DESQUITE AMIGÁVEL. SE A ESPOSA ABRE MÃO DE ALIMENTOS, PRESUME-SE QUE
OS DISPENSA SI ET IN QUANTUM. PODE POR ISSO, MUDADAS AS CONDIÇÕES,
VIR VINDICA-LOS.
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DESQUITE AMIGÁVEL. SE A ESPOSA ABRE MÃO DE ALIMENTOS, PRESUME-SE QUE
OS DISPENSA SI ET IN QUANTUM. PODE POR ISSO, MUDADAS AS CONDIÇÕES,
VIR VINDICA-LOS.
Data do Julgamento:28/09/1962
Data da Publicação:DJ 13-03-1963 PP-00428 EMENT VOL-00528-01 PP-00073 RTJ VOL-00026-01 PP-00279
NATUREZA REAL DO IMPOSTO PREDIAL. TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE IMÓVEL E
QUE CONSTITUE ONUS A CARGO DO PROPRIETARIO. NÃO INCIDENCIA SOBRE O
COMPROMISSARIO COMPRADOR. EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
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NATUREZA REAL DO IMPOSTO PREDIAL. TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE IMÓVEL E
QUE CONSTITUE ONUS A CARGO DO PROPRIETARIO. NÃO INCIDENCIA SOBRE O
COMPROMISSARIO COMPRADOR. EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1962
Data da Publicação:DJ 17-12-1962 PP-03944 EMENT VOL-00526-01 PP-00169 ADJ 04-04-1963 PP-00091 RTJ VOL-00026-01 PP-00064
EVICÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1.116 E 1.117 DO CÓDIGO CIVIL.
NOTIFICAÇÃO DO ALIENANTE. PENHORA INSCRITA. PRIVAÇÃO DA COISA PELOS
MEIOS JUDICIAIS, PENHORA ANTERIOR OU POSTERIOR A ALIENAÇÃO.RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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EVICÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1.116 E 1.117 DO CÓDIGO CIVIL.
NOTIFICAÇÃO DO ALIENANTE. PENHORA INSCRITA. PRIVAÇÃO DA COISA PELOS
MEIOS JUDICIAIS, PENHORA ANTERIOR OU POSTERIOR A ALIENAÇÃO.RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03616 EMENT VOL-00524-01 PP-00236
APLICAÇÃO DOS ARTS. 550 E 551 DO COD. CIVIL NA CONFORMIDADE DAS
PROVAS. PACTO COMISSORIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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APLICAÇÃO DOS ARTS. 550 E 551 DO COD. CIVIL NA CONFORMIDADE DAS
PROVAS. PACTO COMISSORIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/09/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03616 EMENT VOL-00524-01 PP-00290
O RECONHECIMENTO DO USUCAPIAO A FAVOR DE UM CONFRONTANTE NÃO IMPEDE
O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DEMARCATORIA. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO POR
FALTA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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O RECONHECIMENTO DO USUCAPIAO A FAVOR DE UM CONFRONTANTE NÃO IMPEDE
O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DEMARCATORIA. EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO POR
FALTA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1962
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03617 EMENT VOL-00524-01 PP-00312
Impôsto de licença à base da importância econômica do
contribuinte. Não é concorrente o seu fato gerador com o do impôsto
do sêlo. Distinções - rejeita-se a argüição de inconstitucionalidade.
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Impôsto de licença à base da importância econômica do
contribuinte. Não é concorrente o seu fato gerador com o do impôsto
do sêlo. Distinções - rejeita-se a argüição de inconstitucionalidade.
Data do Julgamento:26/09/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03441 EMENT VOL-00522-02 PP-00573 ADJ 14-06-1963 PP-00404 RTJ VOL-00024-01 PP-00180
LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO NÃO OBSTA A SUA CONCESSÃO O FATO
DE TER A PENA SIDO COMUTADA PARA MENOS DE 3 ANOS SE O RÉU CUMPRIU
MAIS DA METADE DA PENA DE 5 ANOS A QUE FOI CONDENADO.
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LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO NÃO OBSTA A SUA CONCESSÃO O FATO
DE TER A PENA SIDO COMUTADA PARA MENOS DE 3 ANOS SE O RÉU CUMPRIU
MAIS DA METADE DA PENA DE 5 ANOS A QUE FOI CONDENADO.
Data do Julgamento:26/09/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03290 EMENT VOL-00520-02 PP-00878
H.CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DEPREDAÇÃO. NÃO HÁ NENHUMA
ALUSAO NOS AUTOS DO INQUERITO DE QUE O DENUNCIADO TENHA TOMADO PARTE
NA DEPREDAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
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H.CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DEPREDAÇÃO. NÃO HÁ NENHUMA
ALUSAO NOS AUTOS DO INQUERITO DE QUE O DENUNCIADO TENHA TOMADO PARTE
NA DEPREDAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:26/09/1962
Data da Publicação:DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-02 PP-00924
