NÃO TENDO SIDO A DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM CLÁUSULA DE TRATADO,
MAS POR INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM, NÃO COMPETE A
ESTA CORTE SUPREMA JULGAR EM SEGUNDO GRAU, MAS AO COLENDO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA E DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS.
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NÃO TENDO SIDO A DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM CLÁUSULA DE TRATADO,
MAS POR INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM, NÃO COMPETE A
ESTA CORTE SUPREMA JULGAR EM SEGUNDO GRAU, MAS AO COLENDO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA E DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS.
Data do Julgamento:11/12/1961
Data da Publicação:DJ 11-01-1962 PP-00050 EMENT VOL-00489-01 PP-00314
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO - NÃO INCIDENCIA SOBRE A ALIENAÇÃO
DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA, ANTERIORMENTE A LEI N. 3.470, DE 1958 -
RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO - NÃO INCIDENCIA SOBRE A ALIENAÇÃO
DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA, ANTERIORMENTE A LEI N. 3.470, DE 1958 -
RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00126 ADJ 08-10-1962 PP-02902
FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO, AINDA QUE EM CURSO O ESTÁGIO PARA A
ESTABILIDADE, ESTA LIVRE DO NUTO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE
EXONERA-LO SEM JUSTA CAUSA - RECURSO PROVIDO. - SEGURANÇA CONCEDIDA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO, AINDA QUE EM CURSO O ESTÁGIO PARA A
ESTABILIDADE, ESTA LIVRE DO NUTO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE
EXONERA-LO SEM JUSTA CAUSA - RECURSO PROVIDO. - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:11/12/1961
Data da Publicação:DJ 26-04-1962 PP-00794 EMENT VOL-00496-01 PP-00223
ADICIONAL DE 35% A SERVIDORES EM CONTACTO COM RAIO X E SUBSTANCIAS
RADIOATIVAS. AUMENTO DO ADICIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O
AUMENTO DA LEI N. 5588, DE 1960.
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ADICIONAL DE 35% A SERVIDORES EM CONTACTO COM RAIO X E SUBSTANCIAS
RADIOATIVAS. AUMENTO DO ADICIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O
AUMENTO DA LEI N. 5588, DE 1960.
Data do Julgamento:08/12/1961
Data da Publicação:DJ 14-12-1961 PP-02879 EMENT VOL-00488-01 PP-00206 RTJ VOL-00020-01 PP-00081
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR PEDIDO DE
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA OU CÂMARA DE TRIBUNAL
ESTADUAL. 2) INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL LOCAL,
DO ART. 16, N , DA LEI 1.076, DE 1959, DA BAHIA, QUE DA ESSA
COMPETÊNCIA AS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS.
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COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR PEDIDO DE
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA OU CÂMARA DE TRIBUNAL
ESTADUAL. 2) INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL LOCAL,
DO ART. 16, N , DA LEI 1.076, DE 1959, DA BAHIA, QUE DA ESSA
COMPETÊNCIA AS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS.
Data do Julgamento:06/12/1961
Data da Publicação:DJ 17-04-1962 PP-00717 EMENT VOL-00495-01 PP-00234 ADJ 08-10-1962 PP-02907
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE - NÃO SE TRATANDO DE IMPOSTO A
SER PAGO PELO ARREMATANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO HÁ COGITAR DO
PREÇO APURADO NO LEILÃO CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ARREMATAÇÃO -
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE - NÃO SE TRATANDO DE IMPOSTO A
SER PAGO PELO ARREMATANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO HÁ COGITAR DO
PREÇO APURADO NO LEILÃO CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ARREMATAÇÃO -
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:06/12/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00115 EMENT VOL-00490-02 PP-00478 ADJ 02-10-1962 PP-02828
SERVIDOR APOSENTADO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL - DUAS
PENSÕES DE REFERENCIA A MESMA APOSENTADORIA LHE DEU O LEGISLADOR - A
SEGUNDA PENSÃO, A SER PAGA PELA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIARIOS E SERVIDORES PUBLICOS, HÁ QUE SER CALCULADA COM BASE NA
MEDIA DE RETRIBUIÇÕES EM DINHEIRO PERCEBIDAS PELO DITO SERVIDOR NOS
DOZE ÚLTIMOS MESES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA, AUTARQUICA.
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SERVIDOR APOSENTADO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL - DUAS
PENSÕES DE REFERENCIA A MESMA APOSENTADORIA LHE DEU O LEGISLADOR - A
SEGUNDA PENSÃO, A SER PAGA PELA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIARIOS E SERVIDORES PUBLICOS, HÁ QUE SER CALCULADA COM BASE NA
MEDIA DE RETRIBUIÇÕES EM DINHEIRO PERCEBIDAS PELO DITO SERVIDOR NOS
DOZE ÚLTIMOS MESES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA, AUTARQUICA.
