Recurso não conhecido. Reclamação de vigia quanto a indenização de horas extraordinárias. Reconhecido que a sua jornada era de 10 horas e verificado que trabalhava 12, não há ofensa á lei na decisão que mandou computar duas horas de serviço em
excesso.
Ementa
Recurso não conhecido. Reclamação de vigia quanto a indenização de horas extraordinárias. Reconhecido que a sua jornada era de 10 horas e verificado que trabalhava 12, não há ofensa á lei na decisão que mandou computar duas horas de serviço em
excesso.
Data do Julgamento:12/12/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00121 EMENT VOL-00490-03 PP-01016 ADJ 02-10-1962 PP-02842
RESTABELECIDAS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, QUE HAVIAM SIDO MODIFICADAS
UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR, DEVE ESTE COMPENSAÇÃO AOS EMPREGADO
NO PERIODO CORRESPONDENTE PELO ACRÉSCIMO DE TRABALHO QUE LHES FOI
ILEGALMENTE EXIGIDO.
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RESTABELECIDAS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, QUE HAVIAM SIDO MODIFICADAS
UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR, DEVE ESTE COMPENSAÇÃO AOS EMPREGADO
NO PERIODO CORRESPONDENTE PELO ACRÉSCIMO DE TRABALHO QUE LHES FOI
ILEGALMENTE EXIGIDO.
Data do Julgamento:12/12/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00559 EMENT VOL-00492-05 PP-01637 ADJ 02-10-1962 PP-02820
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. SE A AMPLIAÇÃO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE DEU EM VIRTUDE DA PROPRIA CONTESTAÇÃO DO
RÉU, NÃO PODE ESTE VIR COM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4., 154 E
181 DO C.P.C.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. SE A AMPLIAÇÃO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE DEU EM VIRTUDE DA PROPRIA CONTESTAÇÃO DO
RÉU, NÃO PODE ESTE VIR COM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4., 154 E
181 DO C.P.C.
Data do Julgamento:12/12/1961
Data da Publicação:DJ 11-01-1962 PP-00047 EMENT VOL-00489-01 PP-00098
"Proventos de aposentadoria. Suspensão. Aceito emprêgo remunerado, em central elétrica, por parte de funcionário da IAPFESP, em gôzo de aposentadoria, tem êle suspensos os proventos referentes á aposentadoria."
Ementa
"Proventos de aposentadoria. Suspensão. Aceito emprêgo remunerado, em central elétrica, por parte de funcionário da IAPFESP, em gôzo de aposentadoria, tem êle suspensos os proventos referentes á aposentadoria."
Data do Julgamento:11/12/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00115 EMENT VOL-00490-02 PP-00512
C.A.P.F.E.S.P. - APOSENTADORIA COM BASE NO SALARIO PERCEBIDO NA
ATIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO - REMESSA DO
PROCESSO A TURMA, PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO NOS MESMOS AUTOS.
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C.A.P.F.E.S.P. - APOSENTADORIA COM BASE NO SALARIO PERCEBIDO NA
ATIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO - REMESSA DO
PROCESSO A TURMA, PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO NOS MESMOS AUTOS.
Data do Julgamento:11/12/1961
Data da Publicação:DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00130 ADJ 08-10-1962 PP-02899
Diminuição de arrecadação não comprovada, mas apenas estimada
para o futuro, não pode fundamentar mandado de segurança contra ato de
remoção de escrivão de coletoria.
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Diminuição de arrecadação não comprovada, mas apenas estimada
para o futuro, não pode fundamentar mandado de segurança contra ato de
remoção de escrivão de coletoria.
Data do Julgamento:11/12/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00195 EMENT VOL-00491-01 PP-00230
