ILEGITIMA A FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE, PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO,
POR ATO ADMINISTRATIVO, EMBORA AUTORIZADO POR LEI.
NÃO CONHECIMENTO, POR UNANIMIDADE.
Ementa
ILEGITIMA A FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE, PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO,
POR ATO ADMINISTRATIVO, EMBORA AUTORIZADO POR LEI.
NÃO CONHECIMENTO, POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:16/10/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03293 EMENT VOL-00520-02 PP-00616
CRÉDITO GARANTIDO COM HIPOTECA, AINDA QUE NÃO LIQUIDADO O QUANTUM DA
DIREITO A AÇÃO EXECUTIVA ( COD. PROC. CIVIL,298, VI).
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, UNÂNIMEMENTE.
Ementa
CRÉDITO GARANTIDO COM HIPOTECA, AINDA QUE NÃO LIQUIDADO O QUANTUM DA
DIREITO A AÇÃO EXECUTIVA ( COD. PROC. CIVIL,298, VI).
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento:16/10/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03293 EMENT VOL-00520-02 PP-00600
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO CAMBIAL. QUANDO NÃO CABE A CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS DE ADVOGADO. EM MERA AÇÃO CAMBIAL DE COBRANÇA, NÃO
CABEM HONORARIOS DE ADVOGADO.
CONHECIDO, NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO CAMBIAL. QUANDO NÃO CABE A CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS DE ADVOGADO. EM MERA AÇÃO CAMBIAL DE COBRANÇA, NÃO
CABEM HONORARIOS DE ADVOGADO.
CONHECIDO, NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento:16/10/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03293 EMENT VOL-00520-02 PP-00586
EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA ADMITIDOS ANTES DA
ENCAMPAÇÃO. COMPETE, A JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR RECLAMAÇÕES QUE
SUSCITAREM CONTRA A EMPREGADORA.
Ementa
EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA ADMITIDOS ANTES DA
ENCAMPAÇÃO. COMPETE, A JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR RECLAMAÇÕES QUE
SUSCITAREM CONTRA A EMPREGADORA.
Data do Julgamento:16/10/1962
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03419 EMENT VOL-00557-01 PP-00366 RTJ VOL-00030-01 PP-00228 ADJ 07-11-1963 PP-01117
Havendo o estabelecimento comercial prosperado pela atividade do locatário, êste pode pedir a renovação do contrato, nos têrmos do decreto n° 24.150, de 20 de abbril de 1934, art. 2°, c.
Ementa
Havendo o estabelecimento comercial prosperado pela atividade do locatário, êste pode pedir a renovação do contrato, nos têrmos do decreto n° 24.150, de 20 de abbril de 1934, art. 2°, c.
Data do Julgamento:16/10/1962
Data da Publicação:DJ 14-05-1964 PP-01338 EMENT VOL-00576-02 PP-00660
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE, NO CASO, O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL FOI SUPLANTADO PELA VERIFICAÇÃO DE QUE, POR CLÁUSULA
CONTRATUAL TODA RECLAMAÇÃO CONTRA A TRANSPORTADORA DEVIA SER
DOCUMENTADA COM VISTORIA. ASSIM, POR FORÇA DESSA CLÁUSULA
PERFEITAMENTE LICITA A AUTORA ERA MESMO CONHECEDORA DA AÇÃO, COMO
FOI JULGADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE, NO CASO, O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL FOI SUPLANTADO PELA VERIFICAÇÃO DE QUE, POR CLÁUSULA
CONTRATUAL TODA RECLAMAÇÃO CONTRA A TRANSPORTADORA DEVIA SER
DOCUMENTADA COM VISTORIA. ASSIM, POR FORÇA DESSA CLÁUSULA
PERFEITAMENTE LICITA A AUTORA ERA MESMO CONHECEDORA DA AÇÃO, COMO
FOI JULGADO.