Data do Julgamento:06/12/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00114 EMENT VOL-00490-02 PP-00420
PARA FAZER JUS A ISENÇÃO DE SISA NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA,
INDISPENSAVEL E QUE O PARTICIPANTE ATIVO DA REVOLUÇÃO
CONSTITUCIONALISTA NÃO SEJA PROPRIETARIO DE OUTRO IMÓVEL
RESIDENCIAL.
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PARA FAZER JUS A ISENÇÃO DE SISA NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA,
INDISPENSAVEL E QUE O PARTICIPANTE ATIVO DA REVOLUÇÃO
CONSTITUCIONALISTA NÃO SEJA PROPRIETARIO DE OUTRO IMÓVEL
RESIDENCIAL.
Data do Julgamento:06/12/1961
Data da Publicação:DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00281
1) FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A PRECATÓRIA, NÃO ALEGADA EM TEMPO, NÃO
ANULA O PROCESSO. 2) A INCOMPATIBILIDADE DA DEFESA DE DOIS CO-RÉUS
HÁ DE SER APURADA NOS TÊRMOS EM QUE FOI FORMULADA A DEFESA DO
PROCESSO.
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1) FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A PRECATÓRIA, NÃO ALEGADA EM TEMPO, NÃO
ANULA O PROCESSO. 2) A INCOMPATIBILIDADE DA DEFESA DE DOIS CO-RÉUS
HÁ DE SER APURADA NOS TÊRMOS EM QUE FOI FORMULADA A DEFESA DO
PROCESSO.
Data do Julgamento:06/12/1961
Data da Publicação:DJ 17-04-1962 PP-00717 EMENT VOL-00495-01 PP-00224 RTJ VOL-00022-01 PP-00216
A INOBSERVANCIA DO PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO SENDO
JUSTIFICADA, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL PELO
PROCESSO DO HABEAS CORPUS - NÃO PODE SER ATRIBUIDA AO PACIENTE A
DEMORA OCASIONADA POR INCIDENTES PROCESSUAIS DECORRENTES DA
INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE PRIMEIRO CONHECEU DO CASO - PEDIDO
DEFERIDO - ORDEM CONCEDIDA.
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A INOBSERVANCIA DO PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO SENDO
JUSTIFICADA, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL PELO
PROCESSO DO HABEAS CORPUS - NÃO PODE SER ATRIBUIDA AO PACIENTE A
DEMORA OCASIONADA POR INCIDENTES PROCESSUAIS DECORRENTES DA
INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE PRIMEIRO CONHECEU DO CASO - PEDIDO
DEFERIDO - ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00442 ADJ 08-10-1962 PP-02907 RTJ VOL-00022-01 PP-00218
SIMPLES MOBILIZAÇÃO NÃO SE EQUIPARA A 'MISSÕES ESPECIAIS DENTRO DA
ZONA DE GUERRA", PARA EFEITO DO BENEFICIO ATRIBUIDO PELA LEI
ESTADUAL 5.135/59 AOS INTEGRANTES DA FORÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO.
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SIMPLES MOBILIZAÇÃO NÃO SE EQUIPARA A 'MISSÕES ESPECIAIS DENTRO DA
ZONA DE GUERRA", PARA EFEITO DO BENEFICIO ATRIBUIDO PELA LEI
ESTADUAL 5.135/59 AOS INTEGRANTES DA FORÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:06/12/1961
Data da Publicação:DJ 11-01-1962 PP-00045 EMENT VOL-00489-01 PP-00172
DOAÇÃO DE IMÓVEL, FEITA A FILHA, PELA VIÚVA DE DEVEDOR AO INSTITUTO
DOS INDUSTRIARIOS, NÃO ESTANDO A DÍVIDA APURADA AO TEMPO. VALIDADE
DA ALIENAÇÃO, POR NÃO SE TER PROVADO A INSOLVENCIA DA DOADORA.
RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE ACOLHIDA PELO ART. 2 DO DEC.
22.866, DE 28.6.33.
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DOAÇÃO DE IMÓVEL, FEITA A FILHA, PELA VIÚVA DE DEVEDOR AO INSTITUTO
DOS INDUSTRIARIOS, NÃO ESTANDO A DÍVIDA APURADA AO TEMPO. VALIDADE
DA ALIENAÇÃO, POR NÃO SE TER PROVADO A INSOLVENCIA DA DOADORA.
RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE ACOLHIDA PELO ART. 2 DO DEC.
22.866, DE 28.6.33.
Data do Julgamento:05/12/1961
Data da Publicação:DJ 11-01-1962 PP-00048 EMENT VOL-00489-02 PP-00641
