INTERPRETAÇÃO DO ART. 255 DA LEI 880 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA
ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL). RECUSA DE COMPUTAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO A UNIÃO OU A OUTROS ESTADOS. WRIT DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 255 DA LEI 880 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA
ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL). RECUSA DE COMPUTAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO A UNIÃO OU A OUTROS ESTADOS. WRIT DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-03341 EMENT VOL-00521-01 PP-00089
Taxa suplementar de 1% exigida pelo IAPC, para custeio de serviço de assistência médica.
Cobrança indevida em face da Resolução nº 26 do Senado Federal, baseada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a tem por anticonstitucional.
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Taxa suplementar de 1% exigida pelo IAPC, para custeio de serviço de assistência médica.
Cobrança indevida em face da Resolução nº 26 do Senado Federal, baseada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a tem por anticonstitucional.
Data do Julgamento:17/10/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-01817 EMENT VOL-00521-01 PP-00099
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DO I.A.P.I. ALEGAÇÃO DE REITERADA
INJUSTIÇA PRATICADA CONTRA O IMPETRANTE DESDE A LEI 2188 MANTIDA
PELA LEI 3780, DE 1960. SEGURANÇA INDEFERIDA.
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CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. AGENTE DO I.A.P.I. ALEGAÇÃO DE REITERADA
INJUSTIÇA PRATICADA CONTRA O IMPETRANTE DESDE A LEI 2188 MANTIDA
PELA LEI 3780, DE 1960. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Data do Julgamento:17/10/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03295 EMENT VOL-00520-01 PP-00240
Não pode estar sujeito à inspeção sanitária municipal o produto de origem animal, aprovado pelo competente órgão federal para o comêrcio interestadual ou internacional.
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Não pode estar sujeito à inspeção sanitária municipal o produto de origem animal, aprovado pelo competente órgão federal para o comêrcio interestadual ou internacional.
Data do Julgamento:17/10/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-01 PP-00223 RTJ VOL-00024-01 PP-00123
- JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO É COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE
EMPREGADORES E EMPREGADOS - PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO. CONTRATOS A QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 452 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
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- JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO É COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE
EMPREGADORES E EMPREGADOS - PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO. CONTRATOS A QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 452 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Data do Julgamento:16/10/1962
Data da Publicação:DJ 09-05-1963 PP-01248 EMENT VOL-00535-01 PP-00345
RECURSO CONHECIDO, COM APOIO EM JURISPRUDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA EM PROCESSO FALIMENTAR, MEDIANTE
DECLARAÇÃO A SER CONFERIDA NOS LIVROS DE DEVEDOR. REQUERIMENTO
APENAS IMPUGNADO PELO ÓRGÃO DO M.P. PROVIMENTO PARA INCLUSAO.
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RECURSO CONHECIDO, COM APOIO EM JURISPRUDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA EM PROCESSO FALIMENTAR, MEDIANTE
DECLARAÇÃO A SER CONFERIDA NOS LIVROS DE DEVEDOR. REQUERIMENTO
APENAS IMPUGNADO PELO ÓRGÃO DO M.P. PROVIMENTO PARA INCLUSAO.
Data do Julgamento:16/10/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-03343 EMENT VOL-00521-01 PP-00221
NÃO PODE SER CONSIDERADO TÍTULO DE PROPRIEDADE, PARA AUTORIZAR A
REIVINDICAÇÃO, A CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM EXECUTIVO FISCAL,
MOVIDO CONTRA PESSOA FALECIDA, E CUJOS BENS JA PERTENCIAM A SEUS
SUCESSORES, POR TRANSCRIÇÃO DA PARTILHA FEITA MUITO ANTES DO
EXECUTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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NÃO PODE SER CONSIDERADO TÍTULO DE PROPRIEDADE, PARA AUTORIZAR A
REIVINDICAÇÃO, A CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM EXECUTIVO FISCAL,
MOVIDO CONTRA PESSOA FALECIDA, E CUJOS BENS JA PERTENCIAM A SEUS
SUCESSORES, POR TRANSCRIÇÃO DA PARTILHA FEITA MUITO ANTES DO
EXECUTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/10/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03294 EMENT VOL-00520-02 PP-00649
CONTINUAM IMUNES DOS IMPOSTOS LOCAIS OS IMÓVEIS TRANSCRITOS EM NOME
DE AUTARQUIA, AINDA QUE OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO.
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CONTINUAM IMUNES DOS IMPOSTOS LOCAIS OS IMÓVEIS TRANSCRITOS EM NOME
DE AUTARQUIA, AINDA QUE OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO.
Data do Julgamento:16/10/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03746 EMENT VOL-00525-06 PP-02004
1)DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR CONTRATO DE SEGURO SOBRE A
EXTENSAO DO RISCO COBERTO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2)O ,SEGURADOR QUE FIRMOU O CONTRATO, RECEBEU O PREMIOS E PAGOU O
SEGURO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO, NÃO PODE ALEGAR NULIDADE DO CONTRATO,
A PRETEXTO DE TER VIOLADO O MONOPOLIO LEGAL DO COMPETENTE INSTITUTO DE
PREVIDENCIA.
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1)DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR CONTRATO DE SEGURO SOBRE A
EXTENSAO DO RISCO COBERTO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2)O ,SEGURADOR QUE FIRMOU O CONTRATO, RECEBEU O PREMIOS E PAGOU O
SEGURO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO, NÃO PODE ALEGAR NULIDADE DO CONTRATO,
A PRETEXTO DE TER VIOLADO O MONOPOLIO LEGAL DO COMPETENTE INSTITUTO DE
PREVIDENCIA.
Data do Julgamento:16/10/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-03343 EMENT VOL-00521-01 PP-00196
Ação de indenização por acidente de trabalho. Improcedência da eiva irrogada à intimação da empregadora para audiência puramente de publicação da sentença e tanto que a mesma pode agravar no tempo azado (Código de Processo Civil, art. 278, § II) - A
diligência constante do parágrafo único do art. 58, do Decreto-lei nº 7 036 não e indeclinável, fica ao prudente arbítrio do juiz.
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Ação de indenização por acidente de trabalho. Improcedência da eiva irrogada à intimação da empregadora para audiência puramente de publicação da sentença e tanto que a mesma pode agravar no tempo azado (Código de Processo Civil, art. 278, § II) - A
diligência constante do parágrafo único do art. 58, do Decreto-lei nº 7 036 não e indeclinável, fica ao prudente arbítrio do juiz.
Data do Julgamento:16/10/1962
Data da Publicação:DJ 06-03-1963 PP-00331 EMENT VOL-00527-01 PP-00308
EMPREGADO. DOENCA CONSECTARIA DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO.
O PRAZO PARA QUESTIONAR A RESPEITO TEM INICIO NA DATA EM QUE EXAME
PERICIAL POSITIVOU A ENFERMIDADE PROFISSIONAL.
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EMPREGADO. DOENCA CONSECTARIA DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO.
O PRAZO PARA QUESTIONAR A RESPEITO TEM INICIO NA DATA EM QUE EXAME
PERICIAL POSITIVOU A ENFERMIDADE PROFISSIONAL.
Data do Julgamento:16/10/1962
Data da Publicação:DJ 06-03-1963 PP-00331 EMENT VOL-00527-01 PP-00304
