IMPOSTO DE 3% AD VALOREM, SOBRE REMESSA DE MERCADORIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N4.073, DO ESTADO DO PARANA, QUE O
INSTITUIU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS A TURMA PARA CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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IMPOSTO DE 3% AD VALOREM, SOBRE REMESSA DE MERCADORIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N4.073, DO ESTADO DO PARANA, QUE O
INSTITUIU. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS A TURMA PARA CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 17-04-1962 PP-00718 EMENT VOL-00495-01 PP-00155 ADJ 08-10-1962 PP-02903
LEI 2.037, DE 1959, DO ESTADO DA PARAIBA; SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
VERDADEIRO IMPOSTO DE 'VENDAS E CONSIGNAÇÕES' OCULTO SOB FALSA
DESIGNAÇÃO DE 'TAXA'.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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LEI 2.037, DE 1959, DO ESTADO DA PARAIBA; SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
VERDADEIRO IMPOSTO DE 'VENDAS E CONSIGNAÇÕES' OCULTO SOB FALSA
DESIGNAÇÃO DE 'TAXA'.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 17-04-1962 PP-00718 EMENT VOL-00495-01 PP-00054 RTJ VOL-00022-01 PP-00075 ADJ 08-10-1962 PP-02903
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE ALIENAÇÃO
DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA, ANTERIOR A LEI N. 3.470. JURISPRUDÊNCIA
PACIFICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
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IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE ALIENAÇÃO
DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA, ANTERIOR A LEI N. 3.470. JURISPRUDÊNCIA
PACIFICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento:27/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00556 EMENT VOL-00492-03 PP-00838 ADJ 02-10-1962 PP-02827
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESTITUIDA DE QUALQUER
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, PELA CLARA IMPROCEDENCIA DAS RAZOES
APRESENTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE
PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL, CONTRA QUEM NADA SE ARTICULA, DEVE
PREVALECER O ATO REVOGADO -
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NESTE SENTIDO.
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PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESTITUIDA DE QUALQUER
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, PELA CLARA IMPROCEDENCIA DAS RAZOES
APRESENTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE
PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL, CONTRA QUEM NADA SE ARTICULA, DEVE
PREVALECER O ATO REVOGADO -
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NESTE SENTIDO.
Data do Julgamento:27/11/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00115 EMENT VOL-00490-02 PP-00469 ADJ 02-10-1962 PP-02817 RTJ VOL-00021-01 PP-00072
DESAPROPRIAÇÃO. RECEBENDO O RÉU O QUANTUM DEPOSITADO POR ACORDO,
DANDO QUITAÇÃO, E EVIDENTE NÃO TER DIREITO A NENHUMA OUTRA
INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR, COM BASE NA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.
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DESAPROPRIAÇÃO. RECEBENDO O RÉU O QUANTUM DEPOSITADO POR ACORDO,
DANDO QUITAÇÃO, E EVIDENTE NÃO TER DIREITO A NENHUMA OUTRA
INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR, COM BASE NA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.
Data do Julgamento:23/11/1961
Data da Publicação:DJ 14-12-1961 PP-02879 EMENT VOL-00488-01 PP-00041
AÇÃO POSSESSORIA. DIREITO DO CONDOMINIO TITULAR DE PROMESSA DE VENDA
IRRETRATAVEL COM TRANSMISSAO DE POSSE, DE USAR, TAMBÉM, AS PARTES
COMUNS DO EDIFICIO DE CONDOMINIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO POSSESSORIA. DIREITO DO CONDOMINIO TITULAR DE PROMESSA DE VENDA
IRRETRATAVEL COM TRANSMISSAO DE POSSE, DE USAR, TAMBÉM, AS PARTES
COMUNS DO EDIFICIO DE CONDOMINIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1961
Data da Publicação:DJ 14-12-1961 PP-02881 EMENT VOL-00488-02 PP-00470
Impôsto de lucro imobiliário. Deduções admitidas na ação executiva fiscal, por não ter sido apresentada, no processo
administrativo, por motivo alheio a vontade do contribuinte.
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Impôsto de lucro imobiliário. Deduções admitidas na ação executiva fiscal, por não ter sido apresentada, no processo
administrativo, por motivo alheio a vontade do contribuinte.
