FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DERROGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES REFERENTES À
EQUIVALÊNCIA DE FUNÇÕES. EFEITOS EX NUNC, SEM MODIFICAÇÃO DAQUILO QUE
JÁ SE CONSOLIDARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DERROGAÇÃO DE DISPOSIÇÕES REFERENTES À
EQUIVALÊNCIA DE FUNÇÕES. EFEITOS EX NUNC, SEM MODIFICAÇÃO DAQUILO QUE
JÁ SE CONSOLIDARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02808 EMENT VOL-00487-02 PP-00418
Locação. Aumento periódico de aluguel superior a 5%. Contrato celebrado na vigência da Lei nº 1.300, antes da Lei nº 3.404, de 19 de dezembro de 1958. Validade da cláusula contratual. Recurso conhecido e desprovido.
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Locação. Aumento periódico de aluguel superior a 5%. Contrato celebrado na vigência da Lei nº 1.300, antes da Lei nº 3.404, de 19 de dezembro de 1958. Validade da cláusula contratual. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02505 EMENT VOL-00483-05 PP-01407
IMPOSTO ESTADUAL DE SELO, SOBRE REMESSA DE MERCADORIAS PRODUZIDAS EM
UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E REMETIDAS A OUTRA PARA SEREM VENDIDAS POR
FILIAL DA MESMA FORMA INCONSTITUCIONALIDADE.
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IMPOSTO ESTADUAL DE SELO, SOBRE REMESSA DE MERCADORIAS PRODUZIDAS EM
UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E REMETIDAS A OUTRA PARA SEREM VENDIDAS POR
FILIAL DA MESMA FORMA INCONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento:04/10/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00551 EMENT VOL-00492-02 PP-00728 ADJ 02-10-1962 PP-02830
NÃO HAVENDO NULIDADE, POR TER SIDO PEDIDA TARDIAMENTE A INQUIRIÇÃO
DE TESTEMUNHAS, QUE O JUIZ DENEGOU, NÃO HÁ NULIDADE A SER CORRIGIDA
EM HABEAS CORPUS.
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NÃO HAVENDO NULIDADE, POR TER SIDO PEDIDA TARDIAMENTE A INQUIRIÇÃO
DE TESTEMUNHAS, QUE O JUIZ DENEGOU, NÃO HÁ NULIDADE A SER CORRIGIDA
EM HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:04/10/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02493 EMENT VOL-00483-05 PP-01623
1) É inoperante o ato administrativo que anula outro já aprovado pelo Tribunal de Contas. O fiscalizado não pode converter-se em fiscal do seu próprio fiscal. O ato de anulação só produz efeitos depois que, por sua vez, fôr aprovado pelo Tribunal de
contas.
2) Não é inconstitucional a lei estadual que confere garantia de vitaliciedade aos Auditores do Tribunal de Contas do Estado, os quais são substitutos dos Ministros efetivos do Tribunal.
3) Por ato do Governador do Estado não pode ser anulada a nomeação de Auditor do Tribunal de Contas, sendo necessária prévia sentença judiciária.
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1) É inoperante o ato administrativo que anula outro já aprovado pelo Tribunal de Contas. O fiscalizado não pode converter-se em fiscal do seu próprio fiscal. O ato de anulação só produz efeitos depois que, por sua vez, fôr aprovado pelo Tribunal de
contas.
2) Não é inconstitucional a lei estadual que confere garantia de vitaliciedade aos Auditores do Tribunal de Contas do Estado, os quais são substitutos dos Ministros efetivos do Tribunal.
3) Por ato do Governador do Estado não pode ser anulada a nomeação de Auditor do Tribunal de Contas, sendo necessária prévia sentença judiciária.
Data do Julgamento:04/10/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02496 EMENT VOL-00483-03 PP-00697
Mandado de segurança denegado; recurso provido. As portarias Ministeriais, expedidas de acôrdo com a Lei nº 20/47, é que regulam os concursos de habilitação para ingresso nos estabelecimentos de ensino superior. Desobediência à Portaria nº 76/58, em
detrimento de Farmacêutica que reunia rodas as condições exigidas para a matrícula na primeira sério do curso de medicina. Writ concedido, nos têrmos da sentença do primeiro grau.
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Mandado de segurança denegado; recurso provido. As portarias Ministeriais, expedidas de acôrdo com a Lei nº 20/47, é que regulam os concursos de habilitação para ingresso nos estabelecimentos de ensino superior. Desobediência à Portaria nº 76/58, em
detrimento de Farmacêutica que reunia rodas as condições exigidas para a matrícula na primeira sério do curso de medicina. Writ concedido, nos têrmos da sentença do primeiro grau.
Data do Julgamento:04/10/1961
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02495 EMENT VOL-00483-02 PP-00588
ACIDENTE NO TRABALHO (MOLESATIA). 1) PRESCRIÇÃO A PARTIR DO LAUDO
PERICIAL. 2) INCLUEM-SE NA CONDENAÇÃO HONORARIOS E DIARIAS, ESTAS
INTEGRAIS, QUANDO TOTAL E PERMANENTE A INCAPACIDADE.
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ACIDENTE NO TRABALHO (MOLESATIA). 1) PRESCRIÇÃO A PARTIR DO LAUDO
PERICIAL. 2) INCLUEM-SE NA CONDENAÇÃO HONORARIOS E DIARIAS, ESTAS
INTEGRAIS, QUANDO TOTAL E PERMANENTE A INCAPACIDADE.
Data do Julgamento:03/10/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02393 EMENT VOL-00482-02 PP-00578
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DE RECLAMAÇÃO
CONTRA A E.F. LEOPOLDINA, AJUIZADA ANTES DA L. 1.890, DE 1953
E,PORTANTO, IGUALMENTE, DA L. 2.193, DE 1954, POR EMPREGADO ADMITIDO
NA EMPRESA ANTERIORMENTE A SUA ENCAMPAÇÃO.
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DE RECLAMAÇÃO
CONTRA A E.F. LEOPOLDINA, AJUIZADA ANTES DA L. 1.890, DE 1953
E,PORTANTO, IGUALMENTE, DA L. 2.193, DE 1954, POR EMPREGADO ADMITIDO
NA EMPRESA ANTERIORMENTE A SUA ENCAMPAÇÃO.
Data do Julgamento:03/10/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02389 EMENT VOL-00482-02 PP-00701 ADJ 25-06-1962 PP-00175
1) RETOMADA DE IMÓVEL PARA COLÉGIO PERTENCENTE A ENTIDADE RELIGIOSA.
SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
2) BENFEITORIAS NÃO DEVIDAS PELO ADQUIRENTE.
3) NÃO SE EXIGE, NA NOTIFICAÇÃO PARA RETOMADA, PROVA DOS
PRESSUPOSTOS DA AÇÃO.
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1) RETOMADA DE IMÓVEL PARA COLÉGIO PERTENCENTE A ENTIDADE RELIGIOSA.
SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
2) BENFEITORIAS NÃO DEVIDAS PELO ADQUIRENTE.
3) NÃO SE EXIGE, NA NOTIFICAÇÃO PARA RETOMADA, PROVA DOS
PRESSUPOSTOS DA AÇÃO.
Data do Julgamento:03/10/1961
Data da Publicação:DJ 26-10-1961 PP-02389 EMENT VOL-00482-02 PP-00689
