
HCORPUS DENEGADO POR NÃO TER PROCEDENCIA O CERCEAMENTO DE DEFESA A
QUE SE REFERE A IMPETRAÇÃO, NEM SER POSSIVEL REEXAMINAR AQUI PROVA
DE PROCESSO CRIMINAL, PARA AFERIR DO MAIOR OU MENOR RIGOR HAVIDO NA
APLICAÇÃO DA PENA.
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HCORPUS DENEGADO POR NÃO TER PROCEDENCIA O CERCEAMENTO DE DEFESA A
QUE SE REFERE A IMPETRAÇÃO, NEM SER POSSIVEL REEXAMINAR AQUI PROVA
DE PROCESSO CRIMINAL, PARA AFERIR DO MAIOR OU MENOR RIGOR HAVIDO NA
APLICAÇÃO DA PENA.
Data do Julgamento:05/09/1962
Data da Publicação:DJ 20-03-1963 PP-00548 EMENT VOL-00529-02 PP-00744
JUIZ SUBSTITUTO TEMPORARIO. COMPETÊNCIA LIMITADA. ALÇADA CRIMINAL.
ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI. APLICAÇÃO DO ART. 124, XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUA INFLUENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI N
6.142, DE 27 DE JUNHO DE 1961, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRISÃO
PREVENTIVA COMPULSORIA DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA
CONCEDER A ORDEM IMPETRADA.
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JUIZ SUBSTITUTO TEMPORARIO. COMPETÊNCIA LIMITADA. ALÇADA CRIMINAL.
ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI. APLICAÇÃO DO ART. 124, XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUA INFLUENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI N
6.142, DE 27 DE JUNHO DE 1961, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRISÃO
PREVENTIVA COMPULSORIA DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA
CONCEDER A ORDEM IMPETRADA.
Data do Julgamento:05/09/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03509 EMENT VOL-00523-02 PP-00876 RTJ VOL-00024-01 PP-00216
Habeas corpus. Indeferimento, se já foi encerrada a instrução criminal, e, assim, já não há como acolher o pedido de libertação
do paciente por excesso de prazo para o sumário de culpa.
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Habeas corpus. Indeferimento, se já foi encerrada a instrução criminal, e, assim, já não há como acolher o pedido de libertação
do paciente por excesso de prazo para o sumário de culpa.
Data do Julgamento:05/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03032 EMENT VOL-00518-18 PP-06882
Isenção tributária. De regra, o só serviço público concedido não goza de isenção fiscal. Goza-o, porém, por exceção, se lei
especial, do Poder concedente, outorga a intributabilidade. Constituição Federal, art. 31, § único.
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Isenção tributária. De regra, o só serviço público concedido não goza de isenção fiscal. Goza-o, porém, por exceção, se lei
especial, do Poder concedente, outorga a intributabilidade. Constituição Federal, art. 31, § único.
Data do Julgamento:04/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03019 EMENT VOL-00518-14 PP-05433
