MANDADO DE SEGURANÇA. CASO QUE EXCEDE A SUA ORBITA, UMA VEZ QUE A
MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO SE RESTRINGE AO DIREITO, ABRANGE TAMBÉM OS
FATOS, E, NO TOCANTE A ESTES, NÃO E DAS QUE SE PODEM ELUCIDAR EM
FACE DE PROVA APENAS DOCUMENTAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CASO QUE EXCEDE A SUA ORBITA, UMA VEZ QUE A
MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO SE RESTRINGE AO DIREITO, ABRANGE TAMBÉM OS
FATOS, E, NO TOCANTE A ESTES, NÃO E DAS QUE SE PODEM ELUCIDAR EM
FACE DE PROVA APENAS DOCUMENTAL.
Data do Julgamento:08/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00551 EMENT VOL-00492-03 PP-00789 ADJ 02-10-1962 PP-02831 RTJ VOL-00021-01 PP-00061
Prisão preventiva.
Habeas Corpus.
Se as circunstâncias em que foi cometido o delito, acrescidas de não ter o acusado residência ou domicilio no distrito da culpa, mas em outro Estado, convencem o juiz da conveniência da prisão preventiva, não deve esta ser cassada sumariamente, em
habeas corpus.
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Prisão preventiva.
Habeas Corpus.
Se as circunstâncias em que foi cometido o delito, acrescidas de não ter o acusado residência ou domicilio no distrito da culpa, mas em outro Estado, convencem o juiz da conveniência da prisão preventiva, não deve esta ser cassada sumariamente, em
habeas corpus.
Data do Julgamento:08/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-05 PP-01738 ADJ 02-10-1962 PP-02844
- NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 891 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, O JULGADO QUE NÃO PERMITE SE FAÇA A EXECUÇAO FORA
DOS TERMOS E LIMITES DO JULGADO EXEQUENDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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- NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 891 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, O JULGADO QUE NÃO PERMITE SE FAÇA A EXECUÇAO FORA
DOS TERMOS E LIMITES DO JULGADO EXEQUENDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1961
Data da Publicação:DJ 23-11-1961 PP-02635 EMENT VOL-00485-01 PP-00130 ADJ 17-09-1962 PP-00411
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. APLICAÇÃO DO ART. 169, I, E 5, I,
DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE PODERIA TER DANOSA EFICACIA CONTRA
TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. APLICAÇÃO DO ART. 169, I, E 5, I,
DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE PODERIA TER DANOSA EFICACIA CONTRA
TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:06/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00554 EMENT VOL-00492-02 PP-00411 ADJ 02-10-1962 PP-02834
ADICIONAIS A VENCIMENTOS DEVIDOS A SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO, COM BASE NA LEI N 36.336, DE 1960.
AGRAVO DESPROVIDO.
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ADICIONAIS A VENCIMENTOS DEVIDOS A SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO, COM BASE NA LEI N 36.336, DE 1960.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1961
Data da Publicação:DJ 30-11-1961 PP-02715 EMENT VOL-00486-01 PP-00078
AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MATÉRIA PRECLUSA
NA INSTÂNCIA LOCAL E MATÉRIA IMPERTINENTE, NÃO SERVEM DE LASTRO DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO CONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MATÉRIA PRECLUSA
NA INSTÂNCIA LOCAL E MATÉRIA IMPERTINENTE, NÃO SERVEM DE LASTRO DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO CONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/11/1961
Data da Publicação:DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-01 PP-00377 ADJ 02-10-1962 PP-02836
O CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CARGO DA CAPFESP SE FAZ
COM BASE NO SALARIO RECEBIDO PELO SEGURADO NOS DOZE MESES ANTERIORES
A SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.
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O CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CARGO DA CAPFESP SE FAZ
COM BASE NO SALARIO RECEBIDO PELO SEGURADO NOS DOZE MESES ANTERIORES
A SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.
Data do Julgamento:03/11/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02810 EMENT VOL-00487-01 PP-00294
1) NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO O IMÓVEL É
ADQUIRIDO POR HERANÇA (TRANSAÇÃO ANTERIOR À L. 3.470/58. 2)
ENTRETANTO, SOBRE A PARTE CORRESPONDENTE À MEIAÇÃO, INCIDE O
TRIBUTO.
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1) NÃO É DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO O IMÓVEL É
ADQUIRIDO POR HERANÇA (TRANSAÇÃO ANTERIOR À L. 3.470/58. 2)
ENTRETANTO, SOBRE A PARTE CORRESPONDENTE À MEIAÇÃO, INCIDE O
TRIBUTO.
Data do Julgamento:31/10/1961
Data da Publicação:DJ 30-11-1961 PP-02716 EMENT VOL-00486-01 PP-00275
