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Jurisprudência

STF RMS 8608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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MANDADO SEGURANÇA - CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO EM TESE. DENEGAÇÃO POR NÃO HAVER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A COIBIR.
Data do Julgamento : 11/12/1961
Data da Publicação : DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00214
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RMS 8989 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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NÃO TENDO SIDO A DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM CLÁUSULA DE TRATADO, MAS POR INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM, NÃO COMPETE A ESTA CORTE SUPREMA JULGAR EM SEGUNDO GRAU, MAS AO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
Data do Julgamento : 11/12/1961
Data da Publicação : DJ 11-01-1962 PP-00050 EMENT VOL-00489-01 PP-00314
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RMS 8124 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO - NÃO INCIDENCIA SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA, ANTERIORMENTE A LEI N. 3.470, DE 1958 - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação : DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00126 ADJ 08-10-1962 PP-02902
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
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STF RMS 9222 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO, AINDA QUE EM CURSO O ESTÁGIO PARA A ESTABILIDADE, ESTA LIVRE DO NUTO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE EXONERA-LO SEM JUSTA CAUSA - RECURSO PROVIDO. - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento : 11/12/1961
Data da Publicação : DJ 26-04-1962 PP-00794 EMENT VOL-00496-01 PP-00223
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RE 41452 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Acidente de trabalho. Honorários de advogado. Sua inclusão no quantum a indenizar. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento : 10/12/1961
Data da Publicação : DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-05 PP-01586
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF RMS 8888 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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ADICIONAL DE 35% A SERVIDORES EM CONTACTO COM RAIO X E SUBSTANCIAS RADIOATIVAS. AUMENTO DO ADICIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O AUMENTO DA LEI N. 5588, DE 1960.
Data do Julgamento : 08/12/1961
Data da Publicação : DJ 14-12-1961 PP-02879 EMENT VOL-00488-01 PP-00206 RTJ VOL-00020-01 PP-00081
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RHC 38854 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
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COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA OU CÂMARA DE TRIBUNAL ESTADUAL. 2) INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL LOCAL, DO ART. 16, N , DA LEI 1.076, DE 1959, DA BAHIA, QUE DA ESSA COMPETÊNCIA AS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS.
Data do Julgamento : 06/12/1961
Data da Publicação : DJ 17-04-1962 PP-00717 EMENT VOL-00495-01 PP-00234 ADJ 08-10-1962 PP-02907
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RMS 9180 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE - NÃO SE TRATANDO DE IMPOSTO A SER PAGO PELO ARREMATANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO HÁ COGITAR DO PREÇO APURADO NO LEILÃO CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ARREMATAÇÃO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento : 06/12/1961
Data da Publicação : DJ 18-01-1962 PP-00115 EMENT VOL-00490-02 PP-00478 ADJ 02-10-1962 PP-02828
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RMS 8448 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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SERVIDOR APOSENTADO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL - DUAS PENSÕES DE REFERENCIA A MESMA APOSENTADORIA LHE DEU O LEGISLADOR - A SEGUNDA PENSÃO, A SER PAGA PELA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E SERVIDORES PUBLICOS, HÁ QUE SER CALCULADA COM BASE NA MEDIA DE RETRIBUIÇÕES EM DINHEIRO PERCEBIDAS PELO DITO SERVIDOR NOS DOZE ÚLTIMOS MESES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA, AUTARQUICA.
Data do Julgamento : 06/12/1961
Data da Publicação : DJ 18-01-1962 PP-00114 EMENT VOL-00490-02 PP-00420
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RMS 8889 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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PARA FAZER JUS A ISENÇÃO DE SISA NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, INDISPENSAVEL E QUE O PARTICIPANTE ATIVO DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA NÃO SEJA PROPRIETARIO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL.
Data do Julgamento : 06/12/1961
Data da Publicação : DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00281
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RHC 38803 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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1) FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A PRECATÓRIA, NÃO ALEGADA EM TEMPO, NÃO ANULA O PROCESSO. 2) A INCOMPATIBILIDADE DA DEFESA DE DOIS CO-RÉUS HÁ DE SER APURADA NOS TÊRMOS EM QUE FOI FORMULADA A DEFESA DO PROCESSO.
Data do Julgamento : 06/12/1961
Data da Publicação : DJ 17-04-1962 PP-00717 EMENT VOL-00495-01 PP-00224 RTJ VOL-00022-01 PP-00216
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF HC 38881 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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A INOBSERVANCIA DO PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO SENDO JUSTIFICADA, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL PELO PROCESSO DO HABEAS CORPUS - NÃO PODE SER ATRIBUIDA AO PACIENTE A DEMORA OCASIONADA POR INCIDENTES PROCESSUAIS DECORRENTES DA INCOMPETENCIA DO JUIZ QUE PRIMEIRO CONHECEU DO CASO - PEDIDO DEFERIDO - ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação : DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00442 ADJ 08-10-1962 PP-02907 RTJ VOL-00022-01 PP-00218
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF HC 38867 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS - QUANDO NÃO E DE CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Data do Julgamento : 06/12/1961
Data da Publicação : DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-05 PP-01872
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF HC 38772 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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Soldado de policia função de caráter civil. Crime comum. Código Penal Militar, art. 6º, nº II, letra c. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento : 06/12/1961
Data da Publicação : DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-05 PP-01819 ADJ 02-10-1962 PP-02842
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RMS 8249 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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É intransferível a autorização para planos de propaganda com distribuição de brindes.
Data do Julgamento : 06/12/1961
Data da Publicação : DJ 11-01-1962 PP-00045 EMENT VOL-00489-01 PP-00139
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RMS 8368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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SIMPLES MOBILIZAÇÃO NÃO SE EQUIPARA A 'MISSÕES ESPECIAIS DENTRO DA ZONA DE GUERRA", PARA EFEITO DO BENEFICIO ATRIBUIDO PELA LEI ESTADUAL 5.135/59 AOS INTEGRANTES DA FORÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento : 06/12/1961
Data da Publicação : DJ 11-01-1962 PP-00045 EMENT VOL-00489-01 PP-00172
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RHC 38768 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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CONHECIDO COMO ORIGINARIO, FOI DEFERIDO O PEDIDO PUNIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação : DJ 26-04-1962 PP-00793 EMENT VOL-00496-01 PP-00434 ADJ 08-10-1962 PP-02907 RTJ VOL-00022-01 PP-00215
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 49336 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EXECUÇAO DE SENTENÇA OBEDIENTE A REGRA DO ART. 891 DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento : 05/12/1961
Data da Publicação : DJ 11-01-1962 PP-00049 EMENT VOL-00489-02 PP-00766
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 48450 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DOAÇÃO DE IMÓVEL, FEITA A FILHA, PELA VIÚVA DE DEVEDOR AO INSTITUTO DOS INDUSTRIARIOS, NÃO ESTANDO A DÍVIDA APURADA AO TEMPO. VALIDADE DA ALIENAÇÃO, POR NÃO SE TER PROVADO A INSOLVENCIA DA DOADORA. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE ACOLHIDA PELO ART. 2 DO DEC. 22.866, DE 28.6.33.
Data do Julgamento : 05/12/1961
Data da Publicação : DJ 11-01-1962 PP-00048 EMENT VOL-00489-02 PP-00641
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 42288 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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VIGENTE A LEI 1.205, DE 1950, NA DATA DA CHEGADA DO AUTOMOVEL, ERAM DEVIDOS OS DIREITOS ADUANEIROS EM DOBRO.
Data do Julgamento : 05/12/1961
Data da Publicação : DJ 11-01-1962 PP-00048 EMENT VOL-00489-02 PP-00453
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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