Citação por edital. Na Justiça comum, o art. 178, n. III do Código de Processo Civil exige que o edital seja publicado não só uma vez no órgão oficial mas também duas vêzes em jornal local, onde houver, Na Justiça trabalhista, porém, a Consolidação apenas exige publicação no órgão oficial ou no que publicar o expediente forense (art. 841 § 1º). Não se configura, assim o dissídio jurisprudencial sôbre a mesma espécie ou idêntica relação jurídica. Recurso extraordinário não conhecido.

Agravo. Se a lei n° 1.060, manda em acidente do trabalho, fixar os honorários advocatícios até 15%, não a viola a decisão que os fixou em percentagem menor.

1) CONSTITUCIONALIDADE DA COTA VARIAVEL DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE. 2) IMPROCEDENCIA DA CONSIGNAÇÃO DA COTA FIXA EXIGIDA ANTERIORMENTE.

OBSERVOU-SE, NO CASO, O CÓDIGO PROCESSO PENAL, ARTIGO 408. O ACÓRDÃO IMPUGNADO DEU OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DE QUE O HOMICIDIO FOI DOLOSO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ISENÇÃO PARA A COMPRA DE MINERAIS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. LEI FEDERAL E LOCAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 15, III.

PROPRIEDADE IMOBILIARIA. RESTRIÇÕES DO DIREITO DE VIZINHANCA E DAS POSTURAS MUNICIPAIS AO DIREITO DE CONSTRUIR. LEGITIMO QUE UM PROPRIETARIO VIZINHO DE-MANDE OUTRO A PROPOSITO DESSE DIREITO DE CONSTRUIR, COM DESIGNIO DE FAZER VALIOSAS E PROFICUAS AQUELAS RESTRIÇÕES. (COD. CIVIL, ART. 572).

AUXILIO - ENFERMIDADE. NÃO DISPENSA PAGAMENTO DE DIARIAS ONDE VERIFICADO QUE A CAPACIDADE DE TRABALHO FICA REDUZIDA.

MAJORAÇÃO DE ALUGUEL LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL. ENQUANTO ILIQUIDA, A QUANTIA DE REFERENCIA, NÃO PODE O LOCADOR TACHAR DE MOROSO, DE IMPONTUAL NO PAGAMENTO, AO LOCATARIO. - TEM QUE ANTES, PARA EFEITO DO PRIMEIRO PAGAMENTO DA MAJORAÇÃO, ELUCIDA-LO ACERCA.

REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS AGRO-PASTORIS. PODE PEDI-LO O PECUARISTA QUE RENUNCIOU AOS FAVORES DA LEI N 209, MESMO QUE NÃO TENHA PROMOVIDO O CANCELAMENTO DESSA RENUNCIA.

LOCAÇÃO DE PREDIO URBANO. RETOMADA PARA USO DO PROPRIETARIO. QUANDO PEDIDA COM BASE NA LEI 1.300, ART. 15 INCISO II, NÃO IMPEDE A REFORMA DO IMÓVEL A QUE SE REFERE ESSE MESMO DISPOSITIVO NO SEU INCISO N VIII.

USUFRUTO. DOAÇÃO DE TODOS OS BENS AOS FILHOS PELO MARIDO E MULHER COM RESERVA DE USUFRUTO DE UM DOS CONJUGES EM FAVOR DO OUTRO. FALECIDO UM DOS CONJUGES, A PROPRIEDADE, NA METADE SE CONSOLIDA NOS NUS PROPRIETARIOS DONATARIOS, SENDO NULA A CLÁUSULA DO USUFRUTO.

A fixação de honorários advocatícios de acôrdo com a lei n° 1060.

A criação de novos lugares de deputados na Assembleia, não dá motivo a convocação de suplentes, mas à eleição de novos deputados. Assim decidindo o Tribunal recorrido cumpriu a lei.

ESTADO DO PARANA. CABIA A CITAÇÃO DO CONSULTOR GERAL E NÃO DO PROCURADOR GERAL, NO CASO, PARA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM JUÍZO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO DESPROVIDO.

AÇÃO CAMBIAL. ENDOSSO DE TÍTULO VINCULADO A NEGÓCIO DE SALDO INCERTO. O AUTOR E CARENTE DE AÇÃO, RESSALVADA A VIA ORDINARIA.

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR DA INICIAL. PRETENDE-SE SEJAM CONTADOS DA DATA DO DESAPOSSAMENTO. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME.

DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO. A ABSOLVIÇÃO DESTE, NO PROCESSO CRIMINAL, NÃO INVALIDA NECESSARIAMENTE A DEMISSAO DECRETADA COM OBEDIENCIA A LEI. O MESMO FATO PODE NÃO SER BASTANTE GRAVE PARA CONFIGURAR UM CRIME E, TODAVIA, CONSTITUIR FALTA QUE JUSTIFIQUE A DEMISSAO. SE A JUSTIÇA CRIMINAL NEGAR O FATO OU A AUTORIA, JA NÃO SERÁ POSSIVEL, COM BASE NELE, MANTER A DEMISSAO, POIS CUMPRE OBSERVAR O PRINCÍPIO, SEGUNDO O QUAL, EMBORA SEJAM INDEPENDENTES A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL, NÃO MAIS SE PODERA QUESTIONAR NO CÍVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ART. 1525). NO CASO, O JUIZ CRIMINAL NÃO NEGOU O FATO NEM A AUTORIA. E, EM FACE DA GRAVE FALTA COMETIDA PELO RÉU E PELA QUAL FORA PUNIDO COM JUSTIÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, BENEVOLAMENTE NÃO QUIS ACRESCENTAR-LHE OUTRA PENA, A CRIMINAL, MAS TEVE O CUIDADO DE ACENTUAR QUE JUSTO FORA O ATO DEMISSORIO. E DE SE MANTER, PORTANTO, A DEMISSAO. VIVEMOS UMA ÉPOCA EM QUE A BENIGNIDADE PARA COM PECULATÁRIOS E MAUS FUNCIONÁRIOS (NO CASO, PELO MENOS, HÁ UM MAU FUNCIONÁRIO) CHEGA A ESTARRECER, CAUSANDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UM AFROUXAMENTO MORAL DE NOCIVAS E GRAVES CONSEQUENCIAS PARA A NAÇÃO. O PRONUNCIAMENTO DO SEU TRIBUNAL SUPREMO HÁ DE SER CONTRA ISSO E NÃO A FAVOR DISSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

A pedido do impetrante homologaram a desistência.

H. Corpus negado - Recurso desprovido.

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. GATT. SEGURANÇA CASSADA. RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO.