RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO INEXISTENTE.
E POSSIVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, NA SENTENÇA, SE A DENUNCIA
CONTINHA A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO INEXISTENTE.
E POSSIVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, NA SENTENÇA, SE A DENUNCIA
CONTINHA A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS.
Data do Julgamento:30/11/1961
Data da Publicação:DJ 14-12-1961 PP-02882 EMENT VOL-00488-02 PP-00413
Natureza decisória do despacho de recebimento da denúncia. - Juiz incompetente. Nulidade. - Artigos 43 e 567 do Cód. de Proc. Penal. - Habeas corpus concedido.
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Natureza decisória do despacho de recebimento da denúncia. - Juiz incompetente. Nulidade. - Artigos 43 e 567 do Cód. de Proc. Penal. - Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 25-07-1963 PP-02311 EMENT VOL-00546-04 PP-001547 ADJ 22-08-1963 PP-00745 RTJ VOL-00029-01 PP-00374
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. PENA MAXIMA . O MAXIMO DA PENA QUE
AUTORIZA A MEDIDA, DEVE SER VERIFICADO IN ABSTRACTO, SEM INFLUENCIA
DE MODIFICAÇÕES ESTRANHAS A TIPIFICAÇÃO DO DELITO.
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PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. PENA MAXIMA . O MAXIMO DA PENA QUE
AUTORIZA A MEDIDA, DEVE SER VERIFICADO IN ABSTRACTO, SEM INFLUENCIA
DE MODIFICAÇÕES ESTRANHAS A TIPIFICAÇÃO DO DELITO.
Data do Julgamento:29/11/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00113 EMENT VOL-00490-03 PP-01220 ADJ 02-10-1962 PP-02844
SE O JÚRI RESPONDEU PELA AFIRMATIVA O QUESITO "O RÉU AGIU EM DEFESA
DE SUA PROPRIA PESSOA", NÃO PODIA NEGAR OS QUESITOS SEGUINTES "O RÉU
DEFENDEU-SE DE AGRESSAO ATUAL? O RÉU DEFENDEU-SE DE AGRESSAO
IMINENTE?" HAVENDO CONTRADIÇÃO, ANULA-SE O JULGAMENTO.
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SE O JÚRI RESPONDEU PELA AFIRMATIVA O QUESITO "O RÉU AGIU EM DEFESA
DE SUA PROPRIA PESSOA", NÃO PODIA NEGAR OS QUESITOS SEGUINTES "O RÉU
DEFENDEU-SE DE AGRESSAO ATUAL? O RÉU DEFENDEU-SE DE AGRESSAO
IMINENTE?" HAVENDO CONTRADIÇÃO, ANULA-SE O JULGAMENTO.
Data do Julgamento:29/11/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00113 EMENT VOL-00490-03 PP-01186 ADJ 02-10-1962 PP-02843
- Atos não criminosos em si mesmos, praticados em cumprimento
de ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal (tendo
sido afastada a hipótese de dolo pela própria decisão condenatória),
não podem configurar crime culposo. Habeas Corpus concedido.
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- Atos não criminosos em si mesmos, praticados em cumprimento
de ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal (tendo
sido afastada a hipótese de dolo pela própria decisão condenatória),
não podem configurar crime culposo. Habeas Corpus concedido.
Data do Julgamento:29/11/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00193 EMENT VOL-00491-03 PP-01144
