SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA NÃO CARACTERIZAM DELITOS PUNIVEIS,
VERIFICA-SE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE
DEU PROVIMENTO PARA TRANCAR O PROCESSO. H.CORPUS CONCEDIDO.
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SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA NÃO CARACTERIZAM DELITOS PUNIVEIS,
VERIFICA-SE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE
DEU PROVIMENTO PARA TRANCAR O PROCESSO. H.CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02357
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DE DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE
PREVALECA A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O ART. 159 DO CÓDIGO DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA NÃO SE OPOE AO ART. 136 DO C.P.C., QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO DESPREZOU.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DE DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE
PREVALECA A DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O ART. 159 DO CÓDIGO DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA NÃO SE OPOE AO ART. 136 DO C.P.C., QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO DESPREZOU.
Data do Julgamento:19/09/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03292 EMENT VOL-00520-02 PP-00474 ADJ 29-11-1962 PP-00802 RTJ VOL-00024-01 PP-00054
HABEAS-CORPUS. NO PROCESSO RESPECTIVO NÃO CABE CONFRONTO E EXAME DE
LAUDOS MEDICOS, A FIM DE SABER SE O ESTADO DA SAÚDE MENTAL DO
PACIENTE JUSTIFICA, OU NÃO, QUE CESSE O OBICE QUE EXISTE SOBRE SUA
LIBERDADE DE LOCOMOVER-SE.E ESSA UMA MATÉRIA PROPRIA, EXCLUSIVA, DE
RECURSO ORDINÁRIO.
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HABEAS-CORPUS. NO PROCESSO RESPECTIVO NÃO CABE CONFRONTO E EXAME DE
LAUDOS MEDICOS, A FIM DE SABER SE O ESTADO DA SAÚDE MENTAL DO
PACIENTE JUSTIFICA, OU NÃO, QUE CESSE O OBICE QUE EXISTE SOBRE SUA
LIBERDADE DE LOCOMOVER-SE.E ESSA UMA MATÉRIA PROPRIA, EXCLUSIVA, DE
RECURSO ORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/09/1962
Data da Publicação:DJ 14-11-1963 PP-03943 EMENT VOL-00562-02 PP-00673
SEGREDO PROFISSIONAL. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A EXIGÊNCIA
DA REVELAÇÃO DO SIGILO E PARTICIPAÇÃO DE ANOTAÇÕES CONSTANTES DAS
CLINICAS E HOSPITAIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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SEGREDO PROFISSIONAL. CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A EXIGÊNCIA
DA REVELAÇÃO DO SIGILO E PARTICIPAÇÃO DE ANOTAÇÕES CONSTANTES DAS
CLINICAS E HOSPITAIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:19/09/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02404 ADJ 03-01-1963 PP-00036 RTJ VOL-00024-01 PP-00466
1) Ação pública por injúria a Promotor de Justiça. 2) Desnecessidade do exame de corpo de delito ante a confissão do acusado e a publicação, pelo destinatário, da carta injuriosa. 3) Não provimento de agravo deficientemente instruído.
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1) Ação pública por injúria a Promotor de Justiça. 2) Desnecessidade do exame de corpo de delito ante a confissão do acusado e a publicação, pelo destinatário, da carta injuriosa. 3) Não provimento de agravo deficientemente instruído.
Data do Julgamento:18/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03030 EMENT VOL-00518-03 PP-00801 RTJ VOL-00023-01 PP-00176
Em ação de acidente do trabalho, a) conta-se a prescrição do laudo que verificou a natureza da incapacidade, e b) são devidas diárias, além da indenização correspondente.
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Em ação de acidente do trabalho, a) conta-se a prescrição do laudo que verificou a natureza da incapacidade, e b) são devidas diárias, além da indenização correspondente.
Data do Julgamento:18/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03039 EMENT VOL-00518-06 PP-02149
Paralisação de trabalho justificada pela Justiça competente. Emprêsa que retem indevidamente os salários dos seus auxiliares não tem o direito de puní-los por cessação de atividade. Recurso denegado por não ter a ventilar perante o S.T.F.. Agravo
desprovido.
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Paralisação de trabalho justificada pela Justiça competente. Emprêsa que retem indevidamente os salários dos seus auxiliares não tem o direito de puní-los por cessação de atividade. Recurso denegado por não ter a ventilar perante o S.T.F.. Agravo
desprovido.
Data do Julgamento:18/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03028 EMENT VOL-00518-06 PP-02125 ADJ 16-11-1962 PP-00674 RTJ VOL-00023-01 PP-00208
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO, POR SER FIRME A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE DA COMO TERMINUS A QUO DO PRAZO PARA
RECORRER A DATA DA AUDIENCIA EM QUE A SENTENÇA E PUBLICADA, EMBORA
NÃO COMPARECAM AS PARTES CONVOCADAS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO, POR SER FIRME A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE DA COMO TERMINUS A QUO DO PRAZO PARA
RECORRER A DATA DA AUDIENCIA EM QUE A SENTENÇA E PUBLICADA, EMBORA
NÃO COMPARECAM AS PARTES CONVOCADAS.
Data do Julgamento:18/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03028 EMENT VOL-00518-06 PP-02221 ADJ 16-11-1962 PP-00675 RTJ VOL-00023-01 PP-00212
1) Acionista de sociedade anônima, cujas ações não estejam integralizadas, considera-se terceiro interessado no pagamento de
débito da sociedade, não contestado e já vendido, ficando sub-rogado nos direitos do credor.
2) Não se inclui na compensação, em favor do acionista, o dividendo que a assembléia aprovou condicionalmente e cujo valor o Conselho Fiscal veio a impugnar, baseado em perícia contábil, ordenada pela própria assembléia.
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1) Acionista de sociedade anônima, cujas ações não estejam integralizadas, considera-se terceiro interessado no pagamento de
débito da sociedade, não contestado e já vendido, ficando sub-rogado nos direitos do credor.
2) Não se inclui na compensação, em favor do acionista, o dividendo que a assembléia aprovou condicionalmente e cujo valor o Conselho Fiscal veio a impugnar, baseado em perícia contábil, ordenada pela própria assembléia.
Data do Julgamento:18/09/1962
Data da Publicação:DJ 25-10-1962 PP-03152 EMENT VOL-00519-01 PP-00407
SOMAM-SE OS PERIODOS CONTINUOS DE TEMPO DE SERVIÇO SE O EMPREGADO
DEIXOU A EMPRESA VOLUNTARIAMENTE, SEM INDENIZAÇÃO E FOI READMITIDO.
RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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SOMAM-SE OS PERIODOS CONTINUOS DE TEMPO DE SERVIÇO SE O EMPREGADO
DEIXOU A EMPRESA VOLUNTARIAMENTE, SEM INDENIZAÇÃO E FOI READMITIDO.
RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03750 EMENT VOL-00525-06 PP-01960
Retomada de prédio.
Ação de reintegração de posse. Denominação imprópria dada á ação pela inicial.
Efeitos.
Admissibilidade do remédio possessório, no caso de cessão da locação não autorisada.
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Retomada de prédio.
Ação de reintegração de posse. Denominação imprópria dada á ação pela inicial.
Efeitos.
Admissibilidade do remédio possessório, no caso de cessão da locação não autorisada.
Data do Julgamento:17/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03020 EMENT VOL-00518-15 PP-05582 ADJ 16-11-1962 PP-00754 RTJ VOL-00023-01 PP-00473
