COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA AS AÇÕES DE ACIDENTES NO TRABALHO,
MESMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 2) INVALIDO O CONTRATO DE SEGURO
REALIZADO APÓS O CONHECIMENTO DA ENFERMIDADE PELO EMPREGADOR
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA AS AÇÕES DE ACIDENTES NO TRABALHO,
MESMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 2) INVALIDO O CONTRATO DE SEGURO
REALIZADO APÓS O CONHECIMENTO DA ENFERMIDADE PELO EMPREGADOR
Data do Julgamento:31/10/1961
Data da Publicação:DJ 23-11-1961 PP-02636 EMENT VOL-00485-01 PP-00343 ADJ 17-09-1962 PP-00408
1) A PRESCRIÇÃO, NAS AÇÕES DE ACIDENTE NO TRABALHO, FUNDADAS EM
MOLESTIA, CONTA-SE DA VERIFICAÇÃO DESTA, PELA PERICIA. 2) SÃO
DEVIDOS, EM TAIS AÇÕES, HONORARIOS DE ADVOGADO.
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1) A PRESCRIÇÃO, NAS AÇÕES DE ACIDENTE NO TRABALHO, FUNDADAS EM
MOLESTIA, CONTA-SE DA VERIFICAÇÃO DESTA, PELA PERICIA. 2) SÃO
DEVIDOS, EM TAIS AÇÕES, HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento:31/10/1961
Data da Publicação:DJ 23-11-1961 PP-02636 EMENT VOL-00485-02 PP-00360 ADJ 17-09-1962 PP-00418
READMISSAO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU DISPENSA POR
JUSTA CAUSA, DEVE SER COMPUTADO PERIODO ANTERIOR DE TRABALHO
PRESTADO A MESMA EMPRESA.
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READMISSAO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU DISPENSA POR
JUSTA CAUSA, DEVE SER COMPUTADO PERIODO ANTERIOR DE TRABALHO
PRESTADO A MESMA EMPRESA.
Data do Julgamento:31/10/1961
Data da Publicação:DJ 30-11-1961 PP-02717 EMENT VOL-00486-02 PP-00379
A EXTINÇÃO DO ESCRITORIO, SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DA LUGAR A
REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO, MAS ESTA, POR SE HAVER TORNADO
IMPOSSIVEL, SE CONVERTE EM INDENIZAÇÃO, A SER PAGA EM DOBRO.
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A EXTINÇÃO DO ESCRITORIO, SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DA LUGAR A
REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO, MAS ESTA, POR SE HAVER TORNADO
IMPOSSIVEL, SE CONVERTE EM INDENIZAÇÃO, A SER PAGA EM DOBRO.
Data do Julgamento:31/10/1961
Data da Publicação:DJ 23-11-1961 PP-02635 EMENT VOL-00485-01 PP-00266 ADJ 17-09-1962 PP-00410
