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Jurisprudência

STF AI 24841 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
VERIFICOU-SE A PATERNIDADE ILEGITIMA.
Data do Julgamento : 24/10/1961
Data da Publicação : DJ 29-11-1962 PP-03614 EMENT VOL-00524-01 PP-00116 RTJ VOL-00021-01 PP-00028
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
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STF AI 25864 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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1) NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. 2) NÃO E NECESSARIO QUE A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE SEJA PRODUZIDA, TODA ELA, COM A INICIAL.
Data do Julgamento : 24/10/1961
Data da Publicação : DJ 23-11-1961 PP-02635 EMENT VOL-00485-01 PP-00239 ADJ 17-09-1962 PP-00416
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF AI 24437 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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EXECUTIVO FISCAL - REVISTA - RECURSO PROVIDO PARA A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 24/10/1961
Data da Publicação : DJ 07-12-1961 PP-02805 EMENT VOL-00487-01 PP-00007
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF AI 25624 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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ACIDENTE NO TRABALHO - NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SOLVER, POIS A JUSTIÇA TRABALHISTA OPEROU COM A PROVA PARA DIZER QUE A RECORRIDA NÃO ERA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DE QUE RESULTARA PREJUIZO A EMPREGADORA.
Data do Julgamento : 24/10/1961
Data da Publicação : DJ 20-11-1961 PP-02588 EMENT VOL-00484-01 PP-00232 ADJ 17-09-1962 PP-00406
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF AI 25620 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INDIRETO, QUANDO INDEVIDO. AÇÃO DE REPETIÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 24/10/1961
Data da Publicação : DJ 20-11-1961 PP-02588 EMENT VOL-00484-01 PP-00226 ADJ 17-09-1962 PP-00421
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 47963 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Recurso d conhecido, mas desprovido. O decreto-lei 960 só se refere a recurso ex-officio quando a sentença julga improcedente a ação (art. 53), dispondo apenas que cabe agravo de petição, naturalmente interposto pela parte, da decisão proferida sobre embargos de terceiro (art. 45).
Data do Julgamento : 24/10/1961
Data da Publicação : DJ 23-11-1961 PP-02636 EMENT VOL-00485-02 PP-00526 ADJ 17-09-1962 PP-00411
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 35326 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- Autonomia Municipal. O art. 169, da Constituição do Estado de Minas Gerais não se compatibiliza com o disposto no art. 28, da Constituição Federal. Argüição de inconstitucionalidade. Sua acolhida.
Data do Julgamento : 20/10/1961
Data da Publicação : DJ 14-12-1961 PP-02880 EMENT VOL-00488-01 PP-00273
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF RMS 8285 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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NÃO CABE, EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOMÍNIO UTIL E A POSSE CONSEQUENTE.
Data do Julgamento : 18/10/1961
Data da Publicação : DJ 17-12-1962 PP-03953 EMENT VOL-00526-02 PP-00653 ADJ 04-04-1963 PP-00078
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RMS 8867 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DA PARAIBA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.037, DE 11 DE ABRIL DE 1959. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA RESTABELECER O JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação : DJ 12-04-1962 PP-00669 EMENT VOL-00494-01 PP-00113 ADJ 08-10-1962 PP-02906
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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STF HC 38647 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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MEDIDA DE SEGURANÇA; SUA PRORROGAÇÃO, DE ACORDO COM A VERIFICAÇÃO PERICIAL, PERDURANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE NO MANICOMIO JUDICIARIO.
Data do Julgamento : 18/10/1961
Data da Publicação : DJ 20-11-1961 PP-02585 EMENT VOL-00484-03 PP-01047 ADJ 17-09-1962 PP-00426
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF HC 38640 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
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AÇÃO PENAL; DESNECESSIDADE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, QUANDO AQUELA FOI INSTRUIDA COM ELEMENTOS EVIDENTES DA PROVA DO CRIME.
Data do Julgamento : 18/10/1961
Data da Publicação : DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-05 PP-01771 RTJ VOL-00021-01 PP-00174
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
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STF HC 38611 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
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Crime culposo. Responsabilidade comprovada. A matéria não pode ser reexaminada em habeas – corpus.
Data do Julgamento : 18/10/1961
Data da Publicação : DJ 30-11-1961 PP-02713 EMENT VOL-00486-02 PP-00576
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF HC 38537 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
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Habeas corpus. Havendo prova dos elementos do crime, não se tranca a ação penal. Denegação da ordem.
Data do Julgamento : 18/10/1961
Data da Publicação : DJ 30-11-1961 PP-02717 EMENT VOL-00486-02 PP-00556
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 46168 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO A NÃO CONHECIDO, POIS NÃO PODE SER REPUTADO OFENSIVO AO PARAGRAFO 24 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO E A LEI 1.533, QUE TRATAM EM TESE DO MANDADO DE SEGURANÇA, O ARESTO DO TRIBUNAL A QUO QUE, AO ENTENDIMENTO DE QUE TALVEZ HAJA ABUSO DE PODER A COIBIR, DETERMINOU QUE O JUIZ CONSIDERASSE A IMPETRAÇÃO PELO SEU CONTEUDO.
Data do Julgamento : 17/10/1961
Data da Publicação : DJ 07-12-1961 PP-02811 EMENT VOL-00487-02 PP-00399
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 26632 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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COM A ASSINATURA DO AUTO, A ARREMATAÇÃO SE TORNA IRRETRATAVEL.
Data do Julgamento : 17/10/1961
Data da Publicação : DJ 08-11-1962 PP-03343 EMENT VOL-00521-01 PP-00114
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RE 42382 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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1) E ADMISSIVEL A APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM NO SANEADOR. 2) PERMUTA VERBAL E MEIO ABSOLUTAMENTE INADEQUADO A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. 3) ADMITE-SE A EXCEPTIO DOMINII, QUANDO A POSSESSORIA SE FUNDA NO ALEGADO DOMÍNIO DO AUTOR.
Data do Julgamento : 17/10/1961
Data da Publicação : DJ 20-11-1961 PP-02591 EMENT VOL-00484-02 PP-00513 ADJ 17-09-1962 PP-00416
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 41910 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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NÃO SE CONTA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS PARA OUTROS EFEITOS ALÉM DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento : 17/10/1961
Data da Publicação : DJ 20-11-1961 PP-02590 EMENT VOL-00484-02 PP-00509 ADJ 17-09-1962 PP-00422
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 40297 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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NÃO SE CONTA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS, PARA OUTROS EFEITOS ALÉM DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento : 17/10/1961
Data da Publicação : DJ 20-11-1961 PP-02590 EMENT VOL-00484-02 PP-00484 ADJ 17-09-1962 PP-00423
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 39552 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Não é computável o tempo de serviço público, prestado a entidades diversas, para outros efeitos além de aposentadoria e disponibilidade.
Data do Julgamento : 17/10/1961
Data da Publicação : DJ 09-11-1961 PP-02501 EMENT VOL-00483-03 PP-00846
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 48897 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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CONCUBINATO - SEGURO FEITO EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA DE RASTRO MORAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 17/10/1961
Data da Publicação : DJ 25-01-1962 PP-00202 EMENT VOL-00491-03 PP-01024 ADJ 02-10-1962 PP-02820 RTJ VOL-00021-01 PP-00145
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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