1) NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. 2) NÃO E
NECESSARIO QUE A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO
INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE SEJA PRODUZIDA, TODA ELA, COM A
INICIAL.
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1) NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. 2) NÃO E
NECESSARIO QUE A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO
INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE SEJA PRODUZIDA, TODA ELA, COM A
INICIAL.
Data do Julgamento:24/10/1961
Data da Publicação:DJ 23-11-1961 PP-02635 EMENT VOL-00485-01 PP-00239 ADJ 17-09-1962 PP-00416
ACIDENTE NO TRABALHO - NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SOLVER, POIS A
JUSTIÇA TRABALHISTA OPEROU COM A PROVA PARA DIZER QUE A RECORRIDA
NÃO ERA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DE QUE RESULTARA PREJUIZO A
EMPREGADORA.
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ACIDENTE NO TRABALHO - NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SOLVER, POIS A
JUSTIÇA TRABALHISTA OPEROU COM A PROVA PARA DIZER QUE A RECORRIDA
NÃO ERA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DE QUE RESULTARA PREJUIZO A
EMPREGADORA.
Data do Julgamento:24/10/1961
Data da Publicação:DJ 20-11-1961 PP-02588 EMENT VOL-00484-01 PP-00232 ADJ 17-09-1962 PP-00406
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INDIRETO, QUANDO INDEVIDO. AÇÃO DE
REPETIÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS E DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INDIRETO, QUANDO INDEVIDO. AÇÃO DE
REPETIÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS E DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1961
Data da Publicação:DJ 20-11-1961 PP-02588 EMENT VOL-00484-01 PP-00226 ADJ 17-09-1962 PP-00421
Recurso d conhecido, mas desprovido. O decreto-lei 960 só se refere a recurso ex-officio quando a sentença
julga improcedente a ação (art. 53), dispondo apenas que cabe agravo de petição, naturalmente interposto pela parte, da decisão proferida sobre embargos de terceiro (art. 45).
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Recurso d conhecido, mas desprovido. O decreto-lei 960 só se refere a recurso ex-officio quando a sentença
julga improcedente a ação (art. 53), dispondo apenas que cabe agravo de petição, naturalmente interposto pela parte, da decisão proferida sobre embargos de terceiro (art. 45).
Data do Julgamento:24/10/1961
Data da Publicação:DJ 23-11-1961 PP-02636 EMENT VOL-00485-02 PP-00526 ADJ 17-09-1962 PP-00411
- Autonomia Municipal.
O art. 169, da Constituição do Estado de Minas Gerais não se
compatibiliza com o disposto no art. 28, da Constituição Federal.
Argüição de inconstitucionalidade. Sua acolhida.
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- Autonomia Municipal.
O art. 169, da Constituição do Estado de Minas Gerais não se
compatibiliza com o disposto no art. 28, da Constituição Federal.
Argüição de inconstitucionalidade. Sua acolhida.
Data do Julgamento:20/10/1961
Data da Publicação:DJ 14-12-1961 PP-02880 EMENT VOL-00488-01 PP-00273
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DA PARAIBA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.037, DE 11 DE ABRIL DE 1959.
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA RESTABELECER O JULGADO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA.
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TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DA PARAIBA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.037, DE 11 DE ABRIL DE 1959.
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA RESTABELECER O JULGADO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação:DJ 12-04-1962 PP-00669 EMENT VOL-00494-01 PP-00113 ADJ 08-10-1962 PP-02906
MEDIDA DE SEGURANÇA; SUA PRORROGAÇÃO, DE ACORDO COM A VERIFICAÇÃO
PERICIAL, PERDURANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE NO
MANICOMIO JUDICIARIO.
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MEDIDA DE SEGURANÇA; SUA PRORROGAÇÃO, DE ACORDO COM A VERIFICAÇÃO
PERICIAL, PERDURANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE NO
MANICOMIO JUDICIARIO.
Data do Julgamento:18/10/1961
Data da Publicação:DJ 20-11-1961 PP-02585 EMENT VOL-00484-03 PP-01047 ADJ 17-09-1962 PP-00426
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A NÃO CONHECIDO, POIS NÃO PODE SER REPUTADO
OFENSIVO AO PARAGRAFO 24 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO E A LEI 1.533,
QUE TRATAM EM TESE DO MANDADO DE SEGURANÇA, O ARESTO DO TRIBUNAL
A QUO QUE, AO ENTENDIMENTO DE QUE TALVEZ HAJA ABUSO DE PODER A
COIBIR, DETERMINOU QUE O JUIZ CONSIDERASSE A IMPETRAÇÃO PELO SEU
CONTEUDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO A NÃO CONHECIDO, POIS NÃO PODE SER REPUTADO
OFENSIVO AO PARAGRAFO 24 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO E A LEI 1.533,
QUE TRATAM EM TESE DO MANDADO DE SEGURANÇA, O ARESTO DO TRIBUNAL
A QUO QUE, AO ENTENDIMENTO DE QUE TALVEZ HAJA ABUSO DE PODER A
COIBIR, DETERMINOU QUE O JUIZ CONSIDERASSE A IMPETRAÇÃO PELO SEU
CONTEUDO.
Data do Julgamento:17/10/1961
Data da Publicação:DJ 07-12-1961 PP-02811 EMENT VOL-00487-02 PP-00399
1) E ADMISSIVEL A APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM NO SANEADOR.
2) PERMUTA VERBAL E MEIO ABSOLUTAMENTE INADEQUADO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL. 3) ADMITE-SE A EXCEPTIO DOMINII, QUANDO A POSSESSORIA SE
FUNDA NO ALEGADO DOMÍNIO DO AUTOR.
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1) E ADMISSIVEL A APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM NO SANEADOR.
2) PERMUTA VERBAL E MEIO ABSOLUTAMENTE INADEQUADO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL. 3) ADMITE-SE A EXCEPTIO DOMINII, QUANDO A POSSESSORIA SE
FUNDA NO ALEGADO DOMÍNIO DO AUTOR.
Data do Julgamento:17/10/1961
Data da Publicação:DJ 20-11-1961 PP-02591 EMENT VOL-00484-02 PP-00513 ADJ 17-09-1962 PP-00416
