RECURSO NÃO CONHECIDO. O DISPOSTO NO ART. 57 DO DEC.-LEI 2.627 NÃO
EXCLUI A EXIBIÇÃO DE LIVROS QUE, NOS TERMOS DO ART. 18 DO COD.
COMERCIAL, O ACIONISTA REQUEIRA EM INTERESSE PRÓPRIO, COMO MEDIDA
PREPARATORIA DE AÇÃO A SER MOVIDA CONTRA A SOCIEDADE.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. O DISPOSTO NO ART. 57 DO DEC.-LEI 2.627 NÃO
EXCLUI A EXIBIÇÃO DE LIVROS QUE, NOS TERMOS DO ART. 18 DO COD.
COMERCIAL, O ACIONISTA REQUEIRA EM INTERESSE PRÓPRIO, COMO MEDIDA
PREPARATORIA DE AÇÃO A SER MOVIDA CONTRA A SOCIEDADE.
Data do Julgamento:11/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03051 EMENT VOL-00518-17 PP-06450 ADJ 16-11-1962 PP-00766 RTJ VOL-00023-01 PP-00512
Recurso conhecido e desprovido.
Extranumerário, efetivado por lei estadual constitucionalmente operante como reconheceu o Tribunal de Justiça, não podia ser
sumarissimamente despedido, ou mesmo exonerado sem justa causa, ainda que em estágio probatório, porque a isso se oporia a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Recurso conhecido e desprovido.
Extranumerário, efetivado por lei estadual constitucionalmente operante como reconheceu o Tribunal de Justiça, não podia ser
sumarissimamente despedido, ou mesmo exonerado sem justa causa, ainda que em estágio probatório, porque a isso se oporia a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:11/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03044 EMENT VOL-00518-13 PP-04928
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTELIGENCIA DO ART.
78 DA C.L.T.: QUANDO O TRABALHADOR FAZ A JORNADA NORMAL, A SUA
REMUNERAÇÃO, EM QUALQUER CASO, NÃO PODE SER INFERIOR AO MINIMO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTELIGENCIA DO ART.
78 DA C.L.T.: QUANDO O TRABALHADOR FAZ A JORNADA NORMAL, A SUA
REMUNERAÇÃO, EM QUALQUER CASO, NÃO PODE SER INFERIOR AO MINIMO.
Data do Julgamento:11/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03023 EMENT VOL-00518-17 PP-06306 ADJ 16-11-1962 PP-00764 RTJ VOL-00023-01 PP-00504
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR HAVER DECIDIDO BEM O EGREGIO TRIBUNAL A
QUO, CONSIDERANDO DEVIDAMENTE O CASO, QUE A PERDA DO SINAL DADO ERA
A MEDIDA DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO INADIMPLEMENTO.
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RECURSO NÃO CONHECIDO, POR HAVER DECIDIDO BEM O EGREGIO TRIBUNAL A
QUO, CONSIDERANDO DEVIDAMENTE O CASO, QUE A PERDA DO SINAL DADO ERA
A MEDIDA DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO INADIMPLEMENTO.
Data do Julgamento:11/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03044 EMENT VOL-00518-14 PP-05306 RTJ VOL-00023-01 PP-00459
Recurso conhecido e provido.- Dedução do monte, para efeito de redução do impôsto, mortis causa, da importância dos honorários do advogado contratado para a promoção do inventário judicial, de cujo trabalho também se beneficia a Fazenda Pública.
Ementa
Recurso conhecido e provido.- Dedução do monte, para efeito de redução do impôsto, mortis causa, da importância dos honorários do advogado contratado para a promoção do inventário judicial, de cujo trabalho também se beneficia a Fazenda Pública.
Data do Julgamento:11/09/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03022 EMENT VOL-00518-16 PP-06093
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, EM TERMOS. SOBRE O VALOR
JURÍDICO DA QUITAÇÃO HÁ BEM CARACTERIZADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETE DISCERNIR, DE
ACORDO COM O ART. 896, A, DA C.L.T.
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CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, EM TERMOS. SOBRE O VALOR
JURÍDICO DA QUITAÇÃO HÁ BEM CARACTERIZADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETE DISCERNIR, DE
ACORDO COM O ART. 896, A, DA C.L.T.
Data do Julgamento:11/09/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03441 EMENT VOL-00522-02 PP-00597 RTJ VOL-00024-01 PP-00185