Data do Julgamento:23/11/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02807 EMENT VOL-00487-01 PP-00168
IMPÔSTO SÔBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. FACE AO DISPOSTO NO ART. 7º, DA LEI
Nº 3.470, DE 1958, A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA PASSOU A
SOFRER A INCIDÊNCIA DO MENCIONADO TRIBUTO.
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IMPÔSTO SÔBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. FACE AO DISPOSTO NO ART. 7º, DA LEI
Nº 3.470, DE 1958, A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA PASSOU A
SOFRER A INCIDÊNCIA DO MENCIONADO TRIBUTO.
Data do Julgamento:22/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00551 EMENT VOL-00492-03 PP-00801 ADJ 02-10-1962 PP-02827
CITAÇÃO EDITAL. PRETENSA NULIDADE POR NÃO TRANSCREVER-SE NO MANDADO
A DENUNCIA, RÉU ADVOGADO CITADO REGULARMENTE TENDO APOSTO NO
MANDADO. INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO.
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CITAÇÃO EDITAL. PRETENSA NULIDADE POR NÃO TRANSCREVER-SE NO MANDADO
A DENUNCIA, RÉU ADVOGADO CITADO REGULARMENTE TENDO APOSTO NO
MANDADO. INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO.
Data do Julgamento:22/11/1961
Data da Publicação:DJ 14-12-1961 PP-02878 EMENT VOL-00488-02 PP-00716
Impeachment. Indietment. Aquêle tem de preceder a êste.
Lei federal 3.528, de 3.1.1959, que mandou aplicar aos prefeitos a lei. 1.079, de 10.4.1950.
Crimes de responsabilidade não são somente os que o acusado comete contra o Estado ou Município que governa, mas também os praticados contra indivíduos.
Habeas corpus concedido.
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Impeachment. Indietment. Aquêle tem de preceder a êste.
Lei federal 3.528, de 3.1.1959, que mandou aplicar aos prefeitos a lei. 1.079, de 10.4.1950.
Crimes de responsabilidade não são somente os que o acusado comete contra o Estado ou Município que governa, mas também os praticados contra indivíduos.
Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:22/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-05 PP-01742 ADJ 02-10-1962 PP-02843 RTJ VOL-00021-01 PP-00167
NULIDADES DA INSTRUÇÃO, NOS PROCESSOS DE JÚRI, DEVEM SER ALEGADAS
NOS PRAZOS DO ART. 406 DO COD. PROCESSO PENAL (ART. 571, I).
AO CERTIFICAR A INCERTEZA E INCIENCIA DO PARADEIRO DO ACUSADO, NÃO E
OBRIGADO O OFICIAL DE JUSTIÇA A DECLINAR OS NOMES DAS PESSOAS COM
QUEM SE INFORMOU.
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NULIDADES DA INSTRUÇÃO, NOS PROCESSOS DE JÚRI, DEVEM SER ALEGADAS
NOS PRAZOS DO ART. 406 DO COD. PROCESSO PENAL (ART. 571, I).
AO CERTIFICAR A INCERTEZA E INCIENCIA DO PARADEIRO DO ACUSADO, NÃO E
OBRIGADO O OFICIAL DE JUSTIÇA A DECLINAR OS NOMES DAS PESSOAS COM
QUEM SE INFORMOU.
Data do Julgamento:22/11/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00193 EMENT VOL-00491-03 PP-01181 ADJ 02-10-1962 PP-02844 RTJ VOL-00021-01 PP-00181
NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇAO, QUANDO A IMPUTAÇÃO, EM
TESE, RESULTA PIORADA DO COMPUTO DE INDICIOS E CIRCUNSTANCIAS
GERADORA DA CONVICÇÃO DO JUIZ.
HABEAS CORPUS DENEGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇAO, QUANDO A IMPUTAÇÃO, EM
TESE, RESULTA PIORADA DO COMPUTO DE INDICIOS E CIRCUNSTANCIAS
GERADORA DA CONVICÇÃO DO JUIZ.
HABEAS CORPUS DENEGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1961
Data da Publicação:DJ 25-01-1962 PP-00194 EMENT VOL-00491-03 PP-01257
