R.E. INADMISSIVEL. DECISÃO EMBARGAVEL. UNANIMIDADE DE VOTOS DOS
DESEMBARGADORES HAVIA COM RELAÇÃO AO MÉRITO DA QUESTÃO, MAS
DIVERGENCIA QUANTO A PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA RESPECTIVA.
ENSEJO, ENTÃO, DE EMBARGOS COM RELAÇÃO A ESSA QUESTÃO.
Ementa
R.E. INADMISSIVEL. DECISÃO EMBARGAVEL. UNANIMIDADE DE VOTOS DOS
DESEMBARGADORES HAVIA COM RELAÇÃO AO MÉRITO DA QUESTÃO, MAS
DIVERGENCIA QUANTO A PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA RESPECTIVA.
ENSEJO, ENTÃO, DE EMBARGOS COM RELAÇÃO A ESSA QUESTÃO.
Data do Julgamento:05/12/1961
Data da Publicação:DJ 11-01-1962 PP-00048 EMENT VOL-00489-02 PP-00538
FERIAS DE EMPREGADO DIARISTA. CALCULA-SE O SALARIO COMO DETERMINA O
ART. 140, PARAGRAFO 1 DA C.L.T. RESSALVADA A PERCEPÇÃO DO SALARIO
MINIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FERIAS DE EMPREGADO DIARISTA. CALCULA-SE O SALARIO COMO DETERMINA O
ART. 140, PARAGRAFO 1 DA C.L.T. RESSALVADA A PERCEPÇÃO DO SALARIO
MINIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00202 EMENT VOL-00491-03 PP-01110 ADJ 02-10-1962 PP-02824 RTJ VOL-00021-01 PP-00163
A FALTA AO SERVIÇO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO RETIRA AO
EMPREGADO O DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO D.L. 7.036, ART. 27; LEI
605, ART. 6, ALINEA E.
Ementa
A FALTA AO SERVIÇO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO RETIRA AO
EMPREGADO O DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO D.L. 7.036, ART. 27; LEI
605, ART. 6, ALINEA E.
Data do Julgamento:05/12/1961
Data da Publicação:DJ 03-05-1962 PP-00861 EMENT VOL-00497-02 PP-00632
PROVIMENTO EM CARGO ISOLADO. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 188
DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. SUA EXTENSAO A ORBITA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO
DE GARANTIAS - SUA POSSIBILIDADE.
Ementa
PROVIMENTO EM CARGO ISOLADO. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 188
DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. SUA EXTENSAO A ORBITA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO
DE GARANTIAS - SUA POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:05/12/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00201 EMENT VOL-00491-03 PP-00950 RTJ VOL-00021-01 PP-00127
Rec. extr. conhecido e desprovido.
Tratando-se de incapacidade resultante de moléstia
profissional (tuberculose cuja gravidade só se verificou mediante
perícia), justo foi que se fizesse a determinação do ressarcimento
pelos valores da época em que o ato judicial se efetuou, pois outra
decisão, por aplicação do princípio da irretroatividade (que, alias,
não vem ao caso), não realizaria os fins da legislação de previdência
social, de que não é possivel fazer abstração.
Ementa
Rec. extr. conhecido e desprovido.
Tratando-se de incapacidade resultante de moléstia
profissional (tuberculose cuja gravidade só se verificou mediante
perícia), justo foi que se fizesse a determinação do ressarcimento
pelos valores da época em que o ato judicial se efetuou, pois outra
decisão, por aplicação do princípio da irretroatividade (que, alias,
não vem ao caso), não realizaria os fins da legislação de previdência
social, de que não é possivel fazer abstração.
Data do Julgamento:05/12/1961
Data da Publicação:DJ 11-01-1962 PP-00049 EMENT VOL-00489-02 PP-00699
Possível lesão de direito individual, por ato que se pede corrigir pelos meios processuais próprios, não dá lugar ao procedimento de inconstitucionalidade, para fins de intervenção federal nos Estados, a que se refere o art. 8, § único, da
Constituição.
Ementa
Possível lesão de direito individual, por ato que se pede corrigir pelos meios processuais próprios, não dá lugar ao procedimento de inconstitucionalidade, para fins de intervenção federal nos Estados, a que se refere o art. 8, § único, da
Constituição.
Data do Julgamento:04/12/1961
Data da Publicação:DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00001
HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DE PRODUTO FARMACEUTICO. AUTO DE CORPO DE
DELITO FEITO POR INSTITUTO NÃO POLICIAL E REMETIDO A POLICIA SEM O
REMEDIO ANALIZADO. POSSIVEL PERDA DE CERTA SUBSTANCIA DO REMEDIO
PELO DECURSO DO TEMPO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DE PRODUTO FARMACEUTICO. AUTO DE CORPO DE
DELITO FEITO POR INSTITUTO NÃO POLICIAL E REMETIDO A POLICIA SEM O
REMEDIO ANALIZADO. POSSIVEL PERDA DE CERTA SUBSTANCIA DO REMEDIO
PELO DECURSO DO TEMPO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:01/12/1961
Data da Publicação:DJ 12-04-1962 PP-00671 EMENT VOL-00494-01 PP-00438 ADJ 08-10-1962 PP-02907 RTJ VOL-00022-01 PP-00201
Ação de imissão de posse. A execução inicia-se pelo mandado de manutenção e a apuração dos danos por arbitramento. A decisão que determina a expedição do mandado de manutenção e determina a apuração dos prejuízos não põe têrmo ao processo, não é
passível de agravo de petição. Da sentença final proferida na execução caberá apelação.
Ementa
Ação de imissão de posse. A execução inicia-se pelo mandado de manutenção e a apuração dos danos por arbitramento. A decisão que determina a expedição do mandado de manutenção e determina a apuração dos prejuízos não põe têrmo ao processo, não é
passível de agravo de petição. Da sentença final proferida na execução caberá apelação.
Data do Julgamento:30/11/1961
Data da Publicação:DJ 11-01-1962 PP-00049 EMENT VOL-00489-02 PP-00748
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - NÃO OFENDE O TEXTO DO ART. 382, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECISÃO QUE O APLICA DE ACORDO MESMO COM
A FINALIDADE ESPECIFICA DOS 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' - CONFIRMA-SE O
DESPACHO QUE ALMEJOU O RECURSO, POR NÃO HAVER NA HIPÓTESE OS
PRESSUPOSTOS DA PERMISSIBILIDADE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - NÃO OFENDE O TEXTO DO ART. 382, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECISÃO QUE O APLICA DE ACORDO MESMO COM
A FINALIDADE ESPECIFICA DOS 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' - CONFIRMA-SE O
DESPACHO QUE ALMEJOU O RECURSO, POR NÃO HAVER NA HIPÓTESE OS
PRESSUPOSTOS DA PERMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:30/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00560 EMENT VOL-00492-01 PP-00157 ADJ 02-10-1962 PP-02842
ACIDENTE NO TRABALHO. PRESCRIÇÃO COMECA A CORRER DA DATA EM QUE SE
COMPROVA A ENFERMIDADE. AUXILIO ENFERMIDADE E DIARIAS SÃO DEVIDOS,
BEM COMO HONORARIOS DE ADVOGADO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. PRESCRIÇÃO COMECA A CORRER DA DATA EM QUE SE
COMPROVA A ENFERMIDADE. AUXILIO ENFERMIDADE E DIARIAS SÃO DEVIDOS,
BEM COMO HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento:30/11/1961
Data da Publicação:DJ 11-01-1962 PP-00048 EMENT VOL-00489-02 PP-00562
