1) SENDO ADMISSIVEL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO, A INSCRIÇÃO
ANTERIOR A HIPOTECA NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA
E VENDA.
2) TENDO SIDO ESSA ALIENAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO EXECUTIVO
HIPOTECARIO, EM QUE NÃO INTERVEIO O ADQUIRENTE PARA REMIR A
HIPOTECA, A SUA TRANSCRIÇÃO NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO ULTERIOR DA
CARTA DE ARREMATAÇÃO.
3) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO JULGA A CAUSA.
Ementa
1) SENDO ADMISSIVEL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO, A INSCRIÇÃO
ANTERIOR A HIPOTECA NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA
E VENDA.
2) TENDO SIDO ESSA ALIENAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO EXECUTIVO
HIPOTECARIO, EM QUE NÃO INTERVEIO O ADQUIRENTE PARA REMIR A
HIPOTECA, A SUA TRANSCRIÇÃO NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO ULTERIOR DA
CARTA DE ARREMATAÇÃO.
3) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO JULGA A CAUSA.
Data do Julgamento:28/11/1961
Data da Publicação:DJ 11-01-1962 PP-00048 EMENT VOL-00489-01 PP-00402
DECISÃO NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENCAS SALARIAIS.
PRESCREVEM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE MAIS DE DOIS ANOS, NÃO O
DIREITO AS ULTERIORES.
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DECISÃO NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENCAS SALARIAIS.
PRESCREVEM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE MAIS DE DOIS ANOS, NÃO O
DIREITO AS ULTERIORES.
Data do Julgamento:28/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-05 PP-01560 ADJ 02-10-1962 PP-02834
1) IMISSAO COMPULSORIA NA POSSE DE IMÓVEL, EM CONSEQUENCIA DE
ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - DEFESA CONSIDERADA INFUNDADA A VISTA DAS
PROVAS. 2) DEPENDÊNCIA, PARA DISTRIBUIÇÃO, INEXISTENTE, POR NÃO SER
O PROCESSO ANTERIOR PRINCIPAL, ESTAR JA DEFINITIVAMENTE ENCERRADO E
HAVEREM SIDO OS AUTORES DELE JULGADOS CARECEDORES DE AÇÃO.
Ementa
1) IMISSAO COMPULSORIA NA POSSE DE IMÓVEL, EM CONSEQUENCIA DE
ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - DEFESA CONSIDERADA INFUNDADA A VISTA DAS
PROVAS. 2) DEPENDÊNCIA, PARA DISTRIBUIÇÃO, INEXISTENTE, POR NÃO SER
O PROCESSO ANTERIOR PRINCIPAL, ESTAR JA DEFINITIVAMENTE ENCERRADO E
HAVEREM SIDO OS AUTORES DELE JULGADOS CARECEDORES DE AÇÃO.
Data do Julgamento:28/11/1961
Data da Publicação:DJ 18-01-1962 PP-00117 EMENT VOL-00490-01 PP-00272
EMENTA: - IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. É INCONSTITUCIONAL O
IMPOSTO COBRADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM ALÍQUOTA MAIS
ELEVADA, COM ACRÉSCIMO DE 5%, PORQUE DESTINADO O PRODUTO A OUTRAS
PRAÇAS DE OUTROS ESTADOS.
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- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. É INCONSTITUCIONAL O
IMPOSTO COBRADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM ALÍQUOTA MAIS
ELEVADA, COM ACRÉSCIMO DE 5%, PORQUE DESTINADO O PRODUTO A OUTRAS
PRAÇAS DE OUTROS ESTADOS.
Data do Julgamento:27/11/1961
Data da Publicação:DJ 03-04-1963 PP-00771 EMENT VOL-00531-02 PP-00429
LEI ESTADUAL QUE MANDA CONTAR TEMPO DOBRADO A FUNCIONÁRIOS QUE
SERVEM EM ZONAS CONSIDERADAS INSALUBRES.
SEU CARÁTER EXCEPCIONAL OBRIGA A APLICAÇÃO PELO SENTIDO LITERAL DO
TEXTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO ENTENDIMENTO DE QUE, A
LETRA, NÃO MERECIA O IMPETRANTE TAL OUTORGA. RECURSO DESPROVIDO.
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LEI ESTADUAL QUE MANDA CONTAR TEMPO DOBRADO A FUNCIONÁRIOS QUE
SERVEM EM ZONAS CONSIDERADAS INSALUBRES.
SEU CARÁTER EXCEPCIONAL OBRIGA A APLICAÇÃO PELO SENTIDO LITERAL DO
TEXTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO ENTENDIMENTO DE QUE, A
LETRA, NÃO MERECIA O IMPETRANTE TAL OUTORGA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1961
Data da Publicação:DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00289
- ATO ADMINISTRATIVO. A PROPRIA ADMINISTRAÇÃO PODE DECRETAR A SUA
NULIDADE QUANDO EIVADO DE VÍCIO QUE ATINJAM OS SEUS PRESSUPOSTOS
DE VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- ATO ADMINISTRATIVO. A PROPRIA ADMINISTRAÇÃO PODE DECRETAR A SUA
NULIDADE QUANDO EIVADO DE VÍCIO QUE ATINJAM OS SEUS PRESSUPOSTOS
DE VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1961
Data da Publicação:DJ 03-05-1962 PP-00858 EMENT VOL-00497-01 PP-00342