Data do Julgamento:16/10/1962
Data da Publicação:DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00273
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. FINDO O PRAZO DA LOCAÇÃO REGULADA PELO DECRETO
N 24150,DE 1934, NÃO PASSA ESTA A REGER-SE PELAS LEIS DO INQUILINATO
E SIM PELO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DO LOCATARIO E
PROCEDENTE A COMINATORIA. CONHECIDO E DADO PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. FINDO O PRAZO DA LOCAÇÃO REGULADA PELO DECRETO
N 24150,DE 1934, NÃO PASSA ESTA A REGER-SE PELAS LEIS DO INQUILINATO
E SIM PELO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DO LOCATARIO E
PROCEDENTE A COMINATORIA. CONHECIDO E DADO PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento:15/10/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03293 EMENT VOL-00520-02 PP-00551 ADJ 29-11-1962 PP-00804 RTJ VOL-00024-01 PP-00061
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. ALEGAÇÃO, DO LOCADOR-AGRAVANTE, DE QUE,
PREVENDO A LEI 24.150 A POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL
APÓS DECORRIDO UM TRIENIO E EM FACE DA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
ECONOMICAS DO LUGAR, NÃO PODERIA A JUSTIÇA LOCAL FAZER UMA FIXAÇÃO
"ESPIRITA" DE PREVISÕES FUTURAS. SERIA ADVINHAR QUANTO AO RITMO DO
PROCESSO INFLACIONARIO EM CURSO.
AGRAVO PROVIDO, A FIM DE QUE O RECURSO SUBA, PARA MELHOR EXAME.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. ALEGAÇÃO, DO LOCADOR-AGRAVANTE, DE QUE,
PREVENDO A LEI 24.150 A POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL
APÓS DECORRIDO UM TRIENIO E EM FACE DA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
ECONOMICAS DO LUGAR, NÃO PODERIA A JUSTIÇA LOCAL FAZER UMA FIXAÇÃO
"ESPIRITA" DE PREVISÕES FUTURAS. SERIA ADVINHAR QUANTO AO RITMO DO
PROCESSO INFLACIONARIO EM CURSO.
AGRAVO PROVIDO, A FIM DE QUE O RECURSO SUBA, PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:14/10/1962
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03849 EMENT VOL-00561-02 PP-00441 ADJ 05-12-1963 PP-01246
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA
MILITAR. DELITOS CULPOSOS. JULGARAM PRECEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE
O JUIZ SUSCITADO DA 23 VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA
MILITAR. DELITOS CULPOSOS. JULGARAM PRECEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE
O JUIZ SUSCITADO DA 23 VARA CRIMINAL DO ESTADO DA GUANABARA.
Data do Julgamento:28/09/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03736 EMENT VOL-00525-01 PP-00045
ALTERAÇÃO DE LEITE. APLICAÇÃO DO ITEM U, DO ART. 273, DO CÓDIGO
PENA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DO PROCESSO REGULAR, NÃO HÁ
MOTIVO PARA HABEAS CORPUS.
Ementa
ALTERAÇÃO DE LEITE. APLICAÇÃO DO ITEM U, DO ART. 273, DO CÓDIGO
PENA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DO PROCESSO REGULAR, NÃO HÁ
MOTIVO PARA HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:28/09/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03290 EMENT VOL-00520-02 PP-00883
INSPETORES DE ALFANDEGAS. A CORRELAÇÃO FUNDAMENTAL, ENTRE A FUNÇÃO
GRATIFICADA, DE INSPETOR DE ALFÂNDEGA, E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
EFETIVO DO FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA EXERCE-LA, DE QUE SE OCUPA A
LEI N. 3.780, AINDA PENDE DE REGULAMENTAÇÃO.
Ementa
INSPETORES DE ALFANDEGAS. A CORRELAÇÃO FUNDAMENTAL, ENTRE A FUNÇÃO
GRATIFICADA, DE INSPETOR DE ALFÂNDEGA, E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
EFETIVO DO FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA EXERCE-LA, DE QUE SE OCUPA A
LEI N. 3.780, AINDA PENDE DE REGULAMENTAÇÃO.
Data do Julgamento:28/09/1962
Data da Publicação:DJ 27-03-1963 PP-00654 EMENT VOL-00530-01 PP-00189 ADJ 02-05-1963 PP-00226 RTJ VOL-00027-01 PP-00012
